Andamento do Processo n. 0700760-65.2018.8.02.0091/02 - Embargos de Declaração / Planos de Saúde - 16/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0257/2019

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ISABELLE LAMENHA FERRO (OAB 12525/AL), ADV: MÔNICA BASUS BISPO (OAB 113800/RJ) - Processo 0700760-65.2018.8.02.0091/02 - Embargos de Declaração - Planos de Saúde - EMBARGANTE: ISABELLE LAMENHA FERRO - EMBARGADO: Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda. - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - ADVOGADA: ISABELLE LAMENHA FERRO - Autos nº 0700760-65.2018.8.02.0091/02 Ação: Embargos de Declaração Embargante: ISABELLE LAMENHA FERRO Embargado: Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda. e outro SENTENÇA Vistos, etc. Os presentes embargos, opostos pela demandante, com pretensão declaratória, merecem acolhimento, em parte, uma vez que a sentença de fls. 349/355, ora atacada, de fato foi omissa em seu dispositivo, haja vista que deixou de apreciar o pedido apresentado pela demandante ora embargante no item constante à fl. 191, ou seja, o dano material no valor de R$ 1.092,00 (um mil, noventa e dois reais). Isto posto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, II, do CPC, conheço os embargos opostos para dar-lhe provimento, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: Isto posto, com fulcro nos arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC, art. , V e X da CF/1988 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, condenando as demandadas, IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, solidariamente, a ressarcirem à demandante a importância de R$ 1.692,00 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais), a título de indenização pelo danos materiais que causaram à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de consultas médicas, conforme comprovantes de fls. 66, 195 e 231, apesar da total adimplência com o plano contratado. Condeno-as, ainda, solidariamente, a pagarem à demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causaram, em face do cancelamento indevido de seu plano de saúde, apesar do adimplemento contratual. Mantenho a liminar concedida, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. No mais, mantenho a sentença nos autos da ação principal (fls. 349/355). Decorrido o prazo legal, determino o arquivamento dos presentes autos dependentes. Cumpra-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 15 de agosto de 2019. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito