Andamento do Processo n. 1.710.170 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.170 - RO (2017/0296098-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : VALTER ARAÚJO GONÇALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA - RO002311 CAMILA GONÇALVES MONTEIRO - RO008348

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : EVANIR ANTÔNIO DE BORBA E OUTRO (S) - RO000776

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VALTER ARAÚJO GONÇALVES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Consta dos autos que o Tribunal de origem rejeitou a exceção de impedimento de desembargador ajuizada pelo ora recorrente no âmbito da revisão criminal que tramitou naquela Corte. O acórdão da exceção foi assim ementado (e-STJ fl. 88):

Exceção impedimento. Magistrado. Oriundo do Ministério Público. Atuação meramente administrativa. Impedimento não configurado. O impedimento previsto no art. 252, II, do CPP, configura-se caso o representante do Quinto Constitucional tiver atuado efetivamente nas investigações preliminares que deram origem ao processo judicial.

Os embargos de declaração foram rejeitados com a seguinte ementa (e-STJ fl. 158):

Impedimento e Suspeição. Desembargador. Quinto Constitucional. Ministério Público.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de analisar a suspeição e concluir para rejeitar tanto o impedimento como a suspeição do excepto.

O desembargador, oriundo do Ministério Público, somente está impedido de exercer jurisdição em processo em que anteriormente tenha atuado efetivamente como membro da sua instituição de origem.

A suspeição somente se daria se ficasse demonstrado ser ele amigo intimo ou inimigo capital das partes ou que tivesse aconselhado qualquer uma delas.

Exceções de impedimento e suspeição afastadas.

Alega a defesa, no presente recurso especial, violação dos arts. 95, I, e

112, ambos do Código de Processo Penal, e do art. , II, XXXV, LIV e LV, da Constituição.

Aduz que o desembargador "excepto integrara o Ministério Público local, e, ocupava a Sub Chefia Geral do parquet – quando preparada e deflagrada a tal 'Operação Termópilas', onde como principal acusado despontava – VALTER ARAÚJO, então Deputado Estadual, Presidente da ALE e agora ora Recorrente. É cediço que o excepto integrava a equipe de comando do MP na ocasião e até chegou a assinar atos ordinatórios ao processamento da referida 'Operação Termópilas', dentre outros desdobramentos e evidências a sensibilizá-lo pelo êxito da referenciada investigação de combate a corrupção" (e-STJ fl. 170).

Argumenta que "o excepto estava – na ocasião – integrando a cúpula do MP local, naturalmente, nas atividades superiores de gerenciar, orientar ou aconselhar as diretrizes da 'Operação' e que a exemplo da Chefia Geral do MP – não praticam atos tão específicos das investigações, porém, atuam de coração e alma ou com convicção – não só no andamento de todas as diligências, e, em especial, quanto ao êxito ou finalidades do trabalho desenvolvido" (e-STJ fl. 171).

Requer o provimento do recurso "para se reformar a decisão ou decisões recorridas – acórdãos referidos, com decisão específica e para reconhecer e aplicar a SUSPEIÇÃO/ IMPEDIMENTO do Desembargador excepto, conforme aqui amplamente cotejado, adotando-se as providências decorrentes, relativamente ao Excipiente VALTER ARAÚJO GONÇALVES" (e-STJ fl. 174).

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 181/194.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 259/263).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a violação das disposições da Constituição Federal não pode ser apreciada nesta via, tendo em vista a existência de recurso adequado a tal desiderato, que deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 29,350 KG DE MACONHA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante firme entendimento jurisprudencial, não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.

2. Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, não há como se acolher a apontada violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

3. A elevada quantidade de entorpecente apreendido - 29,350 kg de maconha - pode justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 4. No caso, observo que o Tribunal de origem, ao entender devida a condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhuma violação legal no ponto em que houve a condenação do acusado pelo delito de associação para o narcotráfico.

5. Mantida a condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer, em seu favor, a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes.

6. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1282174/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019, grifei.)

De resto, a insurgência do recorrente diz respeito à participação do desembargador no julgamento de revisão criminal na qual postulava a desconstituição de condenação ocorrida no âmbito da "Operação Termópilas", deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, considerando que o desembargador era, à época das investigações da referida operação, o Vice-Procurador-Geral daquele órgão e, somente após, assumiu o cargo no Tribunal pelo quinto constitucional.

Sobre o tema, a Corte de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 90/91):

Na presente exceção, o excipiente arguiu o impedimento do excepto pelo fato de este ter exercido as funções de Subprocurador Geral da Justiça (equivalente a Vice-Procurador-Geral) no período em que se instaurou a investigação preliminar que terminou por deflagar a chamada "Operação Termópilas".

É incontroverso que o excepto, antes de vir a integrar este Tribunal, era membro do Ministério Público e naquela Instituição exercia as funções de Subprocurador Geral de Justiça, mas isso, por si só, a meu sentir, não o torna impedido para atuar como julgador neste Tribunal dos recursos originários daquelas investigações.

Neste caso, o excepto apenas se tornaria impedido de participar do julgamento neste Tribunal na hipótese de ter atuado efetivamente nas investigações, determinando a sua instauração, participando de diligências, ouvindo testemunhas, oferecendo denúncia, ou seja, participando efetivamente das investigações, o que não restou demonstrado pela prova trazida pela exceção.

O fato de ter assinado atos administrativos não o torna, a meu sentir, impedido de julgar os procedimentos arguidos da "Operação Termópilas".

Registro que o desembargador julgou dois Habeas Corpus, nº 0010758-64.2014.8.22.0000 e 0010836-58.2014.8.22.0000, sem que excipiente manifestasse qualquer contrariedade aos atos do excepto, ou ingressado com o pedido de suspeição do magistrado.

Do exposto, voto pela rejeição da exceção de impedimento, certificando-se o resultado do julgamento nos autos principais. (Grifei.)

No acórdão dos aclaratórios, fez constar o que segue (e-STJ fls. 161/164):

O embargante insiste na tese de que o excepto atuara como integrante da cúpula que comandava o Ministério Público, nas fases precedentes ao momento em que foi deflagrado pelo parquet e, após, em seu processamento, o que o impediria ou o tornaria suspeito para participar de julgamentos nos processos que tiveram origem naquela operação.

Como afirmei em meu voto, quando do julgamento ora embargado, é incontroverso que o excepto, antes de vir a integrar este Tribunal, era membro do Ministério Público e, naquela instituição, exercia a função de Subprocurador-Geral de Justiça, mas isso, por si só, não o torna impedido ou suspeito para atuar como julgador nesta Corte dos recursos originários daquela investigação.

Prossigo. Neste caso, o excepto apenas se tornaria impedido ou suspeito de atuar nos julgamentos deste Tribunal na hipótese de ter

participado das investigações, determinando a sua instauração, cooperando nas diligências, ouvindo testemunhas, oferecendo denúncia, ou seja, participando efetivamente das investigações, o que não ficou demonstrado pela prova trazida nos autos.

Anoto que no v. acórdão do colendo Supremo Tribunal Federal trazido à colação pelo excipiente em que aquela Corte Maior reconhece o impedimento de Ministro do STJ, porque atuara anteriormente nos autos como membro do MPRJ, não se ajusta ao presente caso, pois, naquele o momento, o parquet do Rio de Janeiro oferecera parecer junto ao TJRJ e depois, com sua ascensão ao STJ, atuara nos mesmos autos como Ministro da c. Superior Tribunal de Justiça (fls. 49-56), o que difere do processo subjudice, aqui não existe documento que demonstre que o excepto participou ativamente das investigações ministeriais, ou subscrevera a denúncia, ou oficiara nos autos ou na investigação quando ainda estava no Ministério Público.

O afastamento de um Juiz de uma causa exige provas contundentes de sua suspeição ou impedimento, o arguente não apresentou prova real da suspeição ou impedimento do arguido.

Outra argumentação trazida pelo arguente em favor da sua tese é quanto à resenha da assessoria de comunicação deste Tribunal que noticiou o julgamento de habeas corpus interposto em favor do excipiente e relatado pelo excepto, anoto que esta Corte, como as demais Cortes do País, tem um setor de comunicação, com profissionais de nível superior e médio, que oferecem à midia local as decisões de maior repercussão da Corte, e aquele julgamento era, sem dúvida, de interesse da imprensa.

A notícia resume o que foi o julgamento e tem como base o voto vencedor, segundo o estilo e personalidade do relator do processo, isso sempre foi assim e será no futuro.

Sustenta o excipiente que o excepto, quando participa do julgamento de processos contra o excipiente, sempre atua de forma acusatória, a ponto de realizar excessivos cotejamentos de provas, citações de fatos não comprovados, observações irônicas, notadamente quando abordando situações de saúde, como ocorrido no HC julgado em 19/02/2015.

Pode se dizer que a linguagem do excepto, como de muitos juizes que passaram e passarão por este Tribunal é muito forte, mas esse é o estilo de cada um, independente de quem seja o interessado, não provocando seu impedimento ou suspeição.

Insurge-se, ainda o excipiente com a passagem do voto embargado que faz referência a dois habeas corpus em favor do excipiente, relatados pelo excepto, no qual registro, que não há manifestação do impetrante quanto à suspeição do então relator, aceitando-o como juiz.

Quando fiz referência aos dois Habeas Corpus n. 0010758-64.8.22.0000 e 0010836-58.2014.8.22.0000, é por que esses haviam sido interpostos anteriormente e o excipiente naqueles writs não havia feito qualquer alegação quanto à suspeição do magistrado já que, quando daquele julgamento, o excepto já tinha deixado o

Ministério Público e ocupado uma das cadeiras deste Tribunal, já que pacífico é que, no momento, a recusa é a primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos.

Outro ponto que merece ser esclarecido é quanto à alegação do excipiente de que o excepto teria se declarado impedido/suspeito para participar do julgamento do Processo n. 0013696-31.2012.8.22.0501, na verdade o excepto não participou daquele julgamento porque estava de férias (Portaria - fl. 58 e ata da sessão de fls. 60-67).

Passemos ao exame da suspeição, transcrevo os dispositivos processuais pertinentes:

[...]

A inicial aduz que há suspeição do excepto quando, nos casos envolvendo o acusado Valter Araújo e a operação dita "termópilas" extrapola limites com lampejos de atuações próprias do MP, mormente supervalorizando situações fáticas acusatórias, tais quais produzidas na divulgação jornalística aqui reportada e, antes, no próprio HC, ensejou referidos comentários extrapolantes.

Sustenta o excipiente que o excepto, quando participa do julgamento de processos em que é parte o excipiente, sempre atua de forma acusatória, a ponto de realizar excessivos cotejamentos de provas, citações de fatos não comprovados, observações irônicas, notadamente quando abordando situações de saúde, como ocorrido no HC julgado em 19/02/2015.

Não se pode dizer que alguém que faz cotejamento de provas ou análise dos assuntos ou questões contidas nos recursos precedentes, como o faz o excepto em seus votos, torne-se impedido ou suspeito para julgar.

Volto a dizer que a linguagem do excepto é muito forte, mas esse é o seu estilo em todos os seus votos, independente quem seja o interessado.

Arrematando não existe nos autos prova concreta de que o excepto incidiu em qualquer das alíneas previstas no art. 254 do Código de processo Penal.

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, a fim de analisar a suspeição e concluir para rejeitar tanto a exceção de impedimento como a de suspeição do excepto.

Como se vê, o Tribunal a quo consignou que a função do atual Desembargador era, ao tempo das investigações, apenas administrativa, não tendo ele atuado diretamente na operação que levou à condenação do ora recorrente. Além disso, o tribunal assentou que o excipiente não logrou demonstrar a forma como o excepto teria agido com parcialidade, a fim de evidenciar a suspeição. Sendo assim, rever o julgado, desconstituindo tais fundamentos, exigiria reexame do material probatório dos autos, o

que é inviável na via especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO PARENTE EM TERCEIRO GRAU DA MAGISTRADA QUE PRESIDE O FEITO. INGRESSO POSTERIOR DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA TOGADA SINGULAR. RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no art. 252 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva.

2. O superveniente ingresso de advogado que possua relação de parentesco com a magistrada atuante no feito é descabido, diante da vedação contida no parágrafo único, in fine, do artigo 134 do Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária, ante a regra prevista no artigo do CPP.

3. No caso dos autos, o advogado do excipiente ingressou nos autos durante o trâmite do feito, quando a ação penal já havia sido distribuída, tendo sido proferida decisão pela Togada singular, com relação à prisão preventiva dos réus, não havendo que se falar em aplicação do art. 252, inciso I, do CPP.

4. O reconhecimento do impedimento alegado na via do apelo nobre constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de elementos a indicar a quebra da imparcialidade da magistrada atuante no feito, razão pela qual o pleito contido no apelo nobre esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1084281/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019, grifei.)

Ressalte-se que o só fato de o atual desembargador ter atuado como Vice-Procurador-Geral não gera o impedimento para todos os processos em que o Ministério Público estadual tenha sido parte durante a sua gestão, devendo estar comprovado o liame entre os fatos (atuação no Parquet e processo sob julgamento), o que não ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator