Andamento do Processo n. 0500600-24.2016.4.02.5104 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000361

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

54 - 0500600-24.2016.4.02.5104 Número antigo: 2016.51.04.500600-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/08/2019 16:36

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: FERNANDO SALERMO LÚCIO

ADVOGADO: RJ098404 - JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ121695 - MARCELO PUPO RIBEIRO

Originário: 0500600-24.2016.4.02.5104 - 03ª Vara Federal de Volta Redonda

APELANTE

:

FERNANDO SALERMO LÚCIO

ADVOGADO

:

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

APELADO

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

:

MARCELO PUPO RIBEIRO

ORIGEM

:

03ª Vara Federal de Volta Redonda (05006002420164025104)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por FERNANDO SALERMO LUCIO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal (fls. 241/242), assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. STJ. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE FALTA INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de apelação interposta por FERNANDO SALERMO LÚCIO objetivando a reforma da sentença, integrada por embargos de declaração, proferida em ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedente o pedido de reconstituição dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS mediante a aplicação do INPC, IPCA ou índice diverso como válido para recompor as perdas inflacionárias em substituição a Taxa Referencial (TR) e seus consectários, com base no artigo 487, I, do CPC/15 e condenou o mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC/15), em razão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Afasta-se a preliminar de declínio de competência para o Juizado Especial Federal tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme fl. 41, ultrapassando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais. Constata-se que, quando do ajuizamento da demanda, o valor do salário mínimo nacional era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos do Decreto nº 8.618/2015, sendo portanto o valor de alç ada dos Juizados Espec iais de R$ 52.800,00 (c inquenta e dois mil e oitoc entos

reais), inferior àquele atribuído à causa. 3. Afasta-se, outrossim, a alegada ausência de interesse de agir, uma vez que o presente feito apresenta-se como o instrumento hábil para que o apelante atinja os fins pretendidos, ou seja, a substituição da TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice que responda às perdas inflacionárias nas contas do FGTS, tendo em vista o reestabelecimento do poder aquisitivo dos depósitos. 4. Com relação à ilegitimidade passiva da CEF para o pagamento da multa de 40% sobre os valores acrescidos à conta do FGTS, a orientação do STJ, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmouse no sentido de que "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários" (Súmula 341/TST). Assim, ausente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (REsp 825.347/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 19/08/2008) (Grifado no original). 5. . Quanto à prejudicial de mérito referente à prescrição, no caso em apreço, tendo sido a ação ajuizada em 29/11/2016, aplica-se a prescrição quinquenal, contado o prazo a partir de 19/02/2015, data da publicação da decisão proferida pelo STF no ARE nº 709.212, em 13/11/2014. Conclui-se, assim, que as pretensões relacionadas a diferenças e/ou valores anteriores a 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, encontram-se fulminados pela prescrição. 6. No mérito, a controvérsia cinge-se ao cabimento da substituição da T R pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou, de maneira subsidiária, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante. 7. O artigo 13, caput, da Lei nº 8.036/90 determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos da caderneta de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não qualquer outro índice. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. Por outro lado, é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015: “(...) 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. (STJ, RESP 1.614.874, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, Disponibilizado em 14/05/2018) (Grifei). 8. Precedentes: TRF/2ª Região: 5ª Turma Especializada, AC nº 0101519-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.101519-3), Relator: Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, publicado em 05/07/2018; 7ª Turma Especializada, AC nº 000612269.2014.4.02.5101 (2014.51.01.006122-5), Relator: Desembargador Federal LUÍS PAULO DA SILVA ARÁUJO FILHO, publicado em 12/07/2018. 9. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa (R$ 160.000,00 – fl. 41), atualizado, observando-se o disposto do artigo 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.”

Antes do recurso extraordinário, foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, aos quais foi negado provimento (fl. 265/266).

o arrazoar o recurso, a recorrente requer em síntese que “seja declarada inconstitucional a expressão ‘parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança’, contida no art. 13, Lei 8.036/90, visto que, assim como já decidido por este Egrégio STF acerca do art. 100, § 12 da CF, dita expressão está igualmente afrontando os limites materiais de inúmeros fundamentos e princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa Humana (art. e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. , caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF)” (fls. 269/298).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 301/323. É o relatório. Decido.

Em 12 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 848.240/RN (Tema 787), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema relativo à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Isso porque entendeu a Suprema Corte que a matéria é circunscrita ao âmbito infraconstitucional, sendo reflexa qualquer ofensa à Constituição oriunda do referido tema.

Assim, para juízo de admissibilidade e consideração desta Vice-Presidência, deve ser utilizada como norte a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do leading case ARE nº 848.240/RN, fazendo-se mister aplicar ao presente recurso o art. 1.030, I, a do CPC.

Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216024)