Andamento do Processo n. 000226107.2014.8.06.0162 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/08/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Santana do Cariri - Vara Unica da Comarca de Santana do Cariri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO CARIRI

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FILIPE GONÇALVES DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0238/2019

ADV: ALEXEI TEIXEIRA LIMA (OAB 14003/CE), ADV: DEFENSOR DATIVO DR. MARCOS AURELIO VIEIRA PEIXOTO (OAB 99999/CE), ADV: DEFENSOR DATIVO DR. MARCOS AURELIO VIEIRA PEIXOTO (OAB 99999/CE) - Processo 000226107.2014.8.06.0162 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - REPRESENTANTE: Maria Herciliane da Silva - REPDO: Ana Cardoso dos Santos e outros - Vistos, etc... Trata-se de queixa-crime proposta por Maria Herciliane da Silva em desfavor de Maria Cláudia Benedito Cardoso, Ana Cardoso dos Santos e Francisca Cardoso dos Santos. Em audiência de fls. 52 a querelante, Maria Herciliane da Silva, ofertou perdão em relação às quereladas, sendo aceito em audiência por Francisca Cardoso dos Santos e Ana Cardoso dos Santos. Em relação à querelada Maria Cláudia Benedito, o MM Juiz determinou sua intimação, via edital, com prazo de 03 dias, para manifestar-se, com a observação de que o silêncio implicaria em perdão tácito nos termos do art. 58, do Código de Processo Penal, segunda parte. Certidão de fls. 58, a qual consta o decurso de prazo. É o breve relato. Decido: O perdão ofertado pelo querelante e aceito pelo querelado nos crimes de ação privada é uma das formas de extinção da punibilidade, como preceitua o art. 107, V, do Código Penal. É a hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria Cláudia Benedito Cardoso, Ana Cardoso dos Santos e Francisca Cardoso dos Santos, com fulco no art. 107, V do CP c/c art. 58, parágrafo único do CPP. Sem custas P.R.I