Andamento do Processo n. 1012620-75.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/08/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0625/2019

Processo 1012620-75.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo de Lima Leonardo - - Juliano de Lima Leonardo - - Tania Regina Leonardo de Osorio - Vistos. 1. Por ora, a título de emenda da inicial e para a sua adequada instrução, determino que os impetrantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC): a) ante o teor do pleito liminar deduzido, informem quais os valores dos impostos que pretendem recolher com base no valor venal do IPTU, em relação ao imóvel urbano, e com lastro no valor venal do ITR, em relação aos imóveis rurais, com o pertinente cálculo; b) tragam aos autos cópia, na integralidade, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, bem como, dos Decretos nº 46.655/02 e nº 55.002/2009. c) à vista da certidão de casamento carreada (fls. 27) e considerando o estado civil casado, constante na certidão de óbito (fls. 26), esclareçam acerca da não inclusão de Rita Sousa de Lima no polo ativo da ação. 2. Ao ensejo, devem os impetrantes, ainda, promoverem nova digitalização dos documentos de fls. 28, 29, 32, 41, 57, e 68, porque ilegíveis, bem como esclarecerem acerca da juntada do documento de fls. 103/104. 3. Sem prejuízo, certifique a zelosa Serventia a respeito da regularidade do recolhimento das custas processuais. 4. Intime-se. Presidente Prudente, 15 de agosto de 2019. CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO Juíza de Direito Auxiliar - ADV: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)