Andamento do Processo n. 00384756820158140055 - 19/08/2019 do TJPA

Comarca de Portel

Secretaria da Vara Única de São Miguel do Guamá

agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove), Eu, ..............., Anderson da Costa Maciel, Auxiliar Judiciário, o digitei e subscrevi. MARCELE SOUSA Diretora de Secretaria PROCESSO: 00076934420168140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Procedimento Comum em: 13/08/2019 REQUERENTE:A. A. B. S. REPRESENTANTE:MARIA DE NAZARE DOS SANTOS BATISTA REQUERIDO:O ESTADO DO PARÁ REQUERIDO:MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMA/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0004693-44.2016.8.14.0055 Requerente: AECIO ARTHUR BATISTA DOS SANTOS representado por sua genitora MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS BATISTA Requerido: ESTADO DO PARÁ E MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por AECIO ARTHUR BATISTA DOS SANTOS representado por sua genitora MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS BATISTA em face de ESTADO DO PARÁ E MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. Alega a exordial que o requerente é portador do CID K 90, alergia alimentar grave que só permite o paciente se alimentar do leite NEOCATE, na quantidade de oito latas por mês, tendo em vista o menor, ora autor, ter apenas um ano de idade. O requerente não pode se alimentar de outros alimentos, pois, caso ocorra, a sua barriga incha e não consegue evacuar, sendo necessário a medicação DIGESAN e LABEL. Segundo a inicial, o leite em questão custa o equivalente a R$200,00 (duzentos reais), diante da renda da família do requerente ser de um salário mínimo oriundo do trabalho do pai da criança, o custo do alimento ultrapassa as suas condições. Diante da situação, a genitora da requerente se dirigiu até a Assistência social do município buscando informações de como conseguir o leite para alimentar o filho, tendo sido encaminhada ao Secretário de Saúde municipal que, segundo a genitora, de pronto fez requerimento do remédio junto a Secretaria Estadual de Saúde visto que, segundo informações prestadas pela Assistente Social, o município não detinha de recursos financeiros para prestar o alimento. No entanto, o requerimento teria sido negado pela Secretaria do Estado do Pará, motivo pelo qual propôs a presente ação. Juntou documentos às fls. 15/31. A tutela de urgência foi deferida, obrigando os requeridos a fornecerem 08 (oito) latas de leite NEOCATE (quatro latas por ente requerido) às fls. 32/38. O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 43/59. O Município de São Miguel do Guamá apresentou contestação às fls. 74/79. O requerente apresentou réplica às fls. 86/90. O município informou que já estaria com a formula alimentar, mas a requerente se negou a receber, tendo em vista que a formula teria alterado (fls. 91). A requerente informou a nova fórmula à fl. 96. Este juízo revogou a liminar, tendo em vista que a nova fórmula indicada não estava de acordo com a Recomendação 001/2018 do CIRADS/PA à fl. 84. A requerente manifestou-se alegando que o princípio ativo se trata de fórmula alimentar e não medicamentosa (fl.85). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é preciso dizer que a causa está madura e por isso resta autorizada, nos termos do artigo 355, I do CPC/15 o julgamento antecipado do mérito. Incialmente, indefiro a preliminar de inépcia da inicial, por não verificar ausência de pedido ou causa de pedir, bem como o direito pleiteado pela parte autora possui fundamento, não tendo que sem falar em omissão ou obscuridade no presente. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, verifico que o mesmo não assiste razão, uma vez que o entendimento predominante no pátrio ordenamento jurídico no sentindo de que o direito a saúde é de obrigação solidaria entre a federação, os estados, municípios e o Distrito Federal, motivo pelo qual indefiro esta preliminar. Sobre o assunto o pretório Excelso, no julgamento do Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 818.572 com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento quanto à solidariedade dos entes públicos em relação as demandas judicializadas que versem sobre o Sistema único de Saúde, in verbis: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ARTIGO 543-B DO CPC E ART. 328 DO RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 818.572, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 2.9.2014). Sanada as questões preliminares, passo a analisar o mérito da presente ação. A presente demanda versa sobre o direito a saúde (indissociável ao direito a vida), erigido à categoria de direito fundamental pelo Constituição da República e sobre o dever ou não do Estado e Município de São Miguel do Guamá de prover as condições necessária para a manutenção da saúde do autor. De início, convém ressaltar que a Lei 8.080/1990, dispõe em seus artigos e , que a saúde pública se consubstancia em direito fundamental do homens e dever do poder público, expressão que abarca todos os entes federativos em conjunto, senão vejamos: "Art. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...)" "Art. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (...)" Conclui-se, que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, por meio de um sistema único, que sendo o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde) de responsabilidade solidaria, tendo qualquer um dos entes legitimidade ad causum para figurar no polo passivo, como já foi decidido em sede de preliminar.

Diante disso, é de incumbência dos réus fornecerem os meios necessários para a manutenção adequada no que tange a saúde do requerente, razão pela qual faz-se necessária a intervenção do judiciário a fim de viabilizar que os necessitados alcancem o benefício almejado. Arguição de Violação ao princípio da Reserva do Possível. Na inobservância da legislação pelos Entes Federativos, cabe ao poder judiciário intervir para dar efetividade à lei. Ademais, há afirmação genérica acerca da lesão à previsão orçamentária, eis que os requeridos não se desincumbiram do ônus de demonstrar a inexistência de receita para o fornecimento do insumo pleiteado. Ocorre que, conforme consta na manifestação da parte requerente às fls. 96, houve alteração na fórmula alimentar do mesmo, tendo sido alterada de NEOCATE ADVANCED para PREMIUM PEPTI, mas é necessário esclarecer que tal fórmula não se faz presente na lista RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) estabelecida pelo SUS, na qual sua incorporação está baseada em critérios que possibilitem à população o acesso a medicamentos mais seguros, eficazes e custo-efetivos, para atendimento aos principais problemas de saúde dos cidadãos brasileiros. Diante disso, restou estabelecido pelo CIRADS/PA (Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas de Saúde), que deverá ser realizado o esgotamento das alternativas fármacos previstas na lista RENAME e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde antes de prescreverem tratamentos diverso ao paciente e caso for necessário a indicação não apresentada nas listas oficiais, o profissional responsável deve elaborar fundamentação técnica consistente, senão vejamos: RECOMENDA aos Advogados públicos e privados, Promotores de Justiça, Procuradores da República, Magistrados estaduais e federais, Servidores Públicos municipais, estaduais e federais, Poderes Executivo Estadual e Municipais, Secretários Estadual e Municipais de Saúde, Conselho Regional de Medicina e demais profissionais que direta ou indiretamente atuem nas tutelas inerentes ao Direito de Saúde a solicitarem dos médicos vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde: a) O esgotamento das alternativas de fármacos previstas na lista RENAME e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, listas suplementares e demais atos que lhes forem complementares, antes de prescreverem tratamento medicamentoso diverso aos pacientes; b) se ainda assim for prevalente tecnicamente a indicação de droga não apresentada nas listas oficiais (divulgadas no site do Ministério da Saúde - www.saúde.gov.br - e da Secretaria Estadual de Saúde -www.saúde.pa.gov.br), o profissional responsável deverá elaborar fundamentação técnica consistente, indicando quais os motivos da exclusão dos fármacos já eventualmente previstos e, se cabível, menção à sua eventual utilização anterior pelo usuário sem que houvesse resposta adequada; c) devem também ser identificados quais os benefícios da nova substância prescrita na hipótese concreta (e os riscos decorrentes da sua não dispensação), com a apresentação de estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia (v.g., revistas indexadas e com conselho editorial; revisão do caso com suporte na medicina baseada em evidências - MBE); d) manifestação sobre possíveis vínculos, formais ou informais, do prescritor com o laboratório fabricante do medicamento em questão; e) a indicação farmacêutica deverá adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), constando o nome do princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância; f) da mesma forma se procederá quando o fármaco, embora constante dos Protocolos, for receitado em face de situação diversa da ali descrita; Nesse sentido, de acordo com a recomendação transcrita acima, verifico que consta apenas receituário medico que prescreve a nova fórmula alimentar (fl.96), sem a devida justificativa ou fundamentação que justifique a mudança, motivo pelo qual resta prejudicado a resolução do mérito em favor do requerente. Adiante, no que tange aos danos materiais pleiteados pela parte autora, verifico que o mesmo não assiste razão, uma vez que não restou comprovado que o fato dos entes não terem fornecido a fórmula alimentar tenha resultado em prejuízos ou danos ao requerente. Em relação aos danos morais, é necessário levar-se em conta três aspectos fundamentais que compõe a lide, quais sejam: a gravidade da ofensa, a posição ocupada pelas partes e o grau de culpa do ofensor. Conjugando esses três fatores, tenho que não há comprovação de que houve ofensa grave a ponto de justificar um significativo abalo de ordem psíquica e moral do autor, razão pela qual entendo indevido. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, por ser o sucumbente ente público e ser o autor beneficiário de gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00384756820158140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Procedimento ordinário em: 13/08/2019 REQUERENTE:MARIA IZABEL DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 16813-B - ADALGISA ROCHA CAMPOS (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0038475

68.2015.8.14.0055 REQUERENTE: MARIA IZABEL DE NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA IZABEL DE NASCIMENTO em face de MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. Segundo a inicial, a requerente foi servidora pública junto ao município requerido no período de outubro de 1990 a dezembro de 2013, exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais. De acordo com a exordial, apesar de prestar serviços regularmente a requerente deixou de perceber os salários do mês de julho e novembro de 2013, tendo deixado também de receber férias e o abono natalino, bem assim, o PASEP referente ao ano de 2013. Juntou os documentos às fls. 07/64. O município apresentou contestação às fls. 69/76. Ante o decurso do tempo, foi determinado que a parte a autora se manifestasse no que se refere ao prosseguimento do feito (fl. 79), sendo que apesar de devidamente intimada (fl. 80), não se manifestou (fl. 81). Houve a determinação para que a parte autora se manifestasse sobre a existência de débitos pendente de pagamento à fl. 14, mas apesar de devidamente intimada (fl. 17), não apresentou manifestação (fl. 18). É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que a autora foi devidamente intimada para que se manifestasse acerca do prosseguimento do feito, mas quedou-se inerte, estando inclusive o processo paralisado até o presente momento sem que a mesma tenha se manifestado. Na dicção do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito quando, verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção do processo. Assim, verifica-se que houve falta de interesse da parte autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, uma vez que abandonou o feito. Desse modo, diante do desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Intime-se a todos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. São Miguel do Guamá/PA, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00000431220028140055 PROCESSO ANTIGO: 200210000614 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 14/08/2019 EXEQUENTE:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO:A MARIA DE MIRANDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA Processo nº 0000043-12.2002.8.14.0055 DESPACHO 1-Intime-se o executado por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, para pagamento das custas processuais, cujo boleto seguirá em anexo. 2- Efetuado o pagamento, deem-se as baixas necessárias e arquive-se. 3- Na hipótese do executado não efetuar o pagamento, expeça-se certidão para Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA para que providencie a inscrição em dívida ativa, encaminhem-se os documentos necessários. 4- Cumpra-se e após dê-se as baixas necessárias e arquive-se. São Miguel do Guamá, 13 de agosto de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00000843020088140055 PROCESSO ANTIGO: 200810001046

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Execução Fiscal em: 14/08/2019 EXEQUENTE:FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO:INDUSTRIA LAMINADORA RIO GUAMA LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SÃO MIGUEL DO GUAMÁ VARA ÚNICA PROCESSO Nº 0000084-30.2008.8.14.0055 REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REQUERIDO: INDUSTRIA LAMINADORA RIO GUAMÁ LTDA. DECISÃO O presente processo trata de execução fiscal, onde há hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de sua presunção. Tal matéria é objeto das demandas repetitivas 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, vinculadas ao Tema de nº 981/STJ, ocasião em que foram admitidos como representativos de controvérsia, que discutem o seguinte: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado e a questão foi cadastrada como recurso repetitivo nº 981/STJ, na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil determino a SUSPENSÃO do presente feito até o pronunciamento em definitivo das Cortes Superiores. A Secretaria para que proceda anotação da respectiva situação processual de SUSPENSÃO do feito, bem