Andamento do Processo n. 0001189-30.2018.5.09.0673 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-9

6ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº RTSum-0001189-30.2018.5.09.0673

AUTOR SINDICATO RURAL DE LONDRINA

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

AUTOR SINDICATO RURAL DE FAXINAL

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

ADVOGADO MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES(OAB: 36522/PR)

ADVOGADO TIAGO DE SOUZA SCOPONI(OAB: 68416/PR)

RÉU STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

ADVOGADO THIAGO LUNARDELLI FONSECA(OAB: 56672/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE AUDIÊNCIA

RTSum nº 0001189-30.2018.5.09.0673

Aos 07 dias do mês de agosto de 2019, às 16h10min , na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, por ordem da Dra. ARIANA CAMATA , Juíza do Trabalho, foram apregoadas as partes litigantes: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ, SINDICATO RURAL DE LONDRINA e SINDICATO RURAL DE FAXINAL , autores, e STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE , ré.

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ,

SINDICATO RURAL DE LONDRINA e SINDICATO RURAL DE FAXINAL , qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Cobrança de Contribuição Sindical em face de STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE , igualmente qualificada, buscando, em síntese, o pagamento das contribuições sindicais rurais relativas aos anos de 2015 a 2017, além de honorários advocatícios. Juntaram procuração e documentos. Atribuíram à causa o valor de R$ 31.704,69.

Regularmente intimada, a ré apresentou defesa.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. São os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

1. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical prevista em Lei (CLT, arts. 578 e 579) não se confunde com a contribuição confederativa de que cuida o inciso IV do art. da Constituição Federal, e "é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão" (art. 579 consolidado). Possui, portanto, caráter geral e compulsório, independentemente do quesito filiação.

Neste esteio:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL-DESCONTOS: Os descontos decorrentes da Contribuição Sindical são compulsórios, quer seja o empregado sindicalizado ou não, quer haja autorização ou não para tal mister, diferentemente das demais contribuições destinadas às entidades sindicais, conforme previsão legal emanada dos artigos 578 seguintes, da norma consolidada. Trata-se do antigo imposto sindical, oriundo do Decreto-lei nº 2.377-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo

217, inciso I) à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passando a integrar o Sistema Tributário Nacional. Sendo desconto compulsório, obriga a todos aqueles que compõem a categoria e corresponde a um percentual da remuneração do empregado, em parcela única, anual, obrigando o empregador a efetuar tais descontos, conforme preceituam os arts. 545 e 582, da Consolidação das Leis do Trabalho¿. (TRT-PR-17854-2001-013-09-00-1-ACO-17630-2004. RELATOR ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Publicado no DJPR em 20-08-2004)

A ré alega que não exerce atividade empresarial rural.

Dispõe o art. , do Decreto-lei 1.166/71, recepcionado pelo artigo da Constituição Federal:

"Art. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

(...)

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (grifei)

De fato, não foi demonstrado que a ré possua empregado, ou que explore economicamente suas propriedades rurais.

Por outro lado, incontroverso que a ré é proprietária de vários imóveis rurais, na condição prevista no artigo 1o, II, c do Decretolei n. 1.166/71.

Registre-se que o TST já decidiu, de forma reiterada, que a regra do artigo 1º, II, c do Decreto-lei n. 1.177/71 não contraria o disposto no artigo , II e IV da CF/88.

Por fim, não é hipótese de bitributação, pois embora o ITR e a contribuição sindical rural possuam o mesmo fato gerador e idêntica base de cálculo, incidindo sobre a propriedade e o valor da terra, esta é uma espécie de contribuição social destinada às entidades sindicais (art. 589 da CLT), com regime jurídico diferenciado. Nesse sentido:

"RECURSOS ORDINÁRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I. RECURSO DA RÉ - 1. Preliminares (...) - 2. Mérito - CSR e ITR - Não ocorrência de bitributação ou bis in idem. Embora estejam os ruralistas sujeitos ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)- Que tem a mesma base de cálculo da contribuição sindical rural (CSR), ou seja, o valor da terra nua (VTN), e o mesmo fato gerador (a propriedade) -, essa coincidência não induz bitributação, porquanto a CNA arrecada o tributo e repassa parte dele às demais entidades sindicais (art. 589 da CLT), mas nem por isso tem o poder de instituí-lo. Daí a impossibilidade de colisão com o art. 154, I, da Constituição Federal. Tampouco se configura bis in idem, já que a CSR é apenas espécie da contribuição social prevista no art. 149 da CF/88, que possui regime jurídico diferenciado, criado pela própria Carta Magna e que vincula a receita obtida a um órgão, fundo ou despesa. Essa destinação permite que a mesma hipótese de incidência (propriedade rural) seja válida e simultaneamente utilizada tanto para um imposto federal (ITR) como para uma contribuição social, como a CSR. Recurso a que se nega provimento (...)". (TRT 2ª R.RO 01382-2006-089-02-00 - (20060653099)- 11ª T. - Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOESP 05.09.2006)

A ausência de pagamento referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 restou incontroversa. Não foi demonstrada a incorreção na base de cálculo utilizada pelos autores para a correspondente cobrança.

Condeno, pois, a reclamada ao pagamento das contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, nos valores principais lançados nos documentos de fls. 33 e seguintes, acrescidos da multa, dos juros e do acréscimo de que trata o artigo da Lei 8.022/90.

Os valores apurados deverão ser rateados conforme o artigo 589,

da CLT, com exceção da multa e dos juros, que devem reverter apenas em favor dos Sindicatos.

O depósito para garantia da execução não faz cessar a responsabilidade da devedora pela incidência dos juros de mora e da correção monetária até a data do efetivo saque, ao contrário do que pretende a defesa (OJ EX SE nº 06, IV, deste E. TRT - 9ª Região).

Não efetuados pagamentos ao mesmo título, não há compensação a ser deferida.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerada a complexidade da causa, defiro o pagamento dos honorários de sucumbência, ao advogado dos autores, no percentual de 5% (cinco por cento) do proveito econômico da presente ação.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores, em face da Reclamada, para condená-la, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste, ao pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, na forma da fundamentação.

Indevidos descontos previdenciários e fiscais.

Honorários advocatícios na forma do item 2.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), tendo em vista o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Intimem-se as partes.

LONDRINA, 6 de Agosto de 2019

ARIANA CAMATA

Juiz do Trabalho Substituto

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