Andamento do Processo n. 0007584-83.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/08/2019 do TJSP

Mauá

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO ZANERATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0646/2019

Processo 0007584-83.2019.8.26.0348 (processo principal 1003773-06.2016.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Ribeiro Duarte - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente na presente ação que Luciano Ribeiro Duarte move em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O exequente apresentou a planilha com os cálculos que entende devido (fls. 04/05), no total de R$ 66.926,41 (07/2018). Intimada a se manifestar acerca dos cálculos, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls.117/118, juntando planilha de débitos às fls. 119/120. Aponta que no cálculo apresentado pelo exequente há excesso de execução, caracterizado pelo RMI maior

que a devida, o que prejudica os reflexos; cobra honorários de 10% sobre o total, não observando a Súmula nº 111 do STJ; atualiza todo o cálculo pelo IPCA-E, ignorando que o Tema nº 810 do STF está suspenso, tendo aplicado. até 03/2015 e, após, IPCA-E. Requer a procedência da impugnação, reconhecendo como correto o valor de R$ 54.216,99 (com honorários), atualizado até 07/2018. Intimado a se manifestar, a exequente discorda dos cálculos apresentados pelo executado, reconhece aplicação equivocada do RMI apresentando novos cálculos no valor de R$ 59.248,12 (fls. 162), defende a inaplicabilidade da súmula 111 do STJ, devendo os honorários abarca todo o período devido, porém, requer a expedição do rpv/precatória do valor incontroverso. É o relatório. Em que pese a extensa manifestação acerca da impugnação, entendo que a aplicação da súmula 111 do C.STJ deve ser mantida, a uma, porque o CPC atual apenas altera o momento da fixação do percentual de honorários advocatícios, em razão do escalonamento prefixado pelo legislador; a duas, porque em nada altera o entendimento sumulado de que são indevidos honorários sobre parcelas vincendas, após a sentença. Neste sentido decisão recente do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1351452/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019). (grifei) Tendo em vista a recente decisão proferida em 01/10/2018 pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS naqueles autos, ficando assim sobrestado o Recurso Repetitivo (Tema 905), necessário se mostra a fixação dos critérios que deverão ser utilizados para o cálculo da condenação. Anoto que tal decisão do STJ também decorre da atribuição de efeito suspensivo pelo Ministro da Corte Suprema Luiz Fux aos Embargos de Declaração opostos pelas Fazendas Estaduais no Recurso Extraordinário nº. 870.947 (Tema 810) visando a fixação de modulação temporal aos critérios de atualização aos débitos da Fazenda Pública. Vale notar que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) possui, efetivamente, aplicação mais abrangente que o art. 100, § 12, da CF/88. Enquanto este rege a atualização de requisitórios, o referido preceito legal trata da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, tanto em fase de conhecimento, quanto em fase de execução. Outrossim, considerando a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Art. 1-F da Lei 9494/1997 para fins de fixação do índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública, resta evidente o reflexo da referida decisão que retirou do mundo jurídico tal disposição legal, de modo que inviável a preservação de seus efeitos apenas para o momento anterior à expedição do Precatório. Assim, o IPCA-E deve ser o fator de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública, observado o marco temporal fixado pela Corte Suprema. Nos termos do julgamento das ADIn’s n. 4.425 e 4.357 pelo C. STF, tendo por objeto o critério de atualização de dívidas do Poder Público nos termos da Lei n. 11.960/09, completado em 25/03/2015 com a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento operada, entendeu-se que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/09, até 25/03/2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Anoto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, julgou constitucional a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 100, § 12, da CF/88 (com redação dada pela EC 62/2009), à exceção dos indébitos de natureza tributária. No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. do Decreto-Lei 2.322/87). Assim, os juros moratórios, em sendo caso de incidência, serão incluídos à razão de 0,5% ao mês até a data da vigência do atual Código Civil (11/01/2003). A partir de então, a taxa será de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando então observarão os índices ali previstos, salvo no caso de dívida de natureza tributária, quando então manter-se-á a observância do disposto no art. 161, § 1º, do CTN (1% a.m.), por medida de isonomia, nos termos do decidido pelo C.STF nos autos das ADIn’s n. 4.425 e 4.357 pelo C.STF. Anoto, ainda, que nos termos do julgamento do RE 579.431-RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, razão pela qual, o cálculo da execução deve considerar esse parâmetro. Por derradeiro, observo que os cálculos elaborados com base nos parâmetros ora fixados poderão ser futuramente alterados conforme modulação dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº. 870.947 (Tema 810). Assim, visando apurar eventual excesso de execução, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos juntados pelas partes conforme parâmetros fixados nesta decisão. Após, abra-se vistas às partes para manifestação, vindo conclusos para decisão, momento em que será apreciado o pedido de expedição do precatório/rpv. Esclareço às partes que, face às limitações da Comarca que atualmente possui apenas um servidor responsável pela feitura dos cálculos, há uma demora de três a seis meses para retorno dos autos da Contadoria. Intimem-se. -ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SUELI APARECIDA FREGONEZI PARREIRA (OAB 70789/SP)