Andamento do Processo n. 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/08/2019 do TJSP

Pedreira

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CAROLINA MORATORI PEREGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0525/2019

Processo 0001721-84.2016.8.26.0435 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.H.F.T. - “Diante do exposto, julgo procedente a representação formulada contra o menor G. H. F. T. por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, impondo a este o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, devendo a manutenção ser apurada a cada 6 (seis) meses. A perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” trata-se de efeito natural da condenação, nos termos dos artigos 60 e 63, ambos da Lei 11.343/06. No caso em apreço, considerando que a apreensão da quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais) ocorreu após o menor perpetrar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, não logrando a defesa, por outro lado, em demonstrar a origem lícita do dinheiro, inegável que ele é proveniente da prática do tráfico, devendo ser decretado seu perdimento. Decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) (fls. 11), ex vi do art. 63,§ 1º, da Lei de Tóxicos. Isento de custas, na forma artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90.” - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)