Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012

RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC)

RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC)

RECLAMADO OZORIO POSSEBON

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RTSum 0001875-81.2018.5.12.0012

AUTORES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FAESC RÉU: ESPÓLIO DE OZORIO POSSEBON, REPRESENTADO POR ROSALINA SOARES POSSEBON

Ausentes as partes.

Cumpridas as formalidades legais e submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A 1. R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

2. F U N D A M E N T A Ç Ã O

2.1. Questão de ordem I. Atualização PJE

Considerando o advento da versão 1.15 do PJE, em que houve atualização consistente na substituição do sumário por termo de autuação do processo, acréscimo de numeração à esquerda dos marcadores e inclusão do número da folha no canto superior direito do processo virtual (versão em pdf - cronologia crescente), passo a adotar a indicação das folhas ao reportar-me a documentos ou peças dos autos.

2.2. Revelia e confissão

Apesar de regularmente notificado, o reclamado não compareceu, no momento oportuno, para contestar o feito (fl. 82). Por tais razões, declaro-o revel e confesso quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial (CLT, art. 844).

A ficta confessio é uma presunção que pode ser elidida por outras provas constantes nos autos, não abrangendo questões de direito; sendo assim, seus efeitos serão analisados juntamente com os demais elementos de convicção.

2.3. Contribuições sindicais rurais

Registro, inicialmente, que as partes autoras formulam pedido de condenação do requerido ao pagamento de contribuição sindical rural limitada aos créditos constituídos até janeiro de 2017 (contribuições sindicais rurais dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017).

Logo, as alterações legislativas promovidas no direito material pela lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso sub examem.

Cumpre distinguir, inicialmente, as modalidades de receitas sindicais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, antes da entrada em vigor da lei 13.467/2017, quais sejam: a) contribuição sindical obrigatória; b) contribuição confederativa; c) contribuição assistencial e; d) mensalidades dos associados do sindicato.

A contribuição sindical, inicialmente sob a denominação de imposto sindical, regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT, na redação em vigor antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tinha caráter obrigatório, incidindo sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579), independentemente da filiação sindical.

A contribuição confederativa, por sua vez, é aquela prevista no art. , IV, da Constituição Federal, e tem por objetivo o custeio do sistema confederativo da respectiva representação sindical. A assembleia geral fixará, em se tratando de categoria profissional, a contribuição a ser descontada em folha de pagamento.

A contribuição assistencial refere-se, em regra, àquela aprovada por convenção ou acordo coletivo de trabalho para desconto em folha de pagamento uma ou algumas vezes durante o ano.

Já as mensalidades dos associados do sindicato são contribuições pagas mensalmente pelos trabalhadores filiados.

As contribuições vindicadas na presente demanda são as sindicais, cuja obrigatoriedade decorria, até 10/11/2017, do fato de se pertencer a uma determinada categoria profissional ou econômica. Não há falar em ofensa ao princípio da liberdade sindical, porquanto a própria Carta Magna relativizou esse princípio ao manter no sistema sindical a unicidade sindical e a contribuição sindical.

Pois bem.

O art. da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que os preceitos constantes deste Diploma Legal [no qual se encontra as normas atinentes a contribuição sindical] não se aplicam aos rurais, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário.

O Decreto-Lei nº 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e a contribuição sindical rural, dispõe:

Art. . Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

I - trabalhador rural

II- empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região."(caput do artigo com redação dada pela Lei 9.701/98).

Pelos termos do referido Decreto-lei, portanto, a contribuição sindical regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT, na redação em vigor antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, era perfeitamente aplicável aos rurais. Logo, não há falar em inaplicabilidade da contribuição sindical aos empresários e/ou empregadores rurais.

A competência tributária para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme preceitua o art. 149 da Constituição Federal,"in verbis":

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Por força do artigo do Decreto-lei nº 1.166/71, a aptidão para arrecadar e fiscalizar a referida contribuição sindical rural era do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em conjunto com o imposto territorial rural. Nesse sentido, também o § 2º do artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias,"in verbis":

§ 2º. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecador.

Com a Lei 8.022/90, art. , a arrecadação do tributo ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, a Lei 8.847/94, no art. 24, I, retirou a administração do tributo da Receita Federal, assim dispondo:

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura-CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo , do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.

Em 18 de maio de 1998, por força do permissivo constante do art. 17, II da lei 9393/1996, a primeira requerente celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, de 21/05/98, posteriormente alterado pelo Termo de Aditivo firmado em 31/03/99 (DOU 05/04/99), no qual dispõe:

Cláusula primeira. Mantidas todas as cláusulas do Convênio celebrado em 18 de maio de 1998, a Secretaria da Receita Federal fornecerá, adicionalmente, à Confederação Nacional da Agricultura as informações cadastrais e econômico-fiscais constantes da base de dados do Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao ano de 1990, atualizados, de forma a possibilitar, em caráter suplementar, o lançamento e a cobrança de contribuições administradas pela CNA e CONTAG, a que alude o art. 24 da Lei 8.847/94, relativas ao exercício de 1997 1.

Diante disso, a requerente, a partir de 1997, passou a ter a função de arrecadar a contribuição sindical rural, por delegação legal com base no permissivo do art. , § 3º, do CTN , que dispõe:

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar lei, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos do § 3º, do art. 18 da Constituição

[...]

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Note-se que, neste caso, a arrecadação teria voltado automaticamente para o credor contemplado na lei, nos termos do art. 606 da CLT [as entidades sindicais].

Acerca da legitimidade ativa das requerentes na cobrança das

contribuições sindicais rurais, transcrevo os seguintes arestos:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA -LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS . A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI8.847/94, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PASSARAM A SER ATRIBUIÇÃO DA CNA E DA CONTAG , HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, I, DA MENCIONADA NORMA, A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CESSOU EM 31/12/96. RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. ( TST . 7ª Turma. Acórdão do processo nº 34300-2007-655-09-0, publicado em 28/04/2010, disponível na internet no site www.tst.jus.br). (Grifei.).

TRT-PR-08-12-2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA). AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS. A aptidão legal para a arrecadação e fiscalização da contribuição sindical patronal rural, originariamente atribuída ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por força do DecretoLei nº 1.166/71, passou ao encargo da Secretaria da Receita Federal - SRF com a edição da Lei nº 8.022/90 (art. 1º, § 1º). Mais tarde, a Lei 8.847/94 retirou a administração e cobrança do tributo da SRF, sobrevindo a Lei nº 9.393/96 que, ao autorizar o convênio entre a CNA e esta, para o fim de,fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, e viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural, reconhecera ser esta devida à CNA. Sobressai razoável reconhecer, dessarte, que a CNA possui legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural patronal pela via da ação ordinária competente. Em se tratando de ação condenatória de cobrança intentada pelo credor que não detém a posse de título executivo, não se exige que os documentos que devem acompanhar a petição inicial detenham certeza, liquidez e veracidade, tal como ocorre em relação à certidão de dívida ativa, na medida em que o litígio instaurado demanda justamente a aferição do valor probante dessa documentação. Revelam-se aptos, para instruir a ação, os boletos bancários, demonstrativos da constituição de crédito e editais devidamente publicados, os quais acompanharam a inicial, como fundamento da relação jurídica obrigacional mantida com o devedor. Assim, noticiando todos os subsídios necessários à avaliação do enquadramento do devedor à categoria econômica correspondente à contribuição sindical rural patronal, e revelando o atendimento aos pressupostos indispensáveis de validade, a documentação mencionada afigura-se hábil a viabilizar o processamento da ação de cobrança". (TRT-PR-

03823-2009-021-09-00-5-ACO-43238-2009 - 2A. TURMA. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO. Publicado no DJPR em 08-12-2009). (Grifei.).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. Por expressa disposição legal, a legitimidade para a cobrança da contribuição sindical (arts. 578 e 579 da CLT)é da Confederação Nacional da Agricultura. (TRT da 12ª Região. 3ª Câmara. Relatora Juíza Marta Villaba Falcão Fabre. Acórdão nº

001125-2006-015-00-4, publicado no TRTSC/DOE em 11/01/2008, disponível na internet no site www.trt12.jus.br).

Ainda, nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 396 do c. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural".

Registro que o Decreto-lei nº 1.166/71 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assente jurisprudência do c. STF, "in verbis":

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria,independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido (AI 498.686-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005).

Também não há bitributação. Isso porque a contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, na forma do art. 149 da Constituição Federal. A contribuição social impõe uma vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, o que permite que a mesma hipótese de incidência (propriedade rural) seja simultaneamente adotada para um imposto federal e para uma contribuição social, afastando a ocorrência da alegada bitributação (alguns doutrinadores não utilizam a denominação bitributação, pois entendem que o termo correto a ser empregado é "bis in idem").

Tampouco há que se falar em imunidade tributária, nos termos do art. 153, § 4º, da Constituição Federal, porquanto, tal dispositivo constitucional se refere ao imposto territorial rural; ademais, conforme estabelece a Lei nº 9.393/96, para ter assegurada a imunidade tributária para o imposto territorial rural é necessário possuir um único imóvel com área não superior a 30 hectares, o que

não é o caso do requerido, conforme verifica-se dos documentos juntados com a inicial.

Por oportuno:

a) a lei 9293/1996, em seu art. 17, II, estabelece convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. E foi com base nos dados obtidos junto à Receita Federal que a requerente emitiu os boletos de cobrança juntados com a inicial, dos quais se extrai o enquadramento do requerido na categoria dos empregados rurais para os fins pretendidos nesta ação (art. , inciso II, do Decreto-lei 1166/71 (fls. 36 e seguintes). Enfim, os dados cadastrais indicados nos boletos de cobrança que instruem a inicial, por se tratarem de dados fornecidos por órgão público, gozam de presunção de idoneidade/legitimidade - presunção que, neste caso, não foi elidida por prova em contrário;

b) A primeira requerente cumpriu a obrigação prevista no artigo 605 da CLT, fazendo publicar em jornais de circulação nacional, estadual e local os editais para recolhimento das contribuições em questão.

c) os demonstrativos de débito informam que o cálculo do tributo foi elaborado conforme a combinação do art. , § 1º, do DL 1166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, sendo, portanto, regular.

Por tais razões, condeno o requerido pagar às requerentes as seguintes contribuições sindicais (valores singelos, ou seja, antes da incidência de multa, correção monetária e juros, acréscimos que serão disciplinados a seguir):

rubrica valor original

Contribuição sindical 2014 R$ 325,69

Contribuição sindical 2015 R$ 360,82

Contribuição sindical 2016 R$ 384,48

Contribuição sindical 2017 R$ 396,32

Pedido acolhido nos termos supra.

2.4. Juros de mora, correção monetária e multa de mora

A análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos revela que as requerentes não observaram a legislação vigente para efeito de cálculo dos juros de mora, correção monetária e multa de mora. Isso porque, o artigo da Lei nº 8.022/90 regulou inteiramente a matéria, revogando o art. do Decreto-lei nº 1.166/71, que determina a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para o pagamento em atraso das contribuições sindicais rurais (§ 1º do artigo da LICC). Registro, por oportuno, que as cominações decorrentes do inadimplemento fiscal restaram incólumes com o advento da Lei nº 8.847/94.

Desta forma, sobre a importância da condenação, deverão incidir juros de mora, correção monetária e multa de mora, nos termos da Lei nº 8.022/90, "in verbis":

Art. 2º As receitas de que trata o art. desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago [...].

Enfim, sobre as contribuições sindicais rurais acima deferidas são devidos:

correção monetária a contar do vencimento da obrigação;

juros de mora 1% ao mês, de forma simples, sobre o capital corrigido, a contar do mês seguinte ao vencimento;

multa de mora de 20% sobre o valor atualizado.

Os acréscimos em questão deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.tária e juros de mora, observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do TST.

Inteligência do art. 791-A, caput c/c parágrafos 2º e 3º da CLT.

2.6. Honorários advocatícios

O réu foi sucumbente em relação a todos os pedidos formulados na exordial - contribuição sindical dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 -, pelo que resta condenado no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que patrocinam a causa representando a partes autoras, os quais arbitro em 15% do valor que se apurar a tais títulos na liquidação da sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do TST.

Inteligência do art. 791-A, caput c/c parágrafos 2º e 3º da CLT.

2.7. Contribuições previdenciária e imposto de renda

Ante a natureza da parcela deferida, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda.

3. D I S P O S I T I V O

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS , decido, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHER os pedidos formulados na presente ação de cobrança para condenar o requerido, ESPÓLIO DE OZORIO POSSEBON, REPRESENTADO POR ROSALINA SOARES POSSEBON, a pagar às requerentes, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -FAESC , as seguintes parcelas:

contribuição sindical dos anos 2014, 2015, 2016 e 2017, cujos valores singelos são:

Contribuição sindical 2014 R$ 325,69

Contribuição sindical 2015 R$ 360,82

Contribuição sindical 2016 R$ 384,48

Contribuição sindical 2017 R$ 396,32

correção monetária, juros de mora e multa de mora nos termos da fundamentação;

honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação;

Valores a apurar em regular liquidação de sentença, por simples cálculos.

Nos termos da fundamentação não há contribuições previdenciárias e fiscais a recolher.

Custas processuais pelo réu no valor de R$ 40,00 calculadas sobre o valor R$ 2.000,00, sujeitas a complementação ao final.

Intimem-se as partes (o requerido deverá ser intimado com cópia física da presente sentença).

Transitada em julgado, cumpra-se.

Joaçaba, 15 de agosto de 2019.

LISIANE VIEIRA

Juíza do Trabalho

1 Excerto retirado do voto do Ministro Relator no REsp 315919 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0038529-0 - Relator (a) Ministro GARCIA VIEIRA (1082) - Relator (a) p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA - STJ - Data do Julgamento 28/08/2001 - Data da Publicação/Fonte - DJ 05/11/2001 p. 91.

Assinatura

JOACABA, 15 de Agosto de 2019

LISIANE VIEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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