Andamento do Processo n. 0001190-92.2016.5.06.0018 - ROT - 16/08/2019 do TRT-6

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001190-92.2016.5.06.0018

Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO

RECORRENTE JOSE NIVALDO DO NASCIMENTO

ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB: 16455/PE)

ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA (OAB: 29252/PE)

RECORRIDO SOUZA CRUZ S/A

ADVOGADO TARCISO SANTIAGO JUNIOR (OAB: 101313/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 815-A/PE)

TESTEMUNHA RAPHAEL ANGELO SANTANA DA COSTA

TESTEMUNHA WILLAMES PEREIRA DE MENDONCA

Intimado (s)/Citado (s):

- RAPHAEL ANGELO SANTANA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT. RO - 0001190-92.2016.5.06.0018

Relatora: Virgínia Malta Canavarro

Recorrentes: SOUZA CRUZ S/A; e JOSE NIVALDO DO NASCIMENTO

Recorridos: OS MESMOS

Advogados: Decio Flavio Goncalves Torres Freire; e Isadora Coelho de Amorim Oliveira

Procedência: 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo o autor atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido.

Vistos etc.

Trata-se de Recursos ordinários interpostos por SOUZA CRUZ S/A; e JOSE NIVALDO DO NASCIMENTO, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que, nos termos da fundamentação de ID 882ecc4, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face da primeira.

A ré, em suas razões recursais (ID d03d7c8), requer, inicialmente, que todas suas publicações sejam endereçadas ao advogado Décio Freire. Afirma que era ônus do reclamante provar que fazia jus às diferenças de comissões. Diz que os vendedores recebem remuneração variável de acordo com as metas atingidas. Não se conforma com o deferimento da indenização a título de dano moral pelo transporte de valores. Sucessivamente, pede a minoração do quantum arbitrado e que este seja atualizado apenas a partir da prolação da sentença de primeiro grau.

Por sua vez, o autor (ID a9c22c4) não se conforma com o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. No particular sustenta que não houve contradição na fala de sua testemunha "quando este falou em um primeiro momento que haveria a necessidade de retorno à empresa ao final do expediente e, depois, que sua rota abarcava o interior do estado e que ele passava toda a semana viajando, longe de casa". Aduz que a questão de passar a semana em viagens pelo interior do estado era peculiar do depoente, mas ele tinha conhecimento da rota do autor, principalmente porque já tinha trabalhado na rota de Recife. Diz que os dados fornecidos pela testemunha "JOSÉ WELLINTON é possível a confirmação dos horários da petição inicial". Destaca, ainda, que foi comprovado que havia rotas de visitas pré-fixadas, uso de veículo equipado com GPS e utilização de palmtop. Pede a restituição dos valores descontados indevidamente e que o pleito de equiparação salarial seja deferido, pois demonstrou que "quando foi transferido para cumprir as rotas em Recife, em janeiro de 2013, recebia salário fixo inferior aos colegas que exerciam a mesma função e com tempo de serviço inferior a 02 anos, em especial RAFAEL".

Contrarrazões apresentadas pelas partes, sob IDs ff21be3 e cbfc307.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO:

Do pedido de notificação exclusiva.

Requer a ré que as suas notificações/intimações sejam feitas, exclusivamente, por meio do advogado Décio Freire - OAB/PE nº 815-A, sob pena de nulidade.

Defere-se o requerimento, com base no previsto na Súmula nº. 427 do C. TST.

Dos pressupostos de admissibilidade.

Recursos ordinários tempestivos (ciência da sentença em 11/06/2019 e interposição dos apelos em 25/06/2019 - aba "Expedientes" e IDs d03d7c8 e c3fdfd7, considerando que nos dias 21 e 24/06 não houve expediente). Representações regulares (IDs 9bc8285, 961c90c; e b451dcc). Preparo observado pela ré (IDs 8fd7ece, d627c8f e 94a2bbb).

Mérito:

RECURSO DA RÉ

Das diferenças de comissões.

Sustenta a ré serem indevidas as diferenças de comissões pleiteadas pelo autor.

No ponto, vejamos como a questão foi analisada pela MM. Julgadora de origem:

"Das comissões

Da inicial, transcrevo os seguintes excertos: 'Ocorre que apesar de o autor atingir as metas de vendas, a fim de receber o patamar máximo acima indicado, a reclamada adotava uma política totalmente prejudicial ao obreiro. Uma prática comum na Reclamada era a alteração do objetivo a ser atingido com o único propósito de evitar que o vendedor atingisse o patamar máximo ou quiçá mínimo de vendas, evitando o recebimento da variável na forma devida, 'a fartiori', se atingisse, por exemplo, 100% (cem por cento) da meta, só receberia 80% (oitenta por cento) do prêmio. A Reclamada criou freios eficientes para impedir a elevação da remuneração de seus vendedores, ora desprezando vendas realizadas, ora impondo itens de performance que mais se parecem com a SOCIALIZAÇÃO dos riscos do negócio (caráter forfetário). Além disso, A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS era outro item de desempenho. Quando o produto era devolvido pelo cliente porque, por exemplo, não possuía dinheiro para pagamento no momento da entrega, o VENDEDOR tinha sua remuneração decrescida por esta contingência. Sem contar, quando o defeito na entrega decorria de culpa da empresa Reclamada (acidente com o veículo, v.g.) também o Reclamante sofria impactação negativa nos vencimentos. Se não bastasse, caso um produto vendido estivesse em falta no estoque, esse déficit também era repassado para o vendedor. Por fim, todas as metas dos itens de desempenho eram alteradas ao longo do mês. Desta forma, deverá anexar as vendas do Reclamante, bem como os objetivos fixados no início do mês e atingidos ou não, com vistas a demonstrar a incorreção no cálculo da variável (prêmio por objetivo). Na hipótese de não anexar os documentos indicados, suportando a inversão do ônus da prova, deverá ser condenada a pagar ao reclamante a diferença de variável, por mês, o valor de 80% do salário fixo, considerando os valores acima já indicados. A empresa deverá juntar os relatórios de vendas desde a promoção para o cargo de vendedor até o término do contrato de emprego. Ditos documentos revelará a quantidade de produtos vendidos, o faturamento e o atingimento das metas. Caso a reclamada não junte, a ela deverá ser imposta a penalidade prevista no Art. 359 do CPC, para todos os pleitos relacionados ao pagamento de remuneração variável'.

Especificamente quanto ao pagamento variável pela venda de produtos 'BIC', há na inicial as seguintes alegações: 'O reclamante era obrigado a realizar vendas de produtos 'BIC', tais como isqueiro, caneta, pilha e barbeador. O autor tinha como meta de vendas R$ 10.000,00 (dez mil reais) de produtos 'BIC'. Acaso atingisse 100% (cem por cento) da meta receberia R$ 1.000,00 (mil reais) de variável. Destaca-se que o obreiro sempre atingiu a meta máxima de produtos BIC. Cotejando-se os recibos de salários, observa-se que a reclamada jamais pagou qualquer comissão como ajustado. Ademais, a reclamada usava esses valores para a renovação da frota e não repassava nenhuma contraprestação ao obreiro.

Assim, a ré deverá ser condenada a pagar ao reclamante uma média de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, consoante as vendas indicadas nos relatórios que se encontram em poder da reclamada e que deverão vir aos autos, sob as penas do art. 359 do CPC, com repercussões no aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%'.

Em defesa, a reclamada aduz o seguinte: 'Os vendedores recebem Remuneração Variável (RVM) conforme atingimento de metas que são explicadas em reuniões mensais de cada equipe. As metas são variáveis, assim como remuneração, a depender de cada equipe e

cada localidade, assim como prêmios de vendas. As regras são claras e expostas a cada membro. Alega o reclamante que a parcela do RVM não integrava seu salário para cálculo de outras parcelas trabalhistas. Sem razão. Todos os pagamentos de variáveis, tais como RVM, integram a remuneração dos colaboradores incidindo sobre todas as verbas devidas, inclusive férias, DSR, 13º salário e etc. Sendo assim, requer esta reclamada que seja julgado improcedente o pleito autoral referente ao pagamento durante todo o pacto laboral do RSR sobre as partes variáveis da remuneração, pelo que já há essa integração. (...) O reclamante traz na exordial que realizava vendas dos produtos da marca 'Bic', porém nunca recebeu qualquer incentivo mesmo atingindo 100% de suas metas. (...) Não assiste razão o reclamante. A Souza Cruz A Souza Cruz possui parceria com outras empresas inclusive a 'BIC', porém diferentemente do exposto pelo reclamante há pagamento de variável neste caso e transitam em contracheque com o nome de 'Campanha Parceria'. Cada mês a meta a ser atingida para receber este 'bônus' muda, porém o máximo que uma Campanha Parceria paga ao colaborador são R$ 200,00 e nunca R$ 1.000,00 como pleiteia o reclamante. Ademais, importante ressaltar, como estes valores transitam no contracheque é relevante lembrar que integram a remuneração dos colaboradores incidindo sobre todas as verbas devidas, inclusive férias, DSR, 13º salário e etc. Sendo assim, requer a improcedência do pleito'.

Pois bem.

Incumbe à reclamada comprovar tanto as cláusulas contratuais remuneratórias na parte variável, quanto eventuais alterações mensais que importassem variações nesta parte. Pondero que não é de se impor ao autor o encargo pela prova documental das regras de metas aplicadas mês a mês pela empresa. Ao revés, a aptidão para prova que visa comprovar alteração de metas e o alcance ou não dessas metas está com a reclamada, que alegou fato diverso do aduzido pelo reclamante e a quem se impõe o dever legal de guarda e zelo dos aspectos formais da contratação, especialmente quanto às alterações contratuais lesivas, sob pena de se presumirem prejudiciais. Inteligência do art. 468 da CLT.

Destarte, assiste razão ao reclamante quando ao impugnar os documentos de pagamento, assim se manifestou: 'A fim de comprovar suas alegações, o reclamante postulou que a parte contrária juntasse aos autos os relatórios / mapas ou qualquer documento capaz de demonstrar as vendas que teria realizado, a fim de possibilitar a comprovação de suas alegações. Requereu a juntada desses documentos, com base no disposto do art. 400, do CPC. A reclamada alegou na defesa que o autor recebia a remuneração variável e os prêmios a depender do atingimento de metas. No entanto, não colacionou aos autos o comprovante das vendas realizadas, bem como qualquer outro documento capaz de demonstrar a veracidade do pagamento da remuneração variável do reclamante. No tocante à variável decorrente da venda de produtos 'BIC', a reclamada alegou que estavam consignadas nos contracheques sob a rubrica 'CAMPANHA PARCERIA' e que dependia do atingimento de metas. Da mesma forma, a reclamada não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse o atingimento de metas, capaz de justificar a ausência de pagamento dessa premiação durante o pacto laboral'.

Ademais, da prova oral, adveio comprovação da tese obreira, inclusive quanto às premiações 'BIC'. Do depoimento da testemunha prestado no processo n. 0001364-78.2014.5.06.0016 e cuja ata foi utilizada como prova emprestada pelo reclamante, transcrevo: 'QUE os produtos vendidos eram alem de cigarro, isqueiro, pilha, caneta, barbeador, red bull; QUE esse conjunto de produtos eram vendidos em todos os meses do contrato; QUE todos os vendedores vendiam os mesmos produtos, não havendo distinção; QUE recebia fixo mais variavel, caso fosse atingido 100% do objetivo estabelecido pela reclamada; QUE cada produto tinha um objetivo próprio, por exemplo, cigarro tinha um objetivo, pilha tinha outro e assim por diante; QUE no contracheque não era especificado o pagamento de cada objetivo atingido, vinha apenas a informação de remuneração; QUE RVM cigarros era a parte variavel relativa a cigarros e RVM inducondor significa a parte variavel sobre papel de cigarro e fumo, quando havia a venda apenas do papel para enrolar o fumo e o próprio fumo separadamente, sem previo beneficiamento como cigarro; QUE a remuneração variavel sobre os demais produtos tais como pilha e caneta, por exemplo, era inicialmente depositada na conta bancária e depois passou a ser paga sobre a forma de voucher a compras em supermercados e similares, para comprar qualquer tipo de produto que desejasse; QUE o voucher era fornecido pela empresa parceira e o credito em conta era feito pela Souza Cruz; QUE o depoente não se recorda se a parte do credito em conta vinha discriminada nos contracheques; QUE qualquer tipo de objetivo que tivesse em relação a venda de produtos variava mês a mês, não havia objetivo fixo mensal'. A mesma testemunha, em depoimento no processo n. 0001309-

75.2014.5.06.0001, também assim declarou: 'QUE trabalhou para reclamada de 18/08/2010 ate 15/09/2016, como vendedor durante todo o periodo; QUE os produtos vendidos eram alem de cigarro, isqueiro, pilha, caneta, barbeador, red bull; QUE esse conjunto de produtos eram vendidos em todos os meses do contrato; QUE todos

os vendedores vendiam os mesmos produtos, não havendo distinção; QUE recebia fixo mais variavel, caso fosse atingido 100% do objetivo estabelecido pela reclamada; QUE cada produto tinha um objetivo próprio, por exemplo, cigarro tinha um objetivo, pilha tinha outro e assim por diante; QUE no contracheque não era especificado o pagamento de cada objetivo atingido, vinha apenas a informação de remuneração; QUE RVM cigarros era a parte variavel relativa a cigarros e RVM inducondor significa a parte variavel sobre papel de cigarro e fumo, quando havia a venda apenas do papel para enrolar o fumo e o próprio fumo separadamente, sem previo beneficiamento como cigarro; QUE a remuneração variável sobre os demais produtos tais como pilha e caneta, por exemplo, era inicialmente depositada na conta bancária e depois passou a ser paga sobre a forma de voucher a compras em supermercados e similares, para comprar qualquer tipo de produto que desejasse; QUE o voucher era fornecido pela empresa parceira e o credito em conta era feito pela Souza Cruz; QUE o depoente não se recorda se a parte do credito em conta vinha discriminada nos contracheques; QUE qualquer tipo de objetivo que tivesse em relação a venda de produtos variava mês a mês, não havia objetivo fixo mensal'.

A testemunha da reclamada na prova emprestada, registre-se, nada acrescentou ao deslinde da controvérsia nesta parte.

Destarte, entendo que a reclamada não se desincumbiu de comprovar quais foram as metas fixadas ao longo do período e o quantitativo efetivamente atingido pelo autor.

Sendo assim, julgo procedentes os pedidos do reclamante nesta parte (itens 78 e 79 do rol da inicial)."

Entendo que a sentença merece reparos.

A premiação consiste numa benesse concedida por liberalidade da empresa àqueles empregados que atingirem as metas por ela estipuladas, sujeitas, portanto, à vontade exclusiva do empregador. É certo também que não se pode deixar de considerar que a empresa pode estabelecer metas de premiação variáveis, dentro do seu poder diretivo, fixando um patamar a ser atingido para o pagamento de tal premiação, nada sendo devido se não alcançado tal patamar.

Então, sob esse argumento, não há que se falar em inadimplência da empresa.

Sobre a questão, as testemunha arroladas pelo autor e ré disseram, respectivamente:

"QUE recebia fixo mais variável, caso fosse atingido 100% do objetivo estabelecido pela reclamada; QUE cada produto tinha um objetivo próprio, por exemplo, cigarro tinha um objetivo, pilha tinha outro e assim por diante; QUE no contracheque não era especificado o pagamento de cada objetivo atingido, vinha apenas a informação de remuneração; QUE RVM cigarros era a parte variável relativa a cigarros e RVM inducondor significa a parte variável sobre papel de cigarro e fumo, quando havia a venda apenas do papel para enrolar o fumo e o próprio fumo separadamente, sem previo beneficiamento como cigarro; QUE a remuneração variavel sobre os demias produtos tais como pilha e caneta, por exemplo, era inicialmente depositada na conta bancária e depois passou a ser paga sobre a forma de voucher a compras em supermercados e similares, para comprar qualquer tipo de produto que desejasse; QUE o voucher era fornecido pela empresa parceira e o credito em conta era feito pela Souza Cruz; QUE o depoente não se recorda se a parte do credito em conta vinha discriminada nos contracheques; QUE qualquer tipo de objetivo que tivesse em relação a venda de produtos variava mês a mês, não havia objetivo fixo mensal; QUE diariamente comparecia na reclamada as 06h, momento em que se iniciava a reunião diaria matinal denominada 'bate papo'; QUE nessa reunião era tratado o objetivo diário a ser cumprido no dia; QUE em seguida iam para a rua realizar as vendas; QUE nessa reunião eram repassados tanto objetivos relacionados ao volume de venda de cada produto, como eram indicados os objetivos relacionados a quais clientes deveria visitar obrigatoriamente naquele dia (...) QUE ao chegar no cliente e, em havendo fechamento de pedido, deveria transmitir via palmtop de imediato; QUE a reclamada não so poderia como efetivamente emitia relatórios extraidos do palmtop; (...) QUE cada vendedor tinha um livro individual de prestação de contas e a comprovação de que ela ocorreu consta dele"

"que trabalhava com um terminal portátil de vendas, também com função de celular; que todas as vendas eram transmitidas no final do dia; que não é possível emitir relatório deste equipamento; que o depoente transmite as vendas no final do roteiro, ou seja no final da jornada de trabalho; que a reclamada fica sabendo do atingimento das metas através de relatórios de vendas, extraídos pelos analistas regionais da Demandada (...) que perguntado se recebia da comissão dos parceiros, respondeu afirmativamente, em média R$100,00 da BIC e R$100,00 da Redbull, existindo metas com relação a tais produtos; que este recebimento constava do contracheque"

Pela análise de tais depoimentos noto que não há, nestes autos, qualquer prova de que a ré retivesse parte das comissões devidas aos seus empregados, principalmente se houvesse falta de produto em estoque, acidente ou devolução do produto pelo cliente, como afirmando na inicial, ônus processual que incumbia à parte autora, nos termos dos art. 818 da CLT.

Dessa forma, dou provimento ao recurso, no particular, para excluir, do condeno, as diferenças de comissões deferidas e repercussões (itens 78 e 79 do rol da inicial).

Do dano moral. Do quantum arbitrado. Da atualização.

A reclamada defende ser indevida a indenização deferida por danos morais, decorrente do transporte de valores, postulando, em sucessivo, a redução do quantum arbitrado para R$1.000,00 (mil reais) e atualização deste montante apenas a partir da prolação da sentença.

A magistrada de origem assim julgou o tema:

"Do dano moral

O autor narra sua atividade e entende que seu patrimônio imaterial foi violado em decorrência do transporte de valores, na medida em que estava sob sua alçada receber pagamentos em dinheiro dos clientes, além de transportar mercadoria que alimentava a cobiça dos meliantes: 'Em várias oportunidades o autor chegou a transportar mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em dinheiro, sem contar que as caixas de cigarros eram muito valiosas e cobiçadas por assaltantes'. Disse ter sido vítima de assaltos no desempenho das atividades e que certa feita 'lhe roubaram a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em dinheiro, que estava sob sua posse'.

A reclamada nega, porém mesmo a testemunha por ela indicada na prova emprestada atesta transporte de valores, ainda que se refira a valores menores do que o reportado pelo autor dos autos deste processo.

A testemunha obreira, ao revés, reforça transporte desses valores, bem como o fato de a carga chamar a atenção para assaltos, especialmente os cigarros, no sentido do que o autor atestou em sua narrativa exordial.

Aqui, pois, a hipótese é de risco criado e, por conseguinte, de exposição do trabalhador a risco que presume a violação ao seu patrimônio imaterial.

Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento de órgão fracionário deste 6º Regional:

(...)

Outrossim, diante do que estabelece o art. 927, V, do CPC, decisões em sede de seção especializada do TST ensejam efeitos vinculantes, a exemplo do precedente a seguir transcrito:

(...)

Destarte, tomando por razões de decidir inclusive os precedentes acima transcritos, julgo procedente o pedido do autor neste particular (item 85 do rol da inicial) e, atenta aos objetivos reparatórios e pedagógicos, fixo a indenização por dano moral no valor histórico de R$ 60.000,00, parâmetro dado pela inicial quando se referiu a montante objeto de determinado episódio de assalto e que não remonta valor inexpressivo nem, por outro lado, inviabiliza a atividade empresarial, dado o capital social da mesma."

À análise.

Tendo em vista o disposto no art. 186 c/c 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva por parte do agente, mas também a efetivação do prejuízo à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido.

O dano moral propriamente dito é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade.

No caso, a controvérsia acerca do direito ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe definir se o reclamante efetivamente realizou transporte de valores sem o adequado treinamento ou escolta, em afronta ao disposto no art. , inciso XXII, da CF e no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983.

Cotejando o conjunto probatório produzido no feito, considero que a prova oral dos autos, tanto obreira quanto empresarial, é favorável ao autor, vez que houve a confirmação de que a equipe de entrega

realizava o transporte de valores, bem como que não havia proteção para tal atribuição.

Eis o conteúdo das provas emprestadas orais da ata de audiência do processo nº 1309-75.2014.5.06.001 (ID 2e5dac9); acostada por ambas as partes:

"QUE precisava voltar na reclamada depois que terminasse a rota, pois como recebiam valores deveriam levar o dinheiro para a empresa de guarda de valores e depois voltavam para a reclamada para prestação de contas (...) QUE os carros dos vendedores dispunham de um cofre (boca de lobo) onde eram depositados os valores recebidos; QUE a chave do cofre ficava na posse da empresa de guarda de valores; QUE a Nordeste registrava o dia, horário, a placa do carro, número de frota do carro, o vendedor responsável pelo carro, em documento com duas vias ficando uma de posse da Nordeste e a outra era depositada no malote da reclamada destinada a prestação de contas" -Testemunha do autor: FABIO BARBOSA DA SILVA

"que ele depoente e o reclamante recebiam valores em espécie ou cheques dos clientes quando estes estavam inadimplentes com a reclamada; que ao final da jornada de trabalho ele depoente e o reclamante deveriam fazer depósito na empresa de segurança depois a prestação de contas, por meio do preenchimento de formulário próprio; (...) que perguntado com que frequência na semana recebia dinheiro de clientes disse que era esporádico; que recebia comprovante do depósito na Nordeste" Testemunha da Reclamada: José Wellington de Lucena Júnior.

Concluo, assim, que a prova oral corrobora as alegações gerais da inicial no sentido de que, desempenhando a função de ajudante de vendas e de vendedor, o acionante transportava valores, sem contudo, estar habilitado para tal, em desacordo com o art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983.

Fixado o cenário laboral obreiro e constatada a prática de conduta ilícita, no tocante ao direito à reparação por danos moral, há muito tempo venho me manifestando, em situações idênticas a que ora se analisa, no sentido de que os motoristas e ajudantes de empresas distribuidoras de mercadorias não se expõem a potencial situação de risco por conduta antijurídica passível de ser imputada à empregadora, porque ausente nexo causal.

Isto é, ainda que eventualmente sejam alvos de assaltos, não se trata de situação objetiva de risco, sendo necessária a prova de

ocorrência de dano psicológico ao trabalhador para o deferimento de indenização por dano moral.

Ocorre que, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, firmou posicionamento no sentido de que a conduta do empregador de atribuir aos seus empregados não especializados a atividade de transporte de valores configura ato ilícito a ensejar compensação por dano moral, independentemente da efetiva comprovação de abalo psicológico.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnicoprofissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. 2. Demonstrado o

e dissenso pretoriano válido e específico, no tocante à hipótese de

motorista de empresa distribuidora de bebidas, o recurso não logra êxito quanto ao mérito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é firme no sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. , XXII, da Constituição Federal e disciplinado na legislação específica dos serviços de transporte de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade a empregado sem o devido treinamento, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento da indenização por dano moral, configurado "in re ipsa". 3. O transporte de valores em veículos da empresa, contendo cofre, evidencia o risco potencial a que estava submetido o empregado responsável pela guarda do dinheiro recebido pelas vendas, sem o necessário treinamento para a função, não tendo relevância, para esse fim, a discussão em torno do montante do numerário existente no cofre. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 514-11.2013.5.23.0008, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). (grifei).

Inclusive, ao analisar o Recurso de Revista interposto no processo nº 0000769-21.2016.5.06.0142, de minha relatoria, cuja matéria é a

mesma, a Quinta Turma do C. TST entendeu que a Terceira Turma deste Regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1, violando o art. , inciso V, da Constituição da República e art. da Lei nº 7.102/1983, razão pela qual, deu-lhe provimento, restabelecendo a sentença, e, considerando caracterizada a ocorrência de dano moral, determinou o retorno dos autos a este TRT "para que prossiga no exame dos recursos ordinários quanto ao valor arbitrado para o dano extrapatrimonial".

Na linha do entendimento prevalente no TST, são irrelevantes as alegações defensivas de que os valores transportados eram de pouca monta e o autor não chegou a ser vítima de assalto, posto que a mera exposição ao risco acentuado já configura o dano moral.

Assim, por questão de disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado, curvando-me ao entendimento prevalecente na SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, para considerar correta a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito do reclamante à reparação civil por danos morais, posto que demonstrada a prática de conduta antijurídica pela ré, o dano e o nexo causal.

Quanto ao valor arbitrado à indenização (de R$ 60.000,00), tenho que possui razão a ré, visto que este deve se basear nos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pautado por diversos critérios, muitos de natureza subjetiva, tais como extensão do dano, grau da culpa, capacidade econômica do ofensor e efeito pedagógico da medida.

Na fixação do valor, deve o magistrado se atentar ao princípio da justa satisfação compensatória, pelo qual o quantum debeatur a ser atribuído ao lesado deve amenizar o sofrimento sofrido, mas não de forma tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressivo.

In casu, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é apto, por um lado, a amenizar o dano sofrido pelo autor e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar o enriquecimento impróprio do empregado.

Por fim, aplica-se, ao valor indenizatório, o enunciado da Súmula nº 439 do TST, segundo o qual "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".

Assim, dou provimento parcial ao recurso empresarial, no tópico, para minorar o valor deferido a título de danos morais, ora fixando-o em R$ 3.000,00 e para determinar a observância da Súmula 439 do TST na fase de liquidação.

RECURSO DO AUTOR

Das horas extras.

Na peça atrial, o postulante declarou que prestava a seguinte jornada: "até dezembro de 2012, trabalhava de segunda a sexta das 06h00min às 21h00min , com 30 (trinta) minutos de intervalo. Aos sábados (dois ao mês) trabalhava das 06h00min às 16h00min , sem intervalo. E em janeiro de 2013, passou a laborar de segunda a sexta das 06h00min às 20h00min , com 30 (trinta) minutos de intervalo. Aos sábados (dois ao mês) trabalhava das 06h00min às 16h00min , sem intervalo".

A reclamada negou a pretensão obreira, assinalando que o vindicante sempre prestou serviços externamente, com total autonomia para controlar o seu horário de trabalho.

Considerando a acuidade da apreciação das provas pela juíza de primeira instância, cujo entendimento comungo, e em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos esposados na sentença:

"Da jornada de trabalho

Transcrevo trecho da petição inicial: 'O reclamante, até dezembro de 2012, trabalhava de segunda a sexta das 06h00min às 21h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Aos sábados (dois ao mês) trabalhava das 06h00min às 16h00min, sem intervalo. Em janeiro de 2013, passou a laborar de segunda a sexta das 06h00min às 20h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Aos sábados (dois ao mês) trabalhava das 06h00min às 16h00min, sem intervalo. O reclamante tinha jornada de trabalho completamente controlada pela sua ex-empregadora, conforme o art. da CLT alterado pela Lei

12.551/2011,pois usava palm-top, celular corporativo e o veículo era equipado com GPS, entre outras formas incisivas de controle. Além disso, participava de reuniões na reclamada, diariamente. Ainda, os registros de abastecimentos trazem em seu bojo os horários em que o reclamante iniciava e/ou encerrava sua rota, ou ainda, as horas que estava em atividade. A ré não sujeitava o autor ao controle de

ponto, argumentando que o trabalho era externo, nos moldes do Art. 62, I da CLT. Ocorre que o expediente era iniciado na sede da empresa e seu término se dava no mesmo local'.

A ré se mantém na tese de que a atividade era desempenhada de modo externo e inviável de se proceder ao controle de jornada, destacando outras considerações a respeito: 'Importante destacar, também, que a jornada apontada pelo reclamante é irreal e absurda, impossível de ser praticada nas atividades prestadas. O reclamante executava vendas, o número de vendas eram estipuladas para ser cumprido em tempo inferior a 8 horas, assim, desde que as cumprisse o reclamante estaria livre para controlar sua jornada. Não havia necessidade de apresentarse na cia todos os dias nem no início ou no final da jornada. Apesar de portar celular e o aparelho TPV que repassava os pedidos, o reclamante tinha ampla liberdade para gerir sua atividade, já que trabalhava longe do controle da reclamada, seguia a rota que estipulava de acordo com a relação de clientes do dia, comparecia na sede da reclamada eventualmente para participar de reunião, e usufruía do intervalo intrajornada de acordo com a sua conveniência e no tempo que estabelecesse, se não observava o tempo integralmente para alimentação e repouso era por sua conta e risco. Ademais, destacase, os carros de vendedores não possuem rastreador'.

A reclamada juntou comprovação formal quanto aos registros de externo, e sua testemunha, senhora JOSÉ WELLINGTON DE LUCENA JÚNIOR (fls. 647/648 do PDF) disse que não havia GPS nem rastreadores e que no sistema de vendas não era gerado horário de cada venda e que ao final do dia é que geravam os relatórios de todas as vendas, referindo-se a roteiros na condição de rota do conjunto de clientes, mas não se reportando à inalterabilidade desses roteiros, dentre aqueles clientes previstos para aqueles dias: 'que ele depoente já ocupou a função de vendedor, no período de novembro/07 a novembro/12; que como vendedor participava de uma reunião por semana, para passagem de metas, campanhas, diretrizes a serem adotadas nos pontos de vendas, merchandising, a qual ocorria geralmente no início da jornada de trabalho entre 6:30/7:30 horas; que a rota geográfica é pré-estabelecida, chamando rota o conjunto de clientes da sua carteira; que uma vez por ano é feita a revisão dos roteiros de visitação dos clientes, chamado DIEX, o roteiro de clientes é fixado por dia da semana, de modo que existem clientes que são visitados apenas na segunda, outros apenas na terça e assim sucessivamente; que eventualmente ele depoente pode visitar o cliente da quarta na segunda-feira, mas não comumente; que trabalhava com um terminal portátil de vendas, também com função de celular; que todas as vendas eram transmitidas no final do dia; que não é possível emitir relatório deste equipamento; que o depoente transmite as vendas no final do roteiro, ou seja no final da jornada de trabalho; (...) que se laborassem aos sábados ele depoente e o reclamante tinham folga compensatória durante a semana; que o intervalo que vai desde da inicialização do terminal portátil de vendas até a transmissão das vendas do depoente no final do dia não fica registrado; que também não fica registrado nos terminais o intervalo entre os pontos de vendas; que os atendimentos levam em média 10/15 minutos; que o tempo de deslocamento entre os clientes dependia da rota e no caso dele depoente era em média10 minutos; (...) que no relatório extraído do relatório de vendas não existe horário registrado; que no palm top não havia GPS'.

Neste particular, tenho que a testemunha da parte autoral não foi robusta o suficiente para afastar a documentação e mesmo as declarações da testemunha da empresa, na medida em que, embora tenha se referido à rota, à área geográfica pré-determinada e a GPS e palm top, com idas diárias à reclamada tanto no início quanto no final do dia, com obrigatória prestação de contas incorre em contradição ao dizer que dormia fora de casa e que nesses locais sequer havia unidades da reclamada: 'QUE geralmente cada vendedor tinha sua carteira de clientes; QUE os novos clientes prospectados poderiam ficar com o vendedor que iniciou o relacionamento ou com outro que estivesse com deficiência na carteira; QUE todos os vendedores participavam dessa reunião matinal; QUE na epoca do depoente era em torno de 16 vendedores, não separados por equipes; QUE precisava voltar na reclamada depois que terminasse a rota, pois como recebiam valores deveriam levar o dinheiro para a empresa de guarda de valores e depois voltavam para a reclamada para prestação de contas; QUE a prestação de contas era feita colocando os documentos das entregas e cobranças e o comprovante de depósito na empresa de guarda de valores em um malote a uma pessoa que ficava num local chamado ponto remoto; QUE geralmente depois que fizessem isso estariam liberados; QUE cada vendedor tinha um livro individual de prestação de contas e a comprovação de que ela ocorreu consta dele; QUE era obrigatorio prestar contas no mesmo dia; QUE os vendedores trabalhavam sozinhos em 90% do tempo; QUE o depoente precisava viajar a trabalho pela reclamada, na realidade, passava a semana dormindo fora de casa, pois atendia ao interior do estado; QUE o ponto remoto era na Imbiribeira, em Recife; QUE o depoente atendia Vitoria de Santo Antão, Gravatá, Gloria do Goitá, Lagoa de Itaenga, Feira Nova, Passira, Camucim de São Félix, Sáo Joaquim do Monte, Limoeiro, Lagoa do Carro,

Pombos, Bezerros, Sairé, Chã Grande, Primavera, Escada; QUE dormia fora de casa para ficar mais perto da rota; QUE o depoente morava e ainda mora em Recife; QUE a reclamada não dispõe de unidades nessas cidades' (excerto do depoimento da testemunha FÁBIO BARBOSA DA SILVA, fls. 646 do PDF).

Tanto incorreu em contradição que houve indagação do juízo na ocasião para fins de esclarecimentos, ocasião em que a testemunha esclareceu o seguinte (fls. 647 do PDF): 'O Juízo complementando a prova ainda perguntou: que o reclamante também diariamente comparecia na reclamada as 06h, momento em que se iniciava a reunião diaria matinal denominada 'bate papo'; que após o reclamante seguia para a realização de vendas; que não sabe informar as rotas seguidas pelo reclamante, mas sabe informar que também teve que dormir fora de casa para atender à rota determinada; que pelo que o depoente se recorda o reclamante também passou por todas as rotas da reclamada, lembrando-se em especifico que ele atuou na última rota que ele depoente cumpriu, ou seja, Vitoria de Santo Antão, Gravatá, Gloria do Goitá, Lagoa de Itaenga, Feira Nova, Passira, Camucim de São Félix, Sáo Joaquim do Monte, Limoeiro, Lagoa do Carro, Pombos, Bezerros, Sairé, Chã Grande, Primavera, Escada'.

Com tais considerações, tenho por caracterizada a condição de externo, sem produção de prova capaz de infirmar a impossibilidade de controle ou mesmo de corroborar a alegação de excesso de serviços que de per si faça presumir a jornada extraordinária.

Improcedentes, pois, os pedidos respectivos (itens 81, 82 e 83 do rol da inicial)."

Acrescento, apenas como reforço argumentativo, que a testemunha da ré, diferentemente da de iniciativa da parte autora, foi categórica ao afirmar que havia apenas um reunião semanal, no início da jornada, não havendo necessidade de voltar à reclamada, tendo a magistrada de origem concluindo pela maior confiabilidade do depoimento por ele prestado, de acordo com seu livre convencimento motivado, de modo que, a meu ver, tal entendimento não deve ser modificado.

Ademais, tenho que, diferentemente do que defende o demandante, a utilização de GPS (que sequer restou provada) ou palm top não configura o controle indireto da jornada de trabalho, apto a afastar a exegese do art. 62, I, da CLT.

Nesse sentido, colaciono a seguir trecho do voto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ruy Salathiel A. M. Ventura, proferido em acórdão julgado, à unanimidade, por esta Terceira Turma:

"É próprio do trabalho do vendedor que trabalha externamente o cumprimento de roteiro de visitas e estabelecimento de contato direto com os superiores para determinação de metas e planos de vendas, além do comparecimento à sede da empresa para reuniões periódicas. No entanto, a rotina concreta de seu trabalho, como regra, passa ao largo do poder de fiscalização do empregador, que não o acompanha ao longo das jornadas de trabalho, controlandolhe o tempo efetivamente despendido para a realização do serviço.

A despeito dos posicionamentos existentes em sentido contrário, compreendo que a utilização de telefone celular, ou mesmo do palm top, não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada. Esses equipamentos são apenas um meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e mais proveito na realização destas, pois possibilita rapidez e a eficiência no encaminhamento/atendimento dos pedidos e cabal para pronta resolução de eventuais dificuldades que venham a surgir no curso da prestação de serviços. São meios tecnológicos que estreitam a comunicação entre os vendedores, clientes e superiores, mas não são o mesmo que mecanismos de controle do tempo concretamente dedicado a realização das atividades laborativas."(Processo: RO -

0000256-19.2016.5.06.0121, Relator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 17/09/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 17/09/2018)

Assim, tenho que restou provada a inserção do autor na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas.

Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Dos descontos indevidos.

O autor, em sua exordial, disse que teve"R$ 1.721,00 (hum mil setecentos e vinte e um reais) descontados de sua remuneração em razão da inadimplência de um cliente neste mesmo monte, divididos em 10 parcelas de R$ 172,10, conforme"Autorização Desconto Folha (Dano/Prejuízos)"assinada em 11 de agosto de 2015.

O tema foi julgado nos seguintes termos pela juíza de primeiro grau:

"Dos descontos indevidos

Nesta parte, o autor aduziu o seguinte: 'O reclamante teve R$ 1.721,00 (hum mil setecentos e vinte e um reais) descontados de sua remuneração em razão da inadimplência de um cliente neste mesmo monte, divididos em 10 parcelas de R$ 172,10, conforme 'Autorização Desconto Folha (Dano/Prejuízos)' assinada em 11 de agosto de 2015. Ora, nesse contexto, não há dúvida sobre a ilegalidade dos descontos efetuados na remuneração do reclamante. A reclamada transferiu os riscos do empreendimento para o autor, em violação às disposições contidas nos arts. e 462 da CLT. (...) Conclui-se que os descontos efetuados são totalmente ilegais. Deverá a Reclamada ser condenada a devolver todos os valores deduzidos indevidamente do autor, no montante indicado, R$ 1.721,00 (mil setecentos e vinte e um reais), ou de qualquer outro valor indicado nos contracheques a esse título'.

A reclamada nega que o desconto tenha decorrido de inadimplência de cliente: 'Os descontos referentes a danos e/ou prejuízos causados pelo reclamante contra a CIA são devidamente autorizados tanto no contrato individual de trabalho, bem como em documento próprio de autorização de descontos. Tais descontos estão também previstos no Acordo Coletivo pertinente, na cláusula quinta (Dos Descontos Autorizados). Jamais refere-se a inadimplência de clientes'.

Havendo documento regular que autoriza o desconto e sem que o autor comprove que o desconto o fez arcar com prejuízo causado por cliente e não pelo obreiro, entendo que há prova de regularidade do desconto por expressa autorização do trabalhador.

Improcedente (item 86 da inicial)."

Entendo que a sentença não merece reforma.

Isto porque a ré juntou documento de autorização de desconto no mesmo valor e data citada pelo autor, que não foi especificamente impugnada pelo autor.

Pelo petitório 5715c1c o obreiro disse, sobre tal documento, apenas que" As postulações do autor não versam sobre a devolução desses valores ".

Com isso, mantenho a sentença.

Da equiparação salarial.

Em suas razões, o autor pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente o seu pedido de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial.

À análise.

Na exordial (ID 7223ae3), alegou o autor que quando" foi transferido para cumprir as rotas em Recife, em janeiro de 2013, recebia salário fixo inferior aos colegas que exerciam a mesma função e com tempo de serviço inferior a 02 anos, em especial RAFAEL ".

A magistrada de origem assim julgou a questão:

"Da equiparação salarial

Nesta parte, o autor alega o seguinte: 'Quando o reclamante foi transferido para cumprir as rotas em Recife, em janeiro de 2013, recebia salário fixo inferior aos colegas que exerciam a mesma função e com tempo de serviço inferior a 02 anos, em especial RAFAEL. A diferença girava em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) Assim, apesar de exercer as mesmas funções, o reclamante foi remunerada em quantum inferior ao referido colega de trabalho, sem qualquer justificativa plausível. Destarte, pode-se asseverar a existência, na espécie, de identidade de função, de trabalho, perfeição técnica, para um mesmo empregado e na mesma localidade, pelo que haveria de prevalecer a igualdade de salários'.

Em contestação, a ré, em síntese, assim se houve: 'o tempo de serviço entre os mesmos é superior a 2 anos, caindo por terra o pleito autoral'.

Em relação aos documentos funcionais do paradigma não houve insurgência específica quanto ao intervalo de contratação ser superior a dois anos e, com isso, entendo que não se satisfaz o requisito legal da contemporaneidade para fins de equiparação salarial, nos termos do que previu o art. 461 da CLT, com redação ao tempo do contrato do autor.

Improcede (item 84 do rol da inicial)."

Pois bem. Para a correta análise do pedido, imperioso se faz, antes de tudo, distribuir o ônus da prova.

Como cediço, ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à ré cabe fazer prova dos fatos impeditivos,

modificativos e extintivos deste direito, tudo a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do NCPC.

E, assim, cabia ao vindicante comprovar o exercício da idêntica função, enquanto à ré incumbia comprovar que este fato ocorreu em desacordo com o preceituado no art. 461 da CLT, nos termos, inclusive, em que orienta o item VIII da já citada Súmula, assim vazado:

" VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial ".

Pelo teor da contestação, tenho que a própria ré admitiu que autor e paradigma desempenhavam idêntica função e na mesma localidade, visto que, opondo-se às assertivas da inicial (ID 88fb6e1), limitou-se a afirmar que" O autor faz referência ao funcionário acima, não há o que se falar em equiparação, visto que, o tempo de serviço entre os mesmos é superior a 2 anos, caindo por terra o pleito autoral ".

E tal como destacado pela parte autora em suas razões recursais, não há no caderno processual qualquer documento (ficha de registro ou contrato de trabalho do empregado paradigma, por exemplo) que comprove que o tempo de serviço entre eles seja superior a 2 anos.

Portanto, por comprovados os requisitos da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Rafael, a partir de janeiro de 2013, conforme requerido na inicial.

Valores a serem definidos em fase de liquidação, calculando-se as diferenças entre os valores recebidos pelo paradigma e os efetivamente recebidos pelo autor.

Devidos os reflexos destas diferenças no FGTS + 40%, 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio.

Do prequestionamento.

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.

Conclusão:

Diante do exposto, defiro o pedido da ré no sentido de que as intimações a ela dirigidas sejam enviadas ao advogado Décio Freire OAB/PE nº 815-A. No mérito, dou provimento parcial ao recurso da ré , para (i) para excluir, do condeno, as diferenças de comissões deferidas e repercussões (itens 78 e 79 do rol da inicial); e (ii) minorar o valor deferido a título de danos morais, ora fixando-o em R$ 3.000,00 e para determinar a observância da Súmula 439 do TST na fase de liquidação. Da mesma forma, dou provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais, a serem calculadas em liquidação, por equiparação ao paradigma Rafael, com reflexos destas diferenças no FGTS + 40%, 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio. Considerando o provimento parcial dos apelos, deixo de arbitrar novo valor à condenação.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir o pedido da ré no sentido de que as intimações a ela dirigidas sejam enviadas ao advogado Décio Freire OAB/PE nº 815-A. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da ré, para (i) para excluir, do condeno, as diferenças de comissões deferidas e repercussões (itens 78 e 79 do rol da inicial); e (ii) minorar o valor deferido a título de danos morais, ora fixando-o em R$ 3.000,00 e para determinar a observância da Súmula 439 do TST na fase de liquidação. Da mesma forma, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor, para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais, a serem calculadas em liquidação, por equiparação ao paradigma Rafael, com reflexos destas diferenças no FGTS + 40%, 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio. Considerando o provimento parcial dos apelos, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação.

VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 13 de agosto de 2019, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Jailda Eulidia da Silva Pinto, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Maria das Graças de Arruda França e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal , julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Sustentação oral do reclamante-recorrente pela Dra. Pollyanna de Maria Medeiros.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

mbds

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