Andamento do Processo n. 1.670.784 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

A ta n. 9510 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 14 de agosto de 2019.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.784 - MG

(2017/0107422-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : PAPELARIA RIBAMAR LTDA - EPP

ADVOGADOS : RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) -MG045817 FLAVIA FREITAS CASTRO DE MELO CARVALHO -MG133374 MARIANA CRISTINA ALVES DA CUNHA - MG155636

RECORRIDO : ADRIANO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : YARA CANDIDA DA CUNHA OLIVEIRA - MG097755 NELCI DO CARMO DE JESUS - MG101933 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 339/STF . ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL

INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º,

INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA

DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.

SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por PAPELARIA

RIBAMAR LTDA - EPP, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,

assim ementado (fl. 551):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DOCUMENTOS FURTADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO

COMERCIANTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. Precedentes.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscitado no recurso especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 575/579).

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 584/609), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Alega que, embora tenha suscitado em embargos de declaração divergência jurisprudencial, o r. acórdão, "ao total arrepio da norma inscrita no art. 93, IX, da CR/88, apenas consignou, de forma lacônica, não restar configurada, na espécie, a ventilada contradição, sem sequer esposar os motivos pelos quais assim entendia" (fl. 597).

Entende por contrariados os incisos XXXV, LIV e LV do artigo da Constituição Federal ao argumento de que, para a solução da controvérsia, não seria necessário o exame do conjunto fático probatório, mas apenas verificar a "inobservância do julgado quanto ao exercício regular do direito da Recorrente e a excludente de responsabilidade cabalmente demonstrada nos autos e expressamente analisada pelo Tribunal a quo, visto que a Recorrente, enquanto estabelecimento comercial, foi tão vítima da ação de estelionatários quanto o próprio Recorrido" (fl. 602).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 615).

É o relatório.

O recurso extraordinário não comporta seguimento.

Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF).

A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a

repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118)

Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manter decisão que negou provimento ao recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.

A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto:

Cinge-se a controvérsia em analisar se a recorrente responde pelos danos causados pelo apontamento do nome do agravado aos serviços de proteção ao crédito.

A agravante defende que não pode ser responsabilizada pelo apontamento, uma vez que foi vítima da ação de estelionatários e que, ainda que tenha adotado cuidados, não havia como identificar a falsidade dos documentos e identificar a fraude. Alega que agiu em exercício regular de direito ao apontar o cheque sem fundos devolvido pelo banco sacado. Sustenta que a responsabilidade somente pode ser atribuída à instituição financeira que permitiu a abertura de conta e o fornecimento de cheques aos estelionatários sem conferir a autenticidade dos documentos e que não pode ser equiparada às instituições financeiras para fins de responsabilização.

No exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem afastou expressamente a culpa exclusiva de terceiro, consignando que a fraude que levou à inscrição indevida do nome do agravado foi cometida no exercício da atividade comercial da agravante e era fato previsível e inerente ao risco do empreendimento, constituindo, portanto, fortuito externo. [...]

De fato, conforme alega a agravante, não é necessário, in casu, o reexame de provas para analisar a responsabilidade pelo apontamento indevido do nome do agravado ao serviço de proteção ao crédito. Isso, porque, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a fraude cometida por terceiro não elide a responsabilidade do comerciante que negocia com terceiro estelionatário, uma vez que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na realização de seus negócios. [...]

Não se trata, portanto, de conferir tratamento de instituição financeira à agravante, mas de responsabilização por sua participação no evento lesivo, ao não se cercar das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio ao efetuar venda a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do agravado, resultando em sua inclusão em cadastro de inadimplentes.

Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o

óbice da Súmula 83/STJ na análise da responsabilidade da agravante.

Como dito na decisão ora agravada, o conteúdo relativo ao exercício regular de direito e de responsabilidade da instituição financeira não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, sendo necessário que o Colegiado Estadual tenha exercido juízo de valor sobre as teses recursais apontadas, manifestando-se sobre a aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, segundo dita a jurisprudência desta Corte, caberia à agravante alegar, nas razões do apelo especial, violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

[...] Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial apontado, ainda que se considerasse que houve a indicação dos dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais, não seria suficiente para permitir a análise da divergência apontada, ante a aplicação da Súmula 83/STJ no mérito da questão, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (fls. 553/556)

Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte.

Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não cabendo nessa fase examinar se corretos os fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Em relação à suposta violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, também sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito , ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF).

Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)

No que concerne à alegação de contrariedade ao artigo , incisos LIV e LV da Constituição Federal, ressalte-se que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 12, § 3º, III; e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; e 188, I, do Código Civil de 2002.

O acórdão foi ementado nos termos abaixo:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

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