Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 502.642 - TO (2019/0096284-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : ROBSON BARBOSA DA COSTA

ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - DF027669

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por ROBSON BARBOSA DA COSTA contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do presente mandamus, por ser manifestamente incabível.

Sustenta o agravante, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que continua preso em estabelecimento destinado a presos comuns, muito embora tenha direito à prisão especial, nos termos do art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Destaca, para tanto, que este Tribunal "tem entendimento de que tratando-se de pessoa com diploma de ensino superior, tem direito a prisão domiciliar em razão da inexistência de local específico para o preso especial, nem cela distinta no mesmo estabelecimento" (e-STJ fl. 76).

Afirma, por fim, que "se encontra em uma cela comum junto com outros presos comuns" (e-STJ fl. 76).

Diante disso, requer a retratação da decisão objurgada ou seja o presente agravo "remetido para a Turma da Corte Superior para apreciação e, caso assim entendam, dar provimento, para que seja, reformada a decisão prolatada pelo juízo primevo, e, por conseguinte, seja concedida a prisão domiciliar do agravante" (e-STJ fls. 76-77).

Solicitadas novas informações ao Juízo de primeiro grau, noticiou-se que a "Unidade Prisional está dividida em 03 (três) pavilhões com 04 (quantro) celas cada, sendo todas coletivas, dessa forma, o custodiado Robson Barbosa da Costa encontra-se acomodado na Cela 06 (seis) do Pavilhão B". Esclareceu-se ainda que aquela "casa de Prisão não disponibiliza de espaço para cela especial" (e-STJ fls. 86-90).

É o relatório.

Inicialmente, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 29/5/2019 (e-STJ fl. 69), cumpre atestar a tempestividade da presente insurgência, interposta em 31/5/2019, dentro, pois, do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Dos elementos carreados aos autos, infere-se que o ora agravante, preso preventivamente, requereu sua transferência para prisão especial, ao argumento de que possui diploma de curso de nível superior.

A Corte estadual, ao analisar a questão, denegou a ordem em acórdão assim fundamentado, in verbis:

"No caso, entendo que não há que falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente na medida em que é entendimento da Quinta Turma do STJ que 'A teor

do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que têm direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar' (HC n. 231.768/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012).

E como já destacado quando da apreciação do pedido de liminar, em pedido formulado na instância primária nos autos de nº 0025084-79.2018.827.2706, em decisão proferida em 21/12/2018, o ilustre Magistrado a quo determinou que o Paciente fosse colocado em cela distinta , nos termos dos parágrafos 1 e 2 , do artigo 295, do Código de Processo Penal.

[...] Portanto, quanto à substituição do ergástulo cautelar pela prisão domiciliar entendo que o pedido não deve ser acolhido, pois já foi determinado que o paciente fosse recolhido em cela distinta, não se vislumbrando a partir do que se trouxe aos autos, o alegado constrangimento ilegal. [...] Ora, mesmo ante a inexistência de localidades prisionais exclusivas para a guarda de presos especiais, não registro eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humana da cela em que está acautelado, sendo inviável a concessão da prisão domiciliar, pois aparentemente atende os requisitos legais exigidos"(e-STJ fls. 31-34).

Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, não conhecido por ser manifestamente incabível.

Daí a apresentação do presente agravo regimental, onde busca o agravante a reconsideração da referida decisão para que seja deferida em seu favor a prisão domiciliar.

Delineado o contexto fático processual, verifica-se com razão o agravante a ensejar a reconsideração da decisão agravada.

Com efeito, conforme informações prestadas pela instância de origem, às fls. 86-90, a Casa de Prisão Provisória – CPP da Comarca de Araguarina/TO relatou não ser possível colocar o acusado em prisão especial ou mesmo em cela distinta dos demais presos.

Diante disso, flagrante a ilegalidade a que está submetido o acusado, fazendo-se necessária, em caráter excepcional, a prisão domiciliar.

Ante o exposto, não se conhece do habeas corpus. Contudo, concede-se a ordem de ofício para garantir ao agravante o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de local adequado para prisão especial, ou cela distinta dos presos comuns, no próprio estabelecimento prisional ou em outro equivalente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministro Jorge Mussi

Relator