Andamento do Processo n. 0001267-64.2013.5.20.0003 - Rtsum - 16/08/2019 do TRT-20

Gabinete do Desembargadora - Vilma Machado

Processo Nº RTSum-0001267-64.2013.5.20.0003

AUTOR MARIA AMELIA VIEIRA MATOS

ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE)

RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

RÉU DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE

ADVOGADO Marcela Pithon Brito dos Santos(OAB: 4389-A/SE)

ADVOGADO Paulo Calumby Barretto(OAB: 2417/SE)

ADVOGADO Uarlei Niasson Cardoso Rabelo Nascimento(OAB: 5489-A/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE

- MARIA AMELIA VIEIRA MATOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos, etc...

I - RELATÓRIO:

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS propôs embargos à execução, nos autos em que contende com MARIA AMÉLIA VIEIRA MATOS, tendo como litisconsorte passivo DALL BRASIL S.A. -SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE SUPORTE. São tempestivos os embargos. Notificada, a embargada contestou os

embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

A embargante aduz que tem por finalidade exclusiva a prestação de serviços de saúde, direito fundamental, desempenhando, assim, atividade típica do Estado, sem fins lucrativos. Alega que seus bens e recursos destinam-se, de forma vinculada, ao serviço de saúde pública que presta e que a constrição de tais bens inviabilizaria a prestação dos serviços, em prejuízo para a sociedade. Requer as prerrogativas da Fazenda Pública.

A exequente alega que, sendo pessoa jurídica de direito privado, a executada não goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Analiso.

A executada constitui-se em fundação pública de direito privado, pertencente à Administração Pública Indireta do Estado de Sergipe. Não obstante, foi instituída com a finalidade exclusiva de prestação de serviços públicos essenciais, relativos à saúde, função institucional característica do Estado. Tais serviços são prestados de forma gratuita, não tendo a embargante fins lucrativos, estando afastada, assim, de atuação concorrencial, o que descaracteriza o exercício de atividades econômicas.

As receitas da executada são advindas do Estado, tendo natureza pública, com a destinação específica do artigo 833, IX do CPC, estando seu patrimônio afetado à prestação dos serviços públicos. Tais aspectos levam ao entendimento de que a condição de pessoa jurídica de direito privado da executada é meramente formal, devendo a ela ser aplicadas as prerrogativas da Fazenda Pública, dentre as quais a impenhorabilidade de seus bens, sob pena de dano para toda a sociedade, ante a possibilidade de serem gerados embaraços financeiros, com a interrupção dos serviços de saúde prestados.

Nessa esteira, o E. TRT da 20ª Região uniformizou sua jurisprudência, nos seguintes termos:

EMENTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA -IMPENHORABILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE Considerando que a Agravante, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Fundação Pública de Direito Privado, nos termos da Lei Estadual n. 6.347/2008, é reconhecidamente uma

instituição que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, pois criada para prestar serviços de saúde, o que a faz usufruir dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, impossibilitando, em consequência, a penhorabilidade e/ou bloqueio de seus bens, submetendo-se os seus débitos a regime de precatório, nos termos dos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública, ou as entidades a ela equiparadas, na forma prevista nos artigos 730, do CPC, (atuais artigos 530 e seguintes, do CPC de 2015) e 100, da CF/88, englobando prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de que a Fundação Hospitalar de Saúde goza dos privilégios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, revelando-se impossível a penhora e/ou bloqueio de seus bens, com a sua destinação específica elencada no artigo 833, IX, do CPC de 2015. Engloba-se, nesse segmento, prazos diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios.

Dessa forma, julgo PROCEDENTES os presentes embargos, neste ponto, para conceder à embargante os privilégios da Fazenda Pública e determinar a liberação do valor penhorado.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS

A embargante suscita a aplicação da Súmula Vinculante nº 17, que trata sobre a não incidência de juros de mora no período previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Em caráter sucessivo, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública, requer o emprego da OJ 07 do TST, com aplicação do percentual de 0,5% de juros. Pretende, ainda, que sejam excluídas dos cálculos as custas processuais, tendo em vista as referidas prerrogativas da . Fazenda Pública.

A executante sustenta a ocorrência da preclusão, no que se refere ao tema, acrescentando que, tendo sido a embargante condenada de forma subsidiária, não se estende a ela o benefício da limitação dos juros devidos pela Fazenda Pública.

Analiso.

A responsabilidade subsidiária implica no pagamento de todas as verbas devidas em razão do contrato de trabalho, inclusive as custas processuais devidas pela devedora principal, não se aplicando os juros no percentual de 0,5%.

Ressalte-se que não se trata, in casu, de condenação da embargante ao pagamento de custas processuais em face de sua sucumbência, que não são devidas, conforme a própria sentença de conhecimento, a qual declarou a isenção da embargante, nos termos do artigo 790-A da CLT, nem de aplicação do referido percentual de juros à apelante, mas de responsabilização pelo pagamento dos montantes originalmente devidos pela empregadora, não havendo que se falar em aplicação dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Não se estão excluindo os privilégios mencionados, devendo-se observar que, independentemente do tipo de responsabilidade, em se tratando de Fazenda Pública, deve a quitação da dívida ser efetivada mediante precatório/RPV.

Assim, julgo IMPROCEDENTES os embargos, neste ponto.

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E RAT

A embargante suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT. Suscita que sejam excluídos das contas os valores apurados a esses títulos.

A embargada sustenta a ocorrência da preclusão.

Analiso.

Falece competência à Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos termos da Súmula 14 do E. TRT da Vigésima Região. Entretanto, nas contas elaboras pela contadoria da vara, não se vislumbra o cálculo de tal verba, não havendo que se falar em retificação dos cálculos nesse sentido.

Quanto ao SAT (atual RAT - Risco de Acidente de Trabalho), sua criação teve como propósito o financiamento da aposentadoria especial, assim como dos benefícios concedidos em razão da incapacidade para o labor que decorrem de riscos ambientais e do trabalho, nos termos dos artigos 22 da Lei nº 8.212/91 e 201 e 202 do Decreto nº 3048/99, tendo natureza de contribuição social do empregador, destinada a financiar a seguridade social. Enquadrase, dessa forma, na previsão do artigo 195, I, a, e II, da Constituição, motivo pelo qual é competente a Justiça do Trabalho para sua execução, o que ora se declara.

Assim, julgo IMPROCEDENTES os embargos, neste ponto.

TETO DO RPV

A embargante alega que, não havendo disposição específica na lei de criação da FHS sobre o valor a ser pago a título de RPV, deveria ser aplicado o limite previsto na Lei Estadual Complementar nº 66/2001, tendo em vista que a executada é parte integrante da Administração Indireta Estatual. Aduz entretanto que, sendo de R$ 5.180,25 o valor ali previsto, inferior ao teto do RGPS, deve ser aplicado o valor mínimo previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, de R$ 5.531,31. Argumenta que, dessa forma, o cumprimento da obrigação deve ocorrer através de precatório. A exequente alega que, sendo empresa privada, a executada não goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

Analiso.

O artigo 100, caput e §§ 3º e da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Já o artigo 87, caput, inciso II e parágrafo único das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2002, assim prescreve:

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

(...)

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor

excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

A Portaria Nº 9 do Ministério da Economia, publicada no D.O.U. em 16/01/2019, fixa, em seu artigo 2º, que a partir de 1º de janeiro de 2019, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nem superiores a R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

A Lei Complementar nº 66/2001, do Estado de Sergipe define, para cumprimento do disposto no § 3º do artigo 100 da Carta Magna, que devem ser considerados como de pequeno valor, no âmbito da Administração Estadual, os créditos não superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos).

Observa-se que o montante definido para a RPV, no âmbito da Administração Pública Estadual, da qual a FHS é integrante, é inferior ao mínimo previsto no § 4º do artigo 100, da Constituição Federal, qual seja, o valor do maior benefício do regime geral da previdência social que deve, assim, ser observado.

Importando tal valor em R$ 5.839,45 e considerando que o débito perfaz a quantia de R$ 3.373,79 (três mil e trezentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), conforme planilha anexa à presente decisão, atualizada até 31/08/2019, a quitação do débito deve ser feita mediante RPV.

Dessa forma, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, neste ponto, para determinar que a execução seja processada mediante expedição de RPV.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, ADMITO os embargos à execução apresentados e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE para conceder à embargante os privilégios da Fazenda Pública e determinar que seja liberado o valor penhorado, bem como que a execução seja processada mediante expedição de RPV.

Intimem-se as partes.

Prossiga-se a execução.

Assinatura

ARACAJU, 15 de Agosto de 2019

HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO

Juiz do Trabalho Substituto

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