Andamento do Processo n. 0702706-45.2016.8.02.0058 - Apelação - 16/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0702706-45.2016.8.02.0058

Índice da URV Lei 8.880/1994

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Adriano da Silva Paulino

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Alaíde Maria Sobral de Lima

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Edja Silva Oliveira Viana

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Eliene Lira da Silva Martins

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Elisabete Ferreira de Lima

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Iracelia Paulino da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Ivani Gustavo dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Ivanilda Maria Silva Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Jadilson Gomes da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Jose de Souza Irmão

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Josefa Vieira da Silva Bispo

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maraiza Souza Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria da Silva Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Almeida Melo

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria do Socorro Lima de Melo

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Jose dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Leônia da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Rute Alexandre dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Selma Costa Oliveira

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Sidelma Casé dos Santos

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Sonia Teles da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Valmir José da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Vanilda da Silva Brandão

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Vera Lúcia da Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Veronica de Oliveira Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Vilma Maria Caetano Silva

Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L)

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º /2019. Trata-se de apelação cível interposta por Vera Lúcia da Silva e outros, em face do Município de Arapiraca, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública, proferida nos autos da “ação ordinária de revisão de cálculos da urv c/c pagamento das diferenças devidas e recomposição salarial” de n.º 0702706-45.2016.8.02.0058. Considerando o teor do art. 85, §§ 2º, e do Código de Processo Civil de 2015, e em obediência ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do mesmo diploma normativo, intimem-se todas as partes para que se manifestem, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, acerca da possível existência de equívoco na fixação dos honorários advocatícios sem observância das faixas percentuais tratadas no § 3º do referido art. 85. Após, voltem-me os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 15 de agosto de 2019. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator