Andamento do Processo n. 0000047-36.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/08/2019 do TJSP

Osasco

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO GISELE DE CASTRO CATAPANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS LARROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0220/2019

Processo 0000047-36.2019.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

- MURILO CAMPOS DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO MURILO CAMPOS DA SILVA, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicialmente aberto, a pena de pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade por igual prazo, e pagamento de multa no importe de um salário-mínimo nacional à A.A.C.D./Osasco-SP, por incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, do Código Penal, em consonância com os dispositivos da Lei 11.464/07. Diante do quantum da reprimenda aplicada, bem como o regime inicial para seu cumprimento e, especialmente pela substituição operada, o apenado poderá recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 60, c.c. o artigo 63, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 125, do Código Penal, atendido ao requisito do artigo 126, do Código Penal, e a teor do artigo 127, do Código Penal, decreto o perdimento do numerário apreendido, dada sua origem ilícita. Quanto ao mais do entorpecente apreendido, fica autorizada a sua destruição, nos termos regimentais. Por derradeiro, defiro as benesses da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, incisos I ao IX, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo , da Lei 1.060/50, com observância da ressalva do artigo 98, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUILHERME FERNANDES DE LIMA (OAB 389612/SP)