Andamento do Processo n. 064197683.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 16/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

7ª Vara de Família

Relação Nº 0063/2019

ADV: SAMUEL SOARES DE MIRANDA (OAB 10370/AM), ADV: THAYS DE SOUZA BATISTA (OAB 10440/AM) - Processo 064197683.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: K.N.L.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os alimentos provisórios em favor da filha do requerido, no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo, devidos a partir da citação, cujo montante deverá ser pago até o dia 30 (trinta) de cada mês, depositado em conta bancária indicada às fls. 06. Fixese data para audiência preliminar de conciliação, remetendo-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC. Cite-se o réu. Caso não haja acordo, daquela audiência fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta do requerido, devendo, em sendo o caso, a Secretaria certificar quanto à apresentação de Contestação e sua tempestividade. Intimem-se as partes, ressaltando que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do C.P.C.. Notifique-se o Representante do Ministério Público. No caso de a resposta ser negativa, proceda-se à citação/intimação por Mandado, ressaltando-se que, na hipótese de o endereço do réu não ser localizado, intime-se a autora, por seu advogado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e uma vez informado o endereço atualizado ou confirmado o que se encontra nos autos, expeça-se novo Mandado ou Carta Precatória de Citação, a depender do caso. Apresentada a Contestação e/ou Reconvenção, intime-se a parte requerente/reconvinte, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Réplica nos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Promoção Ministerial nos autos, voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência.

Adriana Silva Gomes (OAB 12901/AM)

Alan Carlos Amaral Gomes de Albuquerque (OAB 8344/AM) Aldo Raphael Mota de Oliveira (OAB 11865/AM)

Alexssande Amaral da Silva (OAB 12968/AM)

Aline Andresa Braga de Oliveira (OAB 14226/AM)

Altamir da Silva Vieira Junior (OAB 12961/AM)

Altamir da Silva Vieira Júnior (OAB 12961/AM)

Amanda Dias Simões de Oliveira (OAB 12445/AM)

Ana Paula da Silva Bezerra (OAB 5797/AM)

Andrade GC Advogados (OAB 5797/AM)

André Ramos da Silva (OAB 13272/AM)

André Ricardo da Costa Inácio (OAB 975A/AM)

André Ricardo de Araújo Santiago (OAB 11875/AM)

Antonia Elena Campelo das Neves Pissolato (OAB 13809/AM) Antonino Machado da Silva (OAB 7231/AM)

Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB 8111/AM)

Bairon Antônio do Nascimento Júnior (OAB 3795/AM)

Beatriz Botinelly Cunha e Silva (OAB 1184/AM)

Brendo de Castro Martins (OAB 13009/AM)

Carlos Alberto Rodrigues de Souza (OAB 6164/AM)

Cíntia Rossette de Souza (OAB 4605/AM)

David Cunha Novoa (OAB 10777/AM)

DENILZA MARIA BEZERRA PESSOA (OAB 613A/AM)

DENIS DE SOUZA MESQUITA (OAB 10154/AM)

Denise Moura Macedo da Silva (OAB 4464/AM)

Edilvane Viana da Silva (OAB 13579/AM)

Edmilson Freitas Mesquita (OAB 10115/AM)

Edson Cunha do Nascimento (OAB 5024/AM)

Elbe Renan de Oliveira da Silva (OAB 9883/AM)

Elias Bindá de Carvalho Júnior (OAB 8571/AM)

Ellen Caroline Oliveira de Alcântara (OAB 10616/AM)

Emerson José Rodrigues de Lima (OAB 5599/AM)

Euler Barreto Carneiro (OAB 4762/AM)

Euler Vilaça Batista Borges (OAB 2428/AM)

Evandro de Azevedo Martins Filho (OAB 8290/AM)

Ewerton Almeida Ferreira (OAB 6839/AM)

Fabrício Burgin da Cunha (OAB 9845/AM)

Francisco Felipe Leal Pereira (OAB 9923/AM)

Gabrielle dos Santos Freire (OAB 12068/AM)

Gustavo dos Santos Oliveira (OAB 12775/AM)

Guttemberg Alencar Viana (OAB 9698/AM)

Henrique Caboclo de Macedo (OAB 8816/AM)

IAGO DA SILVA RODRIGUES (OAB 13954/AM)

Ingrid Oliveira Rodrigues (OAB 13258/AM)

Isabel da Silva Medeiros (OAB 7178/AM)

Isael de Jesus Gonçalves Azevedo (OAB 3051/AM)

Jair Ferreira Rodrigues (OAB 1275/AM)

JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM)

Jennifer Guimarães da Silva (OAB 13314/AM)

Jéssica Santana Magnani (OAB 10343/AM)

João Medeiros da Silva (OAB 6595/AM)

João Pedro Barros de Oliveira (OAB 14559/AM)

Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM)

José Márcio Tabosa da Silva (OAB 12820/AM)

José Roque da Silva Carneiro (OAB 3226/AM)

Joyce Lima da Silva (OAB 8807/AM)

Júlio César de Oliveira Maciel (OAB 5172/AM)

Klinger Carlos Tavares de Souza (OAB 11148/AM)

Leandro Menezes dos Santos (OAB 1115A/AM)

Luanna Barros de Albuquerque Gomes (OAB 13172/AM)

Luciana da Silva Couto (OAB 5339/AM)

Luís Magnum Barros Santos (OAB 8512/AM)

Luiz Gustavo Cardoso Maia (OAB 6971/AM)

MANOEL MARIA DE SOUZA (OAB 10058/AM)

Márcia Simone Coelho Ferreira da Silva (OAB 9736/AM)

Márcio Clebson da Silva Costa (OAB 10116/AM)

Márcio Lobão Silva (OAB 8661/AM)

Márcio Zendy Soares Leão (OAB 10518/AM)

Marcos Paulo Moura Luz (OAB 10868/AM)

Maria Ester Coelho de Oliveira (OAB 9677/AM)

Marina Rezende Lopes (OAB 12153/AM)

Marlúcia Guimarães Almeida (OAB 5280/AM)

Mauro Allen Bezerra (OAB 2655/AM)

Max Eduardo Vieira Sarubi (OAB 9540/AM)

Michel Rodrigues dos Santos (OAB 12036/AM)

Michelle Melo Barbosa (OAB 2648/AM)

Milena Alcantara de Farias (OAB 14726/AM)

Milena Pinheiro de Lima (OAB 11678/AM)

Milton Antônio Rivera Reyes (OAB 9851/AM)

Milton Pongitory de Menezes Neto (OAB 10582/AM)

Nádia Suzano Lôbo (OAB 9765/AM)

Nairo Aguiar Cordeiro (OAB 7058/AM)

Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828/BA)

Neymar Belém de Queiroz (OAB 14255/AM)

Odair Alan Rodrigues de Melo (OAB 4715/AM)

Osmar Foresto Rodrigues (OAB 4026/AM)

Patrícia Sena Praia (OAB 8244/AM)

Paulo Roberto Farias de Oliveira (OAB 6011/AM)

Paulo Tavares de Souza Júnior (OAB 4547/AM)

Pedro Edinilson Silva Pinto (OAB 14500/AM)

Priscila Santos de Souza (OAB 10605/AM)

Raimundo Nonato de Moraes Brandão (OAB 8253/AM)

Rebeca Dantas Dib (OAB 8909/AM)

Ricardo Cruz da Silva (OAB 2628/AM)

Roberto da Silva Tavares (OAB 3160/AM)

Robson Almeida de Oliveira (OAB 6457/AM)

Rodrigo Sávio Brasil de Lima (OAB 11255/AM)

Rodrigo Silva Ribeiro (OAB 5204/AM)

RONALDO SPERRY (OAB A815/AM)

Rubinaldo Cruz Rodrigues (OAB 9787/AM)

Samuel Soares de Miranda (OAB 10370/AM)

Thaisa Assis de Souza (OAB 14533/AM)

Thays de Souza Batista (OAB 10440/AM)

Themístocles Arthemis Rodrigues Brandão (OAB 10681/AM) TRICIA GOMES SANTOS (OAB 53779/BA)

Valdeci Santana Fonseca (OAB 10758/AM)

Vanessa Chaves Vieira (OAB 10163/AM)

Vinicio Carlos Cordovil Mendes Filho (OAB 7907/AM)

Weslayne Macedo de Oliveira da Costa Inácio (OAB 8621/AM) Wilian dos Santos Torres Júnior (OAB 11026/AM)

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