Andamento do Processo n. 0000095-06.2018.5.12.0013 - ROT - 16/08/2019 do TRT-12

6ª Câmara

Processo Nº ROT-0000095-06.2018.5.12.0013

Relator LILIA LEONOR ABREU

RECORRENTE VANDERLEI BELLAVER

ADVOGADO MARCOS ROBERTO BANHARA(OAB: 73146/PR)

RECORRENTE CASSIA JAQUELINE DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL ROSENSCHEG(OAB: 58479/PR)

RECORRIDO VANDERLEI BELLAVER

ADVOGADO MARCOS ROBERTO BANHARA(OAB: 73146/PR)

RECORRIDO CASSIA JAQUELINE DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL ROSENSCHEG(OAB: 58479/PR)

TERCEIRO Hospital de Caridade São Braz

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- VANDERLEI BELLAVER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000095-06.2018.5.12.0013 (RO)

RECORRENTE: CASSIA JAQUELINE DA SILVA, VANDERLEI BELLAVER

RECORRIDO: CASSIA JAQUELINE DA SILVA, VANDERLEI BELLAVER

RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA LEONOR ABREU

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . Negando o réu que a autora lhe prestou serviços em determinado período, é desta o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 373, inc. I, do CPC e 818 da CLT.

RELATÓRIO

Ambas as partes recorrem da sentença, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados.

A autora busca ampliar o período de vínculo de emprego reconhecido.

O réu, por sua vez, suscita preliminar de julgamento extra ou ultra petita. No mérito, busca a reforma da decisão no tocante aos seguintes tópicos: justiça gratuita, justa causa, anotação da CTPS e multa do art. 41 da CCT, diferenças salariais, verbas rescisórias, estabilidade de emprego, honorários advocatícios e compensação de valores.

Admitido o recurso da autora e denegado seguimento ao apelo patronal, a ré apresenta Agravo de Instrumento, a fim de que seja processado o seu Recurso Ordinário, pugnando pelo deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça.

Contrarrazões são apresentadas pela autora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO CONHECIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que as pretensões da parte ré de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, de isenção do pagamento das custas e depósito recursal, confundem-se com o mérito deste apelo e, como tal, serão analisadas.

JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da justiça foi indeferido à parte ré, porquanto "o fato de se tratar de microempresa não é, por si só, prova inequívoca da ausência de recursos e condições de arcar com eventuais custas e despesas do processo, conforme exige o item II, da Súmula 463, do E. TST" - fl. 178. Assim, o recurso ordinário interposto pelo réu foi denegado seguimento por ausência de preparo.

Nas razões recursais, o réu (firma individual) pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e recolher o depósito recursal.

Pois bem.

Ficou comprovado nos autos tratar-se o réu de firma individual (fl. 68). A firma individual não constitui pessoa jurídica, mas o nome comercial de uma pessoa física que exerce atividade empresarial, de modo que não há distinção ou divisão de personalidades. Dessa forma, os critérios para deferir o benefício da gratuidade da justiça devem ser os mesmos utilizados para o deferimento da benesse à parte autora.

A teor do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a simples alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural é suficiente para se presumir pobre, na acepção jurídica da palavra, incumbindo à parte adversa a contraprova.

No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463 do Eg. TST acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural mediante simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte:

SUM-463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Destaca-se , por oportuno, recente decisão do colendo Tribunal Superior do Trabalho , que examina a questão à luz da nova égide da Lei n. 13.467/2017 (grifos acrescidos):

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que "Considerase necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de

hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha , o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" . Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência , sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil . Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte , a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido"(RR-1002229-

50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2019).

Dessa forma, a teor do disposto nos artigos , LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, e 99 do CPC/2015, bem como da Súmula 463, I, do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser reconhecido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando para a concessão da benesse à pessoa natural a declaração da parte de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sendo assim, havendo declaração da parte ré (firma individual) no sentido de que não possui condições econômicas de custear o processo (fl. 228), e não tendo a autora feito prova capaz de afastar a presunção que decorre dessa declaração, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.

Assim, dou provimento ao Agravo de Instrumento para conceder à parte ré (firma individual) o benefício da justiça gratuidade, isentando-a do pagamento das custas e depósito recursal e, por conseguinte, determinar o prosseguimento do seu Recurso Ordinário.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Não conheço do recurso do reclamado no tocante ao tema" anotação da CTPS - multa do art. 41 da CCT ", ante a ausência de sucumbência. Na sentença recorrida, o Magistrado julgou improcedente o pedido autoral (fl. 178), de modo que o réu não tem interesse recursal em postular a exclusão da multa em questão.

MÉRITO RECURSO DA AUTORA VÍNCULO DE EMPREGO

O Juízo de origem declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 1º-09-2017 a 04-05-2018 , considerando a projeção do aviso prévio indenizado (fls. 174/176).

Busca a autora ampliar o período de vínculo de emprego reconhecido. Alega que foi admitida para exercer a função de secretária desde 30-01-2017. Argumenta que a empresa funciona a mais de dez anos no mesmo local e que apenas foi enquadrada como MEI na data em que admite a sua contratação. Salienta que o ônus de provar a inexistência de vínculo de emprego era da reclamada.

Não assiste razão a recorrente.

No período em que foi negada a prestação de serviços (30-01-2017 a 30-08-2017), cabia à autora o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual não se desincumbiu, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Não há nos autos prova documental a amparar o pedido da autora. A testemunha trazida a convite da autora em nada esclarece a respeito do período em que esta teria iniciado suas atividades na oficina. Já a testemunha produzida pelo réu declarou que"(...) muito embora tenha iniciado no local em setembro de 2017; a reclamante começou a trabalhar no local pouco tempo depois de o depoente ter iniciado na empresa"- fl. 166.

Nesse sentido, entendo que não há como se reconhecer o vínculo em período anterior a setembro de 2017, pelo que mantenho a sentença.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO DO RÉU JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA

Alega o réu que a sentença incorreu em julgamento extra ou ultra petita, visto que não foi requerido pela autora o afastamento da parte inicial do art. 791-A, § 4º, da CLT.

De acordo com o art. 492 do CPC, cumpre ao juiz proferir sentença em consonância com os limites da lide, ficando a decisão adstrita à causa de pedir e ao pedido do autor. Ultrapassados os limites da litiscontestatio, tem-se configurado o julgamento ultra petita ou extra petita.

O julgamento ultra petita e o extra petita enseja apenas a redução do excesso da condenação pela instância revisora aos limites do pedido, o que, no entanto, constitui matéria de mérito e com ele será apreciada.

Rejeito como preliminar.

JUSTA CAUSA

O Magistrado sentenciante rechaçou a tese de defesa de que houve abandono de emprego, reconhecendo a dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador e, por consequência, deferiu verbas rescisórias (saldo de salários de 14 dias, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e indenização de 40% do FGTS, bem assim o fornecimento das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva).

Insurge-se o réu contra a decisão, sustentando que a recorrida simplesmente abandonou o emprego em face de divergências com o ex-namorado, que exerce a função de mecânico na empresa. Nesse contexto, alega que a autora foi demitida por justa causa e não compareceu para o recebimento do restante das verbas rescisórias e homologação do TRCT. Reconhecida a justa causa, postula a exclusão da condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias, 13º salário, indenização de 40% do FGTS e seguro desemprego.

Pois bem.

Para a caracterização da justa causa é necessária a ocorrência dos seguintes requisitos: ato ilícito; gravidade do ato; tipificação legal (em regra, o art. 482 da CLT); proporcionalidade e imediatidade da punição; e a inexistência de perdão tácito, de dupla punição ou discriminação.

Constituindo a justa causa a pena máxima aplicada ao empregado, o ato oneroso, autorizador da despedida motivada, deve restar comprovado de modo seguro.

Por ter caráter punitivo, que macula a vida profissional do empregado e autoriza a dispensa sem ônus para o empregador, os doutrinadores do Direito do Trabalho adotam, para análise da justa causa, uma série de princípios e requisitos empregados no Direito Penal.

É assente tanto na doutrina como na jurisprudência pátria que o ato faltoso ensejador da aplicação da dispensa por justa causa deve ser irrefutável, tendo em vista as consequências nefastas que habitualmente ocorrem na vida profissional do trabalhador.

Assim, para estar caracterizada a dispensa do empregado por justa causa, ele deverá ter cometido alguma das infrações enumerados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na hipótese dos autos, não há prova nos autos a amparar a alegação da defesa de que houve abandono de emprego. As testemunhas ouvidas em nada elucidaram a respeito do assunto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal.

DIFERENÇAS SALARIAIS

O juízo de origem deferiu diferenças salariais no período de 01-09-2017 a 31-01-2018, no importe mensal de R$ 483,00, pelos seguintes fundamentos (fl. 176):

Outrossim, observo que o reclamado não apresentou nenhum recibo de pagamento de salários, ônus que notadamente lhe incumbia (art. 818 da CLT), razão pela qual presumo que de fato à autora foi pago, e somente até o dia 31.01.2018, mensalmente, o valor de R$ 700,00. Além disso, verifico que o reclamado não impugnou a aplicação das cláusulas contidas na CCT dos comerciários trazida pela autora, porquanto CONCLUO que faz ela (autora) jus ao salário de R$ 1.183,00, previsto na cláusula quarta da referida CCT (fl. 26).

Alega o réu que, ao contrário do decidido, a autora recebia R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, valor superior ao salário mínimo vigente no país. Argumenta que o salário previsto na CCT da categoria foi impugnado e que a autora não comprovou sua filiação e contribuição ao sindicato.

Pois bem.

A autora alegou na exordial que recebia mensalmente o valor de R$ 700,00, mas que deveria receber o valor RS 1.183,00, conforme cláusula 4º da CCT juntada. Postulou, assim, diferenças no valor de R$ 483,00 mensais.

Na defesa, o réu apenas alegou que a reclamante recebia mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não houve, conforme noticiado na sentença, insurgência alguma com relação à aplicação da CCT invocada pela autora.

Extrai-se do art. 464 da CLT que é ônus do empregador comprovar o valor efetivamente pago ao empregado. Não se desincumbindo deste encargo, prevalece o valor apontado na exordial.

Ademais, conforme consignado na sentença, o réu não impugnou a aplicação da CCT dos comerciários invocada pela autora, razão pela qual deve ser considerado como devido o valor do salário previsto no referido instrumento normativo.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE

Alega o réu que a estabilidade provisória é indevida pela forma de ruptura do pacto laboral, porque não sabia da suposta gravidez e porque há indícios do crime previsto no art. 124 do Código Penal, conforme faz prova as mensagens de WhatsApp trocadas entre a autora e seu ex-namorado. Argumenta que o documento juntado não confirma a gravidez, mas apenas supostas lesões no trato reprodutor.

Superada a questão relativa à forma de ruptura do contrato de emprego, visto que foi mantida a sentença quanto à dispensa sem justa causa, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até duas semanas após o abordo espontâneo, pelos mesmos fundamentos, os quais passo a transcrever (fl. 175):

Seguindo, passo à análise da estabilidade gestacional. O procurador da reclamante informou, em audiência inicial (vide ata, fl. 43), a ocorrência do aborto e, na manifestação à contestação - fl. 92, que o fato teria ocorrido em 21.03.2018. A ficha de atendimento ambulatorial da reclamante, juntada à fl. 96, transcrita literalmente pelo Hospital de Caridade São Braz no documento de fl. 137, não confirma o aborto, mas apenas atesta que na referida data, a autora

estava com nove semanas de gestação.

Logo, RECONHEÇO que na data da dispensa, em 14.02.2018, a reclamante de fato encontrava-se em estado gravídico, o qual foi interrompido - diante da ausência de provas a respeito, tenho como fidedigna a data informada pela própria reclamante - no dia 21.03.2018.

Neste ponto, registro inexistir provas de que o aborto não tenha sido acidental ou não intencional, uma vez que, apesar dos indícios a partir das conversas via aplicativo, vide fls. 76-81, não há nos autos provas de que o aborto informado pela reclamante tenha realmente sido provocado por ela ou com o seu consentimento (incidência do inciso LVII, do art. , da CRFB).

Passo seguinte, registro que o desconhecimento pelo empregador sobre a gestação da reclamante no momento da dispensa não desobriga o reclamado de arcar com o pagamento dos salários do período em que estava afastada e ainda se encontrava grávida, pois o fato de a concepção da criança ter ocorrido antes da extinção do liame empregatício é o que basta para o reconhecimento do direito postulado, por ser o único requisito necessário à garantia de emprego, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT.

No tocante à ocorrência do aborto não criminoso, o E. TST pacificou recentemente o entendimento, comungado por este Juízo, que tal fato não extingue a estabilidade gestacional prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Além disso, fixou, com base no art. 395 da CLT, a garantida da estabilidade gestacional pelo período de duas semanas após o aborto espontâneo.

Assim, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Magistrado deferiu ao procurador do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 10% sobre os pedidos integralmente improcedentes, quais sejam, as multas convencionais e horas extras (fl. 179).

Alega o réu que a sucumbência da autora deverá abranger também os valores dos meses em que alegou ter trabalhado e que não foram atendidos, o pedido de vale transporte, extratos do FGTS, bem assim os demais pedidos que forem rejeitados em sede recursal.

Não assiste razão o recorrente.

A respeito da aplicação da sucumbência recíproca, reitero o teor da Ementa 40, aprovada nos Debates Institucionais da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, 3ª edição Florianópolis, em 27-10-2017, a seguir transcrita:

"EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Juízo deferirá honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial".

No caso, considerando o teor da sentença e da decisão ora proferida constata-se que foram totalmente indeferidos apenas os pedidos de pagamento de multas do art. 41 da CCT e horas extras. Nos demais pedidos a autora obteve êxito, ainda que parcial, de maneira que sobre eles não há como se atribuir pagamento de honorários advocatícios à parte adversa.

Nego provimento .

COMPENSAÇÃO DE VALORES

Nas razões recursais, o réu alega que sentença deveria ter determinado a dedução de todos os valores que foram pagos sob verbas distintas e o abatimento de todos os valores quitados sob o mesmo título.

Compulsando-se a defesa, não há alegação de pagamento dos títulos postulados, razão pela qual não há fundamento para se autorizar a dedução de valores.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. No mérito, com ressalva da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi apenas quanto à fundamentação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder à parte ré (firma individual) o benefício da justiça gratuidade, isentando-a do pagamento das custas e deposito recursal, e determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário. Por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS , salvo o recurso do réu no tocante ao tema" anotação da CTPS - multa do art. 41 da CCT ", ante a ausência de sucumbência. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de agosto de 2019, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz. Presente o Dr. Keilor Heverton Mignoni, Procurador do Trabalho.

LÍLIA LEONOR ABREU

Relatora

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