Andamento do Processo n. 0703905-19.2018.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 16/08/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

30ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/09/2019

De ordem, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 04 (quatro) de setembro de 2019, com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a 30ª Sessão Ordinária, na Sala de Sessões da 4º Turma Cível, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA -BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Ato Ordinatório

N. 0703905-19.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL -AGEFIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIANO ALCANTARA DOS SANTOS. Adv (s).: DF0026791A - GLADSTON FERREIRA DA SILVA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa necessária a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, no caso do Distrito Federal. Remessa necessária não conhecida. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de instrumentos utilizados para a prática de infração ambiental não pode dissociar-se do elemento volitivo. In casu, não restou configurada a intenção manifesta do proprietário do caminhão em cometer a infração de despejo de entulho em área pública inapropriada. 3. Não se admite a retificação da autuação, quando a correção implicar na modificação do fato descrito no auto de infração, nos termos do art. 100, § 1º do Decreto federal 6.514/2008. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.