Andamento do Processo n. 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/08/2019 do TJSP

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0525/2019

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.F.T. - Vistos. Cuida-se de representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o adolescente G.H.F.T., já qualificado nos autos, como incurso no ato infracional análogo ao previsto nos art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Narra a representação que no dia 17 de novembro de 2016, por volta das 09h30, na Rua Salvio Steula, Bairro Jardim Triunfo, nesta cidade e comarca de Pedreira/SP, o adolescente guardava e tinha em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros 22 (vinte e duas) porções de cocaína, com peso aproximado de 19g (dezenove gramas), entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a representação, ainda, guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina no local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que avistaram o representado saindo de um matagal. Este, ao ver os guardas, ficou assustado, motivo pelo qual foi abordado. Em revista pessoal,os milicianos localizaram com o menor a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). No terreno do qual o adolescente saiu, os guardas encontraram as porções de cocaína acima citadas. Foi recebida a representação em 17 de novembro de 2016 (fls.31/32). O menor e seu representante legal foram ouvidos em audiência (fls. 33). A defesa prévia foi apresentada (fls. 70). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 96). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa de internação (fls. 132/135) .A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da representação por falta de provas e, subsidiariamente, em caso de procedência, pugnou pela aplicação da medida socioeducativa de advertência . É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas de ofício. No mérito, a pretensão estatal é procedente. A materialidade do ato infracional está devidamente positivada pelo boletim de ocorrência (fls. 08/10), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 11), laudo de constatação preliminar (fl. 12/13), pelo laudo toxicológico definitivo (fls. 126/129) e pela prova oral colhida. Quanto à autoria, o menor confessou em juízo, afirmando que não era proprietário do entorpecente apreendido, mas ficava na parte de cima do matagal, trabalhado como “olheiro”. Recebia a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, por dia de trabalho, das 09 da manhã até as 05 da tarde. Se avistasse os agentes da lei, o menor ligava para os traficantes. Corroborando a confissão judicial do menor, o testemunho dos guardas municipais, condutores da apreensão do menor, foi firme e coerente ao afirmar que estavam em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico de drogas, momento em que visualizaram o menor em atitude suspeita, próximo ao mourão de um matagal, razão pela qual resolveram abordá-lo. Dentro do matagal, próximo ao mourão, foram encontradas as porções descritas na representação. Em matéria de tóxicos, a palavra dos guardas assume importante valor probatório, em razão do temor que as testemunhas têm de delatar a traficância, as quais, quando adquirem coragem para tanto, preferem manter-se sob o anonimato, através de denúncias. Nesse contexto, não há como repelir tal prova, colhida na fase judicial, mormente quando corrobora a confissão do menor e a defesa sequer aponta fatos concretos que desabonem a versão dos guardas, não havendo nenhum motivo plausível para que estes fizessem uma falsa afirmação apenas para prejudicar injustamente o adolescente. Nesse sentido: “O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.” (STJ - HC 95314/SP, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 02.06.2008, p. 1). Desta forma, a condenação do menor no ato infracional análogo ao crime de tráfico é de rigor. No que pertine à medida socioeducativa, esta não contem caráter eminentemente repressor, mas busca compatibilizar a repreensão à proteção dos interesses de pessoas com a personalidade ainda em formação. Portanto, necessário que o magistrado, ao definir a medida socioeducativa que imporá ao adolescente infrator, observe a proporcionalidade entre a medida a ser imposta, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente infrator. Deverá, ainda, o magistrado observar a situação pessoal do menor, notadamente no que concerne ao nível de criminalidade em que se encontra inserido, sem perder de vista, é claro, o capítulo IV, do título III, da Lei 8.069/90. Além disso, imperioso observar que o artigo 122 do ECA estabelece que a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou quando houver descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, como se vê dos autos, a internação parece ser a medida mais adequada à recuperação do menor, visto que a certidão fls. 20/21 mostra que não é a primeira vez que se envolve em prática infracional de natureza grave, já lhe tendo sido sentenciado pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico e aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida. Nítido a situação de risco que o menor se encontra. Não bastasse a possibilidade legal de aplicação da internação, a medida extrema ainda se justifica pelo histórico familiar e social do menor, que não estuda, não obedece regras e não possui nenhuma figura de autoridade, conforme depoimento da genitora. Desta feita, o caso em questão demanda excepcional intervenção mais rigorosa do Estado, visando tão-somente à reeducação e recuperação do menor que, conforme visto, apresenta comportamento desviado, pouco construtivo. Observadas as condições pessoais do menor e as circunstâncias do ocorrido, e existindo nos autos indícios de que o adolescente encontra-se efetivamente envolvido com o mundo do crime, e especialmente com as drogas, a medida socioeducativa de internação, cumprirá a finalidade pedagógica, que, de fato, medidas mais brandas não conseguiriam realizar. Além disto, a medida é necessária para afastar o menor da péssima influência do tráfico, que tem se utilizado de crianças e adolescentes como meio para a impunidade, tornando patente a necessidade de maior proteção ao menor. Diante do exposto, julgo procedente a representação formulada contra o menor GABRIEL HENRIQUE FARIA TEIXEIRA por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, impondo a este o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, devendo a manutenção ser apurada a cada 6 (seis) meses. A perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” trata-se de efeito natural da condenação, nos termos dos artigos 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06. No caso em apreço, considerando que a apreensão da quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais) ocorreu após o menor perpetrar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não logrando a defesa, por outro lado, em demonstrar a origem lícita do dinheiro, inegável que ele é proveniente da prática do tráfico, devendo ser decretado seu perdimento. Decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (fls. 11), ex vi do art. 63,§ 1º, da Lei de Tóxicos. Isento de custas, na forma artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)