Andamento do Processo n. 1.296.501 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.501 - RJ

(2018/0118929-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF026096 MELINA MARCELO DE FARIA - DF029470 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412

AGRAVADO : DOUGLAS SILVEIRA HENRIQUES

ADVOGADO : MARCELO CORRÊA RIBEIRO - RJ141776

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, assim disposta (fls. 499/500):

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/10/2017, sendo o agravo somente interposto em 16/11/2017.

Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo Código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam

feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

A agravante refuta a decisão agravada, arguindo que tempestivo o agravo em recurso especial, pois, "apesar de ter ocorrido a publicação em 23/10/2017, a ciência da intimação eletrônica só se deu em 31/10/2017" (fl. 507).

Requer, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.

Impugnação de DOUGLAS SILVEIRA HENRIQUES (fls. 519/525) pelo não provimento do agravo.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravo em recurso especial é tempestivo, pois a publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial ocorreu em 23.10.2017 - segunda-feira (fl. 467) e o prazo para a interposição do agravo teve início em 24.10.2017 - terça-feira, encerrando-se em 16.11.2017 (quinta-feira). Portanto, tendo sido o recurso interposto nesta última data, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, não há que se falar em intempestividade.

À vista dos relevantes fundamentos das razões do presente recurso, reconsidero a decisão ora agravada, ficando prejudicado o agravo interno, promovendo nova análise do agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face de acórdão assim ementado (fl. 380):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DEPENDENTE QUÍMICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUMULA 302 DO STJ. Com efeito, o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa do Autor e documentos acostados aos autos, é que a Ré tenta eximir-se de sua reponsabilidade, limitando-se a afirmar que está cumprindo cláusula previamente estabelecida no contrato, onde restringe a cobertura da internação, para 30 (trinta) dias por ano, e que após esse prazo, cabe ao Autor o pagamento de 50% desse valor. In casu, restou comprovada a necessidade do serviço de internação por período superior de 30 (trinta) dias nos termos do Laudo Médico (Index000072) descrevendo a situação vivida pelo Autor e narra a necessidade da internação para resguardar a sua própria vida.

Cumpre salientar que a existência de cláusula limitativa, como alegada pela Ré, se mostra claramente abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito, conforme orientação deste Tribunal. É indiscutível que uma cláusula contratual que limita o tempo de tratamento que o doente deve receber é abusiva e não pode prevalecer sobre a saúde física e mental do portador de transtornos psíquicos - especialmente, no caso concreto, em que se submete o Autor a tratamento para dependência química. Não há como prever qual o tempo de internação será necessário para a recuperação do paciente nesses casos, que dependem de vários fatores. Somente ao médico cabe prescrever o tratamento adequado e sua extensão. Dano moral fixado em R$5.000,00, devidamente arbitrado em obediência aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 405/410).

Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração.

No mérito, argui afronta aos arts. 16, VII, da Lei n. 9.656/98; 51, IV, § 1º, II, e 54, §§ 3º e do Código de Defesa do Consumidor; 186, 188, I, e 944, parágrafo único, do Código Civil. Aduz que "não pode ser instada a custear despesa integral de

internação em clínica para tratamento de transtornos psiquiátricos se a lei permite expressamente a inclusão no contrato de cláusula que prevê a coparticipação do segurado para custear tais despesas" (fl. 417). Acrescenta que a cláusula do contrato "celebrado entre as partes, não pode ser considerada abusiva, eis que clara e de fácil compreensão o seu teor a respeito da cobrança de coparticipação financeira nas internações superiores a 30 (trinta) dias, para os quadros de transtornos psiquiátricos/dependência química" (fl. 421); e que não caracterizado o dano moral indenizável. Esclarece que inaplicável ao caso a Súmula 302/STJ, pois, não se trata de limitar o número de dias de internação, mas, sim, de haver a coparticipação do segurado após o 30º dia. Pretende, caso mantida a condenação pelos danos morais, a redução do valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

Inicialmente, verifique-se que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.

Ressalte-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões proferidas pela origem.

Esclareça-se, também, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes.

Observe-se, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).

No mais, com razão a recorrente.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela abusividade da cláusula limitativa, assim se pronunciando (fls. 384/388):

(...) o que se vislumbra no caso concreto, de acordo com a narrativa

do Autor e documentos acostados aos autos, é que a Ré tenta eximir-se de sua reponsabilidade, limitando-se a afirmar que está cumprindo cláusula previamente estabelecida no contrato, onde restringe a cobertura da internação, para 30 (trinta) dias por ano, e que após esse prazo, cabe ao Autor o pagamento de 50% desse valor. (...) Cumpre salientar que a existência de cláusula limitativa, como alegada pela Ré, se mostra claramente abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito, conforme orientação deste Tribunal.

(...) É indiscutível que uma cláusula contratual que limita o tempo de tratamento que o doente deve receber é abusiva e não pode prevalecer sobre a saúde física e mental do portador de transtornos psíquicos - especialmente, no caso concreto, em que se submete o Autor a tratamento para dependência química.

Nesse sentido a Súmula 302 do STJ:

(...) Evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada, sem limite de tempo.

O quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparo, uma vez que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor que deve ser mantido na forma da Súmula 343 deste TJRJ.

A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possível a cláusula que preveja a coparticipação do segurado, a partir do 31º dia de internação para tratamento psiquiátrico. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1191919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - EXIGÊNCIA INDEVIDA DE CARÊNCIA - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AFASTANDO, APENAS, A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1017280/DF, Rel. Ministr o MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. QUADRO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE CLÍNICA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. PREVISÃO

CONTRATUAL (LEI 9.656/98, ART. 16, VIII). POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO ELEVADO, FIXADO NO CONTRATO, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DO SEU OBJETO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A Lei 9.656/98, principal diploma legal regulador dos planos de assistência à saúde, admite a existência de cláusula de coparticipação pelos beneficiários no custeio de internação hospitalar em unidade clínica, para todos os procedimentos utilizados.

2 - In casu, o percentual de coparticipação do segurado, fixado originalmente no contrato, atinge o elevado montante de 90% (noventa por cento) dos custos de internação, o que cria limitação excessiva que quase subtrai os efeitos práticos da cobertura, inviabilizando o próprio tratamento.

3 - Cabe, então, reduzir-se a coparticipação para o montante máximo

de 50% (cinquenta por cento), percentual esse admitido em Resolução

Normativa editada pela Agência Nacional de Saúde.

4 - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.551.031/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 07/02/2017)

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material ajuizada em 27.12.2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é aferir a abusividade de cláusula em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante, após o período de 30 (trinta) dias, à razão de 50%

(cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de internação para tratamento psiquiátrico.

3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.

4. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. 5. Na hipótese, a coparticipação foi utilizada para redimensionar, contratualmente, 'a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário', prevista para as despesas com tratamento psiquiátrico na apólice de seguro saúde escolhida pelo recorrido.

6. O acórdão recorrido diverge do entendimento deste órgão julgador, no sentido de que 'não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde'.

Precedentes.

7. Afastada, na hipótese, a abusividade da cláusula que estabelece a coparticipação do recorrido quando necessária internação hospitalar para tratamento psiquiátrico por período superior a trinta dias por ano contratual, impõe-se o reconhecimento da improcedência da condenação da recorrida em indenizar danos materiais e compensar danos morais.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar a validade da cláusula de coparticipação estipulada para internações superiores a 30 (trinta) dias, decorrentes de transtornos psiquiátricos, e para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais".

(REsp 1667946/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)

Dessa forma, não havendo configuração de abusividade na cláusula contratual estabelecida, não há que se falar em dano moral indenizável.

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial, para

considerar lícita a cláusula contratual que determina a coparticipação do segurado a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação psiquiátrica, nos termos da jurisprudência desta Corte e afastar a condenação em danos morais. Invertam-se os ônus de sucumbência, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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