Andamento do Processo n. 0500054-50.2017.4.02.5001 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-2

Vara Federal de São Mateus

Boletim: 2019000165

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTÃO

21000 - AÇÃO PENAL

2 - 0500054-50.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500054-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: JORGE MUNHÓS DE SOUZA.) x ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ES005790 - Josué Silva Ferreira Coutinho.). . _

Processo n.º: 0500054-50.2017.4.02.5001 (2017.50.01.500054-7)

Autos conclusos ao MM. Juiz Federal em 01/08/2019 18:38.

Decisão

O recebimento da denúncia, diferentemente do ato de prolação da sentença, é pro societate. A denúncia, como já asseverado, é apta e detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal.

De acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá proceder à absolvição sumária quando evidenciado algum dos seguintes fatores impeditivos: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) a atipicidade evidente do fato narrado; d) a extinção da punibilidade do agente.

As causas de exclusão de ilicitude (excludentes) estão alinhadas no art. 23 do Código Penal e consubstanciam as hipóteses de estado de necessidade, de legítima defesa e de estrito cumprime nto de dever legal ou exercício regular de direito.

As causas de exclusão da culpabilidade (dirimentes), sabendo-se que esta é composta de três elementos (imputabilidade, potenc ial c onsc iênc ia da ilic itude e exigibilidade de c onduta diversa), são as

seguintes: i) erro de proibição (art. 21, caput); ii) coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte); iii) obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte); iv) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retartado (art. 26, caput); v) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º). A norma do art. 397 manda ressalvar os casos de inimputabilidade para fins de absolvição sumária, devendo se ater, então, às três primeiras hipóteses.

Diante da defesa prévia às fls. 93/105, não verifico demonstrada nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

As alegações constantes das defesas são questões ventiladas acerca da autoria e/ou responsabilidade na prática da conduta delituosa apontada, dentre outras matérias, repousando em necessária instrução processual, posto que tocam o próprio mérito da persecutio criminis e reclamam dilação probatória, não sendo cabível, a meu sentir, a absolvição, nessa fase embrionária.

Ante o exposto, inexistindo no caso dos autos qualquer hipótese de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito.

Designo o dia 08 de outubro de 2019, às 13:00 horas, para a oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e defesa, ambos policiais rodoviários federais lotados em São Mateus - ES, bem como para o interrogatório do réu.

Oportunamente, intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público Federal, o acusado e as testemunhas. Publique-se.

São Mateus, 01 de agosto de 2019.

-- Assinado eletronicamente --

RENATA CISNE CID VOLOTÃO

Juiz Federal