Andamento do Processo n. 0000242-82.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 16/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0257/2019

ADV: THIAGO DE SOUZA MENDES (OAB 6300/AL) - Processo 0000242-82.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: CLARO S.A - Autos nº 0000242-82.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: Roney Tadeu Valença da Silva Demandado: CLARO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por RONEY TADEU VALENÇA DA SILVA em desfavor de CLARO S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em face do preenchimento dos requisitos legais, a liminar requerida foi deferida (fls. 34-37). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa, a empresa demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 78-83. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o demandante teve o serviço suspenso em razão de suposto inadimplemento de fatura de telefonia móvel identificado sob o nº (82) 99308-8961, (67) 99302-5137 e (11) 94544-9235, cujas origens contratuais não foram devidamente comprovadas pela demandada, deixando de cumprir com o ônus probante que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, ante a ausência de comprovação da existência da relação contratual entre o demandante e a demandada referente às citadas linhas telefônicas, faz jus o demandante a ser compensado pelos danos morais sofridos, causados pela demandada, em razão da suspensão do serviço por ele contratado. Dessa maneira, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da demandada, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. , V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma nociva, obtendo ganho fácil com a sua atividade, sem se importar, por outro lado, com a veracidade dos dados que lhe foram repassados, nem com a efetiva identidade do proponente do pacto em questão. Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”. Verifica-se, portanto, que o demandado agiu de forma nociva, cometendo erro grave, o qual vulnera a intangibilidade jurídica e atinge a personalidade do demandante, qualificando-se como fato gerador de ofensa à honra, dignidade, autoestima e decoro desta, de forma a legitimar a outorga em seu favor de uma compensação pecuniária, objetivando compensá-la pela dor que experimentou. Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - Não restando demonstrada a contratação do serviço telefônico móvel, deve ser julgado procedente o pedido para declaração de inexistência do débito. (TJ-MG -Apelação Cível: AC 10080150031393001 MG. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Publicação: 11/08/2017. Julgamento: 02/08/2017.

Relator: Valdez Leite Machado) (grifei) ____________________________________ ___ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA. Recurso desprovido. (TJ-RS. Apelação Cível Nº 70070317870, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 15/09/2016). (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano alegado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve ser equitativa, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro nos arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c do art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre o demandante e a parte demandada, referente às linhas telefônicas (82) 99308-8961, (67) 99302-5137 e (11) 94544-9235, devendo esta desconsiderar os débitos imputados àquele, objeto da lide, mantendo, assim, a liminar concedida, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. Condeno a demandada CLARO S.A. a pagar ao demandante a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, autorizando contratações de serviços em nome do demandante, sem comprovar a devida solicitação. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a

partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC c/c Enunciado 97 do FONAJE e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 14 de agosto de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

Tópicos relacionados