Andamento do Processo n. 0001055-52.2017.5.12.0059 - ROT - 16/08/2019 do TRT-12

5ª Câmara

Processo Nº ROT-0001055-52.2017.5.12.0059

Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

RECORRENTE CONCORDIA LOGISTICA S.A.

ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088/PR)

ADVOGADO GABRIELLE BECKERT MARCONDES(OAB: 66300/PR)

ADVOGADO GIOVANA DA SILVA RODRIGUES(OAB: 82873/RS)

RECORRENTE FERNANDO EGER

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

RECORRIDO COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS- AMBEV-

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 211648/SP)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO CONCORDIA LOGISTICA S.A.

ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088/PR)

ADVOGADO GABRIELLE BECKERT MARCONDES(OAB: 66300/PR)

ADVOGADO GIOVANA DA SILVA RODRIGUES(OAB: 82873/RS)

RECORRIDO FERNANDO EGER

ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS- AMBEV-

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001055-52.2017.5.12.0059 (RO)

RECORRENTE: FERNANDO EGER, CONCORDIA LOGISTICA

S.A.

RECORRIDO: FERNANDO EGER, CONCORDIA LOGISTICA S.A., COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS- AMBEV-

RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA

VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos da AT nº

0001055-52.2017.5.12.0059 , sendo embargante FERNANDO EGER .

A parte autora opõe os presentes embargos de declaração (fls. 720-726) contra o acórdão colegiado (fls. 676-685), alegando nele haver, essencialmente, omissão e contradição.

Intimado, a ré apresenta contraminuta (fls. 730-734)

V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR

1 - Omissão. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada

Alega o embargante ter restado omisso o acórdão embargado quanto ao pleito de horas extras.

Refere não ter constado na decisão a análise de elementos que poderiam levar ao entendimento diverso do proferido pela turma.

Salienta não ter sido considerado a mencionada folha que ficava com o supervisor, para o controle paralelo de jornada, conforme depoimento testemunhais.

Sem razão.

Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC/2015.

No caso, não verifico a necessidade de complementação dos fundamentos do acórdão embargado, porquanto, ao contrário do alegado pelo embargante, houve manifestação explícita quanto à prova oral colhida, no sentido de que esta ficou dividida, prevalecendo, portanto, a jornada anotada nos controles de ponto juntado aos autos. No mesmo sentido, se manifestou quanto à pretensão relativa ao intervalo intrajornada.

Desse modo, não havendo argumentos capazes de modificar o acórdão embargado, é imperiosa a sua manutenção.

Rejeito.

2 - Omissão. Intervalo interjornada. Art. 66 da CLT

Alega o autor haver omissão no acórdão impugnado, porquanto não houve abordagem expressa do colegiado quanto à violação ao intervalo interjornada apontado em manifestação à defesa.

Razão lhe assiste.

Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do art. 897-A da CLT, combinado com o art. 1.022 do CPC/2015.

Com efeito, o acórdão não se manifestou quanto ao apontamento realizado em manifestação à defesa, no qual se demonstra a violação do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT.

Com razão. Passo a analisar.

Compulsando os controles de jornada, ratifico a existência de violação do intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT, conforme demonstrado em manifestação à defesa.

Assim, faz jus o reclamante à condenação pela supressão do intervalo epigrafado, nos termos da súmula 108 deste Tribunal.

Nesses termos, acolho os embargos declaratórios para, suprindo omissão e dando efeitos infringentes, dar provimento ao recurso da ré, a fim de alterar a condenação sentencial relativa ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT) de modo que a sua violação seja apurada conforme os cartões de ponto adunados aos autos.

3 - Indenização. Meio ambiente do trabalho

Refere o autor ser omisso o acórdão impugnado, porquanto ficou comprovado as más condições de conservação dos caminhões da empregadora, mesmo porque as revisões somente eram feitas após 6 meses, situação esta confirmada pela testemunha ouvida em audiência.

Sem razão.

Nos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC, apenas cabem embargos declaratórios em casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu no caso em tela.

No caso dos autos, diversamente do sustentado, não verifico à alegada omissão, notadamente porquanto o acórdão manifestou-se fundamentadamente no sentido da manutenção da sentença, no aspecto.

Destaco, por fim, que o propósito revisional deve ser articulado por meio da medida processual hábil ao objetivo colimado.

Nesses termos, rejeito.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade , CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, suprindo omissão e dando efeitos infringentes, dar provimento ao recurso da ré, a fim de alterar a condenação sentencial relativa ao intervalo interjornada (art. 66 da CLT) de modo que a sua violação seja apurada conforme os cartões

de ponto adunados aos autos.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de agosto de 2019, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, a Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente a Dra. Ângela C. dos Santos Pincelli, Procuradora Regional do Trabalho.

LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA

Relatora