Andamento do Processo n. 0007361-43.2017.8.14.0055 - Ação de Declaração de Negócio Jurídico Inexistência de Antecipação de Tutela - 19/08/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Portel

Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá

DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00001880820048140055 PROCESSO ANTIGO: 200410001206 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:J. B. CAVALCANTE FILHO ME EXECUTADO:CALCADOS ROCHA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000188-08.2004.8.14.0055 Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: CALÇADOS ROCHA LTDA E J. B. CAVALCANTE FILHO ME DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso do tempo, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo legal, sob pena de extinção do processo, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2. Não cumprida a determinação acima indicada, certifique-se e voltem-me conclusos; 3. No entanto, se a determinação do item 1 for tempestivamente cumprida, desde já, DEFIRO o pedido de bloqueio/penhora online, via sistema bacenjud, requerido pelo (a) exequente; 4. Providencie-se o (a) referido (a) bloqueio/penhora, tendo como base o valor apontado nos cálculos apresentados pelo (a) exequente; 5. Intimado da penhora, o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta dias), devendo alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite, nos termos do artigo 16, inciso III, § 2º, da LEF. 6. Havendo impugnação, voltem-me conclusos; 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura do respectivo termo, e será transferido o montante indisponível para conta deste juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do NCPC; 8. Cumpra-se com todas as cautelas. Expeçase o necessário. São Miguel do Guamá-PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00003639320168140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA AUTOR/VITIMA:ARTHUR FARIAS GOMES AUTOR/VITIMA:LAUDICEIA DOS SANTOS PINTO. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS PROCESSO CRIMINAL 0000363-93.2016.8.14.0055 AÇÃO Violência Doméstica Contra a Mulher Acusado: NÃO INFORMADO O Exmo. Senhor Dr. HORÁCIO, DE MIRANDA LOBATO NETO, MM Juíz de Direito desta Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, na qual CITA-SE o acusado NÃO INFORMADO, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da AÇÃO e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, de conformidade com o disposto no art. 361 e 363, § 1º DO CPB, que será afixado no ATRIUM DO Fórum e Publicado no DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Guamá/PA em $DTHOJE, eu, Nataniely Santa Brígida, auxiliar judiciário, o digitei e subscrevo. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. JUIZ DE DIREITO. Expedido e subscrito por ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, nos termos da Portaria n. 020/2007-GJ, devendo ser publicado na forma da lei e afixado no local de costume. São Miguel do Guamá/PA, DTHOJE HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00006568020088140055 PROCESSO ANTIGO: 200810005717 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXECUTADO:R. PAES FILHO MADEIRA - ME EXEQUENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000656-80.2008.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do despacho inicial à fl.41. 2. Após conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00007329220138140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA Representante (s): OAB 13883-B - ALINE AMARAL ALVES (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:INDUSTRIA LAMINADORA GUAMA LTDA EPP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000732-92.2013.8.14.0055 DECISÃO 1. Inicialmente, desentranhe-se a petição de fl. 50, tendo em vista não fazer parte deste processo devendo ser protocolizada corretamente. 2. Certificado o disposto no item 1, cite-se o executado por edital conforme requerido pelo exequente à fl.15. 3. Após, conclusos. 4. São Miguel do Guamá-PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00010466220188140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Representante (s): OAB 14075 - JAIR SA MAROCCO

(PROCURADOR (A)) EXECUTADO:RONALDO OLIVEIRA LIMA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001046-62.2018.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça nos termos do despacho de fl.07. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00011315420098140055 PROCESSO ANTIGO: 200910009966 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Cumprimento de sentença em: 13/08/2019 REQUERIDO:BANCO BMC REQUERENTE:PEDRO TIBURCIO VIEIRA Representante (s): OAB 13812 - JOAO DOS SANTOS CORREA DA CRUZ (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA JOECI DOS SANTOS Representante (s): JOAO DOS SANTOS CORREA DA CRUZ (ADVOGADO) TERCEIRO:BMG. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001131-54.2009.8.14.0055 DESPACHO 1. Verifico que o advogado intimado à fl. 202 já não é mais patrono da requerente, tendo em vista a petição de fl. 142, na qual as partes se manifestaram através de nova advogada, motivo pelo qual determino que seja feita a intimação corretamente. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00012048320198140055 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA AUTOR DO FATO:ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ DEPACHO Processo n. 0001204-83.2019.8.14.0055 1) Considerando-se a certidão de fls. 49, renove-se o oficio a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo toxicológico definitivo referente ao caso, bem como, junte-se o antecedente criminal atualizado do acusado. 2) Encaminhe-se os autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para a apresentação das alegações finais, no prazo legal. 3) Cumpra-se. 4) Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13/12/2017. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00013251920168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:HELIO MATOS DE SOUSA VITIMA:E. L. L. . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS PROCESSO CRIMINAL 0001325-19.2016.8.14.0055 AÇÃO Violência Doméstica Contra a Mulher Acusado: HELIO MATOS DE SOUSA O Exmo. Senhor Dr. HORÁCIO, DE MIRANDA LOBATO NETO, MM Juíz de Direito desta Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, na qual CITA-SE o acusado HELIO MATOS DE SOUSA, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da AÇÃO e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, de conformidade com o disposto no art. 361 e 363, § 1º DO CPB, que será afixado no ATRIUM DO Fórum e Publicado no DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Guamá/PA em $DTHOJE, eu, Nataniely Santa Brígida, auxiliar judiciário, o digitei e subscrevo. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. JUIZ DE DIREITO. Expedido e subscrito por ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, nos termos da Portaria n. 020/2007-GJ, devendo ser publicado na forma da lei e afixado no local de costume. São Miguel do Guamá/PA, DTHOJE HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00014623020188140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA Representante (s): OAB 11468 - JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:INDUSTRIA DE CERAMICA SÃO PAULO LTDA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0001462-30.2018.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça nos termos do despacho de fl.07. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00019998920198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Petição Cível em: 13/08/2019 REQUERENTE:JOSE CLEMILDO DOS SANTOS SILVA Representante (s): OAB 16967 - ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE (ADVOGADO) REQUERIDO:LIDIANE PANTOJA DE SOUZA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0001999-89.2019.8.14.0055 Requerente: JOSE CLEMILDO DOS SANTOS SILVA acompanhado por sua advogada ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE OAB/PA 16.967. Requerida: LIDIANE PANTOJA DE SOUZA Aos 13 dias do mês de agosto 2019, às

09:10 horas, nesta Cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na sala de audiência, sob a presidência do Excelentíssimo Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito, foi aberta a audiência do Processo acima especificado. Presente o requerente acompanhado por seu advogado ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE OAB/PA 16.967. Presente a requerida. Aberta a audiência: O MM Juiz tentou a conciliação, na qual restou infrutífera. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Conforme advertido aos réus, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de CONTESTAÇÃO, a partir desta data, nos termos do art. 344 do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia. Voltem os autos conclusos. Intimados os presentes. E não havendo nada mais a consignar, lavro o presente termo que, depois de lido, vai assinado por todos os presentes. Eu, ______ (Júlio Matheus, estagiário), o digitei e subscrevi. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Requerente:

____________________________________________________________ Advogada: _____________________________________________________________ Requerido: _____________________________________________________________ PROCESSO: 00024737020138140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:A UNIÃO EXECUTADO:MEIO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA EPP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA PROCESSO: 0002473-70.2013.8.14.0055 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: MEIO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA EPP DECISÃO 1. Cumpra-se o determinado à fl. 34v, no sentido de proceder a penhora imóvel indicado à fl.17 pelo Oficial de Justiça, que deverá fazer detalhada descrição do bem e estimativa do valor, nomeando fiel depositário o (a) executado (a) e intimando-o (a) a oferecer embargos, assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 2. Caso o executado não seja intimado pessoalmente da penhora, intime-se por intermédio de seu advogado. 3. Se a apresentação dos embargos for tempestiva e estando pagas às custas dos embargos, intime-se o exeqüente para impugna-los no prazo legal. 4. Cumpridos passo a passo os itens acima, voltem-me os autos conclusos. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB e Provimento 03/2009-CJCI. 6. São Miguel do Guamá, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00026883620198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:LUA FIGUEIREDO VIEIRA VITIMA:O. E. AUTOR DO FATO:MARIA DOMINGAS DE JESUS REIS AUTOR DO FATO:RAMON ROCHA DA COSTA MONTEIRO Representante (s): OAB 18946 -JESSICA GABRIELE PICANCO ARAUJO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCESSO N.º 0002688-36.2019.8.14.0055 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Vistos etc. Apresentada a defesa prévia e não havendo preliminares ou exceções, RECEBO A DENUNCIA de fls. 02/06. Designo o dia 06/11/2019 às 11:30 hrs, para a audiência de instrução e julgamento. CITE-SE o acusado pessoalmente, intime-se seu Advogado ou Defensor, o Ministério Público, além das testemunhas arroladas pelas partes (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares, deverão ser requisitadas ao Órgão). Ainda, se tratar-se de denunciado recolhido, determino sua requisição ao Diretor do Centro de Recuperação em que se encontrar. Por fim, havendo testemunhas/vítimas residentes em outras Comarcas, determino, desde já, a expedição de carta precatória para intimação e oitiva testemunhas/vítimas pelo Juízo deprecante, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em relação ao pedido de fls. 56, formulado pela Autoridade de Polícia Civil do Estado do Pará para incineração de droga apreendida em operação policial e que atualmente se encontra nas dependências da DEPOL, com esteio no artigo 32, §§ 1º e , da Lei nº 11.343/06 defiro-o, respeitando-se todas as exigências contidas no dispositivo antes referido, uma vez que já consta nos autos o laudo toxicológico definitivo (fls. 57/58), atestando positivo para a substância popularmente conhecida como cocaína. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I.C. São Miguel do Guamá/PA, 13/08/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00040299720198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Divórcio Litigioso em: 13/08/2019 REQUERENTE:TASSIA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS Representante (s): OAB 22609 - JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:WINICIUS DE JESUS DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0004029-97.2019.8.14.0055 Requerente: TASSIA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS neste ato acompanhada por seu advogado Dr. JOÃO SANTOS BRAGA JUNIOR OAB/PA 22.609. Requerido: WINICIUS DE JESUS DOS SANTOS Aos 13 dias do mês de agosto 2019, às 09:00

horas, nesta Cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na sala de audiência, sob a presidência do Excelentíssimo Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito, foi aberta a audiência do Processo acima especificado. Presente a requerente acompanhada por seu advogado Dr. JOÃO SANTOS BRAGA JUNIOR OAB/PA 22.609. Presente o requerido. Aberta a audiência: O MM Juiz tentou a conciliação, na qual restou infrutífera. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Conforme advertido aos réus, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de CONTESTAÇÃO, a partir desta data, nos termos do art. 344 do CPC/15, sob pena de ser decretada sua revelia. Voltem os autos conclusos. Intimados os presentes. E não havendo nada mais a consignar, lavro o presente termo que, depois de lido, vai assinado por todos os presentes. Eu, ______ (Júlio Matheus, estagiário), o digitei e subscrevi. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Requerente:

____________________________________________________________ Advogado: _____________________________________________________________ Requerido: _____________________________________________________________ PROCESSO: 00043296420168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:JOSE ALBERTO CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO VITIMA:R. G. S. . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS PROCESSO CRIMINAL 0004329-64.2016.8.14.0055 AÇÃO Violência Doméstica Contra a Mulher Acusado: JOSE ALBERTO CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO O Exmo. Senhor Dr. HORÁCIO, DE MIRANDA LOBATO NETO, MM Juíz de Direito desta Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, na qual CITA-SE o acusado JOSE ALBERTO CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da AÇÃO e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, de conformidade com o disposto no art. 361 e 363, § 1º DO CPB, que será afixado no ATRIUM DO Fórum e Publicado no DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. Dado e passado nesta cidade de São Miguel do Guamá/PA em $DTHOJE, eu, Nataniely Santa Brígida, auxiliar judiciário, o digitei e subscrevo. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. JUIZ DE DIREITO. Expedido e subscrito por ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, nos termos da Portaria n. 020/2007-GJ, devendo ser publicado na forma da lei e afixado no local de costume. São Miguel do Guamá/PA, DTHOJE HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00049488620198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Procedimento Comum em: 13/08/2019 REQUERENTE:ADRIANO DO ROSARIO LOPES Representante (s): OAB 22408 - DANIELEM FRANCI ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0004948-86.2019.8.14.0055 Requerente: ADRIANO DO ROSARIO LOPES acompanhado por sua advogada Dra. DANIELEM FRANCIA ARAUJO DE LIMA Requeridos: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Aos 13 dias do mês de agosto 2019, às 10:10 horas, nesta Cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na sala de audiência, sob a presidência do Excelentíssimo Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito, foi aberta a audiência do Processo acima especificado. Presente o requerente. Ausente o requerido. O MM Juiz verificou a impossibilidade da realização da conciliação, tendo em vista a ausência das partes, bem como a manifestação da parte requerida quanto a citação/intimação realizada (fls. 28/43) DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Reconheço o vício apontado pelo requerido às fls. 28/34 no que tange ao tipo de intimação/citação da Fazenda Pública, tendo em vista que o meio correto a ser utilizado se dá por remessa dos autos, o que não ocorreu. Por não vislumbrar à espécie a possibilidade de auto composição entre as partes, cite-se a parte requerida, com remessa dos autos, por intermédio de seu representante legal, para que no prazo legal apresente CONTESTAÇÃO, sob pena de ser decretada sua revelia. Voltem os autos conclusos. Intimados os presentes. E não havendo nada mais a consignar, lavro o presente termo que, depois de lido, vai assinado por todos os presentes. Eu, ______ (Júlio Matheus, estagiário), o digitei e subscrevi. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Requerente:

____________________________________________________________ Advogada: _____________________________________________________________ PROCESSO: 00050526320188140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Procedimento Comum em: 13/08/2019 REQUERENTE:LEILA DE ANCHIETA REIS DE SOUZA Representante (s): OAB 25912 - ORLENE RAFAELA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:EVERALDINO CIPRIANO REQUERIDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0005052-63.2018.8.14.0055 Requerente: LEILA DE ANCHIETA REIS DE SOUSA acompanhada por sua advogada Dra. ORLENE RAFAELA SANTOS RODRIGUES OAB/PA 25.912. Requerido: EVERALDINO CIPRIANO Aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2019, às 08:40 horas, nesta Cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, na sala de audiência, sob a presidência do Excelentíssimo Dr. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito, foi aberta a audiência do Processo acima especificado. Presente a requerente, presente a sua advogada Dra. ORLENE RAFAELA SANTOS RODRIGUES OAB/PA 25.912. Ausente o requerido. Aberta a audiência, MM Juiz verificou a impossibilidade de realização do ato, tendo em vista que não consta nos autos mandado que a parte requerida tenha sido devidamente intimada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Certifique-se a secretaria em relação a não intimação do requerido. Redesigno nova audiência para o dia 29/10/2019 as 08:40. Intimados os presentes. Expeça-se o necessário. E não havendo nada mais a consignar, lavro o presente termo que, depois de lido, vai assinado por todos os presentes. Eu, ______ (Júlio Matheus, estagiário), o digitei e subscrevi. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Advogada:

_____________________________________________________________ Requerente: ____________________________________________________________ PROCESSO: 00051117620138140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 13/08/2019 EXEQUENTE:A UNIÃO FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:MARCENARIA SÃO FRANCISCO LTDA - EPP. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0005111-76.2013.8.14.0055 DESPACHO 1. Cite-se o executado através do Sr. Oficial de Justiça nos termos do despacho de fl.07. 2. Após, conclusos. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00063129320198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Inquérito Policial em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADA LUA FIGUEIREDO VIEIRA AUTOR DO FATO:ALEXANDRO CARVALHO FARIAS VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. PROCESSO nº 0006312-93.2019.8.14.0055 DESPACHO / MANDADO DE NOTIFICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO NOTIFIQUEM-SE os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 55 da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas. Caso a defesa não seja apresentada no prazo, remetam-se os autos à Diretoria do Interior da Defensoria Pública do Estado do Pará para o cumprimento do referido ato, no prazo legal. OFICIE-SE a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o laudo toxicológico definitivo referente ao caso. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMBTJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P.R.I.C. e expeça-se o necessário. São Miguel do Guamá/PA, 13/08/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00063735120198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA Ação: Petição Cível em: 13/08/2019 REQUERENTE:ORLANDO DE JESUS PEREIRA Representante (s): OAB 20745 - EWERTON PEREIRA SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:AGENCIA DE REGULAÇAO DE CONTROLE DE SERVIÇOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA-ARCON. CARTA PRECATÓRIA (JUSTIÇA GRATUITA) Deprecante: Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guamá/PA. Deprecado: Juízo de Direito da Vara Cível de Belém - PA Ação: Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Obrigação de Dar Nº 0006373-51.2019.8.14.0055 Requerente: ORLANDO DE JESUS PEREIRA Requerido: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON Finalidade: CITAR a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ - ARCON, com endereço na Rua do Pariquis, 1905, Batista Campos, Belém/PA, para que tomem ciência do inteiro teor da Decisão proferida por este juízo, cuja cópia segue em anexo, bem como para que compareça perante este juízo, na pessoa de seu representante legal, no dia 24/09/2019, às 10h10min, a fim de participar da audiência de conciliação/mediação referente ao processo nº 0006373-51.2019.8.14.0055, oportunidade em que será realizado o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas indicadas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. De ordem do Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Miguel do Guamá, faz saber ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BELÉM/PA, ou a quem o substituir, que dos autos do processo acima referido foi extraída a presente Carta Precatória, a fim de que V.Exa., se digne ordenar a realização das diligências ora deprecadas, nos termos e de acordo com as peças juntas em xérox, que ficam fazendo

parte integrante desta carta. Encarece ademais a devolução da presente, no prazo de Lei, para os fins de direito. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Miguel do Guamá, aos 13 (treze) dias do mês de

agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), Eu, ..............., Anderson da Costa Maciel, Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi. MARCELE SOUSA Diretora de Secretaria PROCESSO: 00067736520198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Petição Criminal em: 13/08/2019 REQUERENTE:ANTONIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS Representante (s): OAB 7491 - MOACIR NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PROCESSO Nº 0006773-65.2019.8.14.0055 REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE: ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de pedido de revogação da prisão preventiva de ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS, denunciado nos autos 0001204-83.2019.8.14.0055 pelo crime de furto qualificado, sob o fundamento de desnecessidade da segregação cautelar. O RMP manifesta-se pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os presentes autos, entendo que a revogação da prisão processual é medida que se impõe, pois, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e indícios suficientes de autoria, o caso sob apreciação comporta medidas cautelares diversas da prisão, pois não há o periculum libertatis. Não há indícios de que o acusado pretenda empreender fuga, o que inviabilizaria a aplicação da lei penal após a apreciação recursal. Assim, entendo por bem revogar a prisão preventiva dantes decretada por considerá-la, neste momento, desnecessária. Entretanto, a fim de se evitar a prática de nova infração penal, adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais da acusada, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, decido pela aplicação das seguintes medidas cautelares: 1) Comparecimento mensal em Juízo (na última sexta-feira útil de cada mês) para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de frequentar bares, boites, prostíbulos, casas de show; 3) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem a autorização judicial; 4) obrigação de se recolher em sua residência, diariamente, até as 21 horas. De antemão, o acusado fica alertado de que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, Parágrafo único, c/c art. 282, § 4º, do CPP. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA a fim de pôr o réu ANTONIO MARCOS SOUSA DOS SANTOS em liberdade se por outro motivo não estiver preso, com as cautelas de estilo. Ainda, expeça-se o competente TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES. Expeça-se o necessário com URGÊNCIA. De tudo ciente o RMP e defesa. Cumpra-se. Após as formalidades legais, promova-se a baixa e arquivamento do presente feito, devendo uma cópia desta decisão constar nos autos principais. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este decisum, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA e OFÍCIO, o qual deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes. São Miguel do Guamá/PA, 13/06/2019. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00070958520198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA REQUERENTE:TAMIRES VIEIRA MARTINS REQUERIDO:ALA DIEGO PEREIRA TEIXEIRA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. PROCESSO Nº 0007095-85.2019.8.14.0055 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REPRESENTADO: ALA DIEGO PEREIRA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E AFASTAMENTO / TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS/ OFÍCIO Trata-se de REPRESENTAÇÃO para a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL deste Município em favor da vítima TAMIRES VIEIRA MARTINS, contra seu ex companheiro ALA DIEGO PEREIRA TEIXEIRA. Narra o Boletim De Ocorrência Policial que a informante foi vítima de Ameaça no âmbito doméstico; Que teve um relacionamento de 04 (quatro) anos com o nacional Ala Diego, e que estão separados de fato dês do mês 01/2019; Que a relatora afirma que o nacional ora citado não aceita a separação e fica lhe importunando e na data de 06/08/2019 lhe ameaçou com as seguintes textuais: "você vai ver só, tu vai se fuder comigo"; Que a relatora após o ocorrido procurou esta delegacia de polícia para registrar o fato. Requer, dessa feita, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima e em detrimento do seu agressor. Nestes termos, vieram os autos conclusos. Entendo que o feito se encontra devidamente instruído com provas aptas a caracterizar o estado de perigo da ofendida, face às atitudes agressivas do suposto ofensor, conforme o sucinto relatório. Ante o exposto, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS A SEREM IMPOSTAS AO AGRESSOR, determinando, nos termos dos arts. 18

e seguintes da Lei nº 11.340/06: 1. Que o agressor se afaste do lar, domicilio ou local de convivência (art. 22, II, da Lei nº 11.340/06); 2. Que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da vítima, de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06); 3. Que o agressor não entre em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei n. 11.340/06); 4. Que o agressor não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, c, da Lei nº 11.340/2006). 5. Fica o agressor temporariamente impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, se houverem, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei nº 11.340/2006) 6. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei nº 11.340/2006) QUANTO A VÍTIMA, concedo a seguinte medida protetiva: 1. Seja encaminhada a ofendida e seus dependentes, caso os tenha, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (CREAS), conforme art. 23, I, da Lei nº 11.340/2006. De antemão, advirto o ofensor ALA DIEGO PEREIRA TEIXEIRA de que o descumprimento das medidas de proteção ora impostas ou a prática de qualquer ato que desabone a higidez física ou mental da ofendida TAMIRES VIEIRA MARTINS ensejará a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Sem prejuízo da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que prevê detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. NOTIFIQUE-SE a vítima requerente nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06. OFICIE-SE ao CREAS deste Município para que ofereça apoio, orientação e acompanhamento à Ofendida e seus familiares/dependentes. Expeça-se MANDADO DE AFASTAMENTO DO LAR E INTIMAÇÃO do agressor, o qual deverá ser cumprido, se necessário, com o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/06). OFICIE-SE à autoridade policial para a adoção das devidas providências, ressaltando a necessidade de finalização e remessa do inquérito policial a este Juízo no prazo previsto pelo Código de Processo Penal. CITE-SE o agressor para apresentar Defesa, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06), com ou sem defesa. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este decisum, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, AFASTAMENTO, TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS e OFÍCIO, o qual deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes. São Miguel do Guamá/PA, 06/08/2019 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00071348220198140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA REQUERENTE:MARIA AMANDA OLIVEIRA BASTOS REQUERIDO:WENDERSON COSTA DOS SANTOS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. PROCESSO Nº 0007134-82.2019.8.14.0055 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REPRESENTADO: WENDERSON COSTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E AFASTAMENTO / TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS/ OFÍCIO Trata-se de REPRESENTAÇÃO para a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), requerida pelo DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL deste Município em favor da vítima MARIA AMANDA OLIVEIRA BASTOS, contra seu ex companheiro WENDERSON COSTA DOS SANTOS. Narra o Boletim De Ocorrência Policial de fls. 04, Que a adolescente Maria Amanda mantinha um relacionamento amoroso com Wenderson Costa dos Santos, e há 03 (três) meses passaram a mora juntos; Que a adolescente e Wenderson decidiram romper o relacionamento e o mesmo lhe disse que iria embora da cidade; Que a adolescente conversou com a sua mãe para que resolvesse a situação, pois seu ex companheiro começou a insistir para que os dois voltassem, mas a menor não queria mais se relacionar com o mesmo, e já estava conversando com outra pessoa; Que a adolescente saiu de carro com Flavio, com quem estava se relacionado, e quando retornou para casa de sua mãe, Wenderson viu a adolescente no carro pela janela da casa de sua mãe; que o mesmo pegou a motocicleta e saiu atrás do carro; Que, nesse momento a adolescente relatou que Flavio parou o carro e baixou o vidro; Que, então wenderson puxou a adolescente pelo cabelo através da janela do carro, momento em que a mesma acabou batendo o braço no carro; que, logo em seguida, Flavio arrancou no carro e saiu do local; que Flavio então lhe deixou na delegacia para tomar as devidas providencias. Requer, dessa feita, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima e em detrimento do seu agressor. Nestes termos, vieram os autos conclusos. Entendo que o feito se encontra devidamente instruído com provas aptas a caracterizar o estado de perigo da ofendida, face às atitudes agressivas do suposto ofensor, conforme o sucinto relatório. Ante o exposto, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS A SEREM IMPOSTAS AO AGRESSOR, determinando, nos termos dos arts. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/06: 1. Que o agressor se afaste do lar, domicilio ou local de convivência (art. 22, II, da Lei nº 11.340/06); 2. Que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da vítima,

de seus familiares e das testemunhas (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06); 3. Que o agressor não entre em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, da Lei n. 11.340/06); 4. Que o agressor não ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, c, da Lei nº 11.340/2006). 5. Fica o agressor temporariamente impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, se houverem, salvo expressa autorização judicial (art. 24, II, da Lei nº 11.340/2006) 6. se houverem, ficam suspensas as procurações conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei nº 11.340/2006) QUANTO A VÍTIMA, concedo a seguinte medida protetiva: 1. Seja encaminhada a ofendida e seus dependentes, caso os tenha, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento (CREAS), conforme art. 23, I, da Lei nº 11.340/2006. De antemão, advirto o ofensor WENDERSON COSTA DOS SANTOS de que o descumprimento das medidas de proteção ora impostas ou a prática de qualquer ato que desabone a higidez física ou mental da ofendida MARIA AMANDA OLIVEIRA BASTOS ensejará a decretação da sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Sem prejuízo da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que prevê detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. NOTIFIQUESE a vítima requerente nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06. OFICIE-SE ao CREAS deste Município para que ofereça apoio, orientação e acompanhamento à Ofendida e seus familiares/dependentes. Expeça-se MANDADO DE AFASTAMENTO DO LAR E INTIMAÇÃO do agressor, o qual deverá ser cumprido, se necessário, com o auxílio de força policial (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/06). OFICIE-SE à autoridade policial para a adoção das devidas providências, ressaltando a necessidade de finalização e remessa do inquérito policial a este Juízo no prazo previsto pelo Código de Processo Penal. CITE-SE o agressor para apresentar Defesa, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 18, III, da Lei nº 11.340/06), com ou sem defesa. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este decisum, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, AFASTAMENTO, TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS PROTETIVAS e OFÍCIO, o qual deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes. São Miguel do Guamá/PA, 13/08/2019 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00071737920198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/08/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA FLAGRANTEADO:LAYLSON JUNIOR DE JESUS BRAGA VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº 0007173-79.2019.8.14.0055 FLAGRANTEADO: LAYLSON JUNIOR DE JESUS BRAGA INDICIAMENTO: ART. 308 e 309, DO CTB DECISÃO Vistos, etc. O (A) Delegado (a) de Polícia desta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de LAYLSON JUNIOR DE JESUS BRAGA, por infração aos art. 308 e 309, DO CTB. Passo, assim, à análise do flagrante. Pois bem. O flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e indícios suficientes de autoria -depoimentos do condutor, do flagranteado e testemunhas -, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrário senso, e III, todos do CPP, uma vez que a prisão preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei n.º 11.403/2012, é a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282 do CPP), não se afigurando, pois, a mais apropriada no momento. Nesse rumo, e diante das circunstâncias fático-jurídicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fiança pela Autoridade Policial foi adequado à espécie e seu valor fixado foi devidamente fundamentado, bastando, por ora, para o acautelamento do futuro processo e da ordem pública. ISTO POSTO, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LAYLSON JUNIOR DE JESUS BRAGA, já qualificado, e a CORRESPONDENTE CONCESSÃO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL, pela suposta prática do delito provisoriamente apontado no presente auto, ficando, pois, a liberdade provisória condicionada ao pagamento da garantia real arbitrada pela Autoridade Policial, o que já fora realizado, conforme declaração da autoridade Policial acostado às fls. 21. Ressaltese que a FIANÇA poderá ser revogada a qualquer momento, caso não obedecidas as disposições legais, sem prejuízo da responsabilidade pelo ato. Comunique esta decisão à Autoridade Policial. Intime-se os flagranteados e os seus procuradores, não havendo este, intime-se a Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00071928520198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/08/2019

AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA FLAGRANTEADO:ANTONIO JOSE DA SILVA MIRANDA VITIMA:E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº 0007192-85.2019.8.14.0055 FLAGRANTEADO: ANTONIO JOSE DA SILVA MIRANDA INDICIAMENTO: ART. 14 DA LEI 10.826/03 DECISÃO Vistos, etc. O (A) Delegado (a) de Polícia desta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de ANTONIO JOSE DA SILVA MIRANDA, por infração ao art. 14 da Lei 10.826/03. Passo, assim, à análise do flagrante. Pois bem. O flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, conquanto estejam presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e indícios suficientes de autoria - depoimentos do condutor, do flagranteado e testemunhas -, o caso sob apreciação comporta, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõem os arts. 282, § 6º c/c 310, II, parte final, a contrário senso, e III, todos do CPP, uma vez que a prisão preventiva, dentre as medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei n.º 11.403/2012, é a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282 do CPP), não se afigurando, pois, a mais apropriada no momento. Nesse rumo, e diante das circunstâncias fático-jurídicas que o caso em tela revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fiança pela Autoridade Policial foi adequado à espécie e seu valor fixado foi devidamente fundamentado, bastando, por ora, para o acautelamento do futuro processo e da ordem pública. ISTO POSTO, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANTONIO JOSE DA SILVA MIRANDA, já qualificado, e a CORRESPONDENTE CONCESSÃO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL, pela suposta prática do delito provisoriamente apontado no presente auto, ficando, pois, a liberdade provisória condicionada ao pagamento da garantia real arbitrada pela Autoridade Policial, o que já fora realizado, conforme comprovante de pagamento de fiança acostado às fls. 26. Ressalte-se que a FIANÇA poderá ser revogada a qualquer momento, caso não obedecidas as disposições legais, sem prejuízo da responsabilidade pelo ato. Comunique esta decisão à Autoridade Policial. Intime-se os flagranteados e os seus procuradores, não havendo este, intime-se a Defensoria Pública. Intime-se o Ministério Público. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00073614320178140055 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELE NAZARE MIRANDA DA SILVA SOUSA Ação: Procedimento Comum em: 13/08/2019 REQUERENTE:ABIGAIL PEREIRA FLORENCIO BORGES Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:BACO PAN. CARTA PRECATÓRIA (JUSTIÇA GRATUITA) Deprecante: Juízo de Direito da Comarca de São Miguel do Guamá/PA. Deprecado: Juízo de Direito da Vara Cível de São Paulo - SP Ação: Ação de Declaração de Negócio Jurídico Inexistência de Antecipação de Tutela Nº 0007361-43.2017.8.14.0055 Requerente: ABIGAIL PEREIRA FLORENCIO BOGES Requerido: BANCO PAN S/A Finalidade: CITAR o BANCO PAN S/A, com endereço na Av. Paulista, nº 1374, 12ª Andar, bairro Bela Vista, CEP 01310-100, São Paulo/SP, para que compareça perante este juízo, na pessoa de seu representante legal, no dia 01/10/2019, às 10h10min, a fim de participar da audiência de conciliação referente ao processo nº 0007361-43.2017.8.14.0055, oportunidade em que será realizado o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas indicadas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. De ordem do Dr. HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Miguel do Guamá, faz saber ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, ou a quem o substituir, que dos autos do processo acima referido foi extraída a presente Carta Precatória, a fim de que V.Exa., se digne ordenar a realização das diligências ora deprecadas, nos termos e de acordo com as peças juntas em xérox, que ficam fazendo parte integrante desta carta. Encarece ademais a devolução da presente, no prazo de Lei, para os fins de direito. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Miguel do Guamá, aos 13 (treze) dias do mês de

Tópicos relacionados