Andamento do Processo n. 8016502-96.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do TJBA

segunda Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 15 de Agosto de 2019

DECISÃO

8016502-96.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: A. L. S. S.

Advogado: Gilberto Soares (OAB:3285300A/BA)

Paciente: P. R. S. M.

Advogado: Gilberto Soares (OAB:3285300A/BA)

Impetrado: J. D. D. D. V. C. D. C. D. C.

Impetrante: G. S.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

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Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016502-96.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

PACIENTE: A. L. S. S. e outros (2)

Advogado (s): GILBERTO SOARES (OAB:3285300A/BA)

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CAMACAN-BA

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pelo Bacharel Gilberto Soares, em favor dos adolescentes A.L.S.S e P.R.S.M, que aponta como autoridade coatora o eminente Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Camacan, através do qual discute suposto constrangimento ilegal que vem sendo suportado pelos Pacientes.

Assevera o Impetrante que os Pacientes foram apreendidos em flagrante em 07/08/2019, pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, do CP, tendo sido decretada a internação provisória por ato da Autoridade Impetrada em 09/08/2019.

Sustenta, em síntese, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, bem como que não se encontram presentes os requisitos previstos em lei para a decretação da internação provisória, salientando que o Paciente seria portador de condições pessoais favoráveis.

Defende a ilegalidade do Auto de Apreensão, sob o fundamento de que os Pacientes não teriam sido apresentados ao Ministério Público no prazo legal, ressaltando que estes não foram ouvidos informalmente perante o referido Órgão, bem como que não teria sido realizada a audiência de apresentação, fatos que demonstrariam a violação aos artigos 175, 179 e 184 do ECA.

Alega que os Pacientes se encontram detidos na repartição policial do Município de Camacan, sem acesso aos seus familiares, salientando que o referido estabelecimento seria inadequado aos fins colimados pelo ECA.

Requer o deferimento de medida liminar, para determinar a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de outra medida sócio-educativa diversa da internação ou, ainda, das medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA, e, ao final, a concessão definitiva da ordem.

Relatados, decido:

Como cediço, a concessão de plano e liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica através de verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - o fumus boni iuris e o periculum in mora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada.

Da análise do presente caderno processual, impossível, de imediato, o deferimento do pleito liminar, pois não delineada, suficientemente, a configuração do constrangimento ilegal apontado, nem comprovada a existência dos pressupostos autorizadores para a obtenção in limine da ordem pleiteada.

Do exame prefacial da alegação da suposta ausência de fundamentação e falta de requisitos para a manutenção da internação provisória do Paciente, deve ser considerado que o decreto constritivo (fls. 59/60 do id. 4275735) foi editado como medida de garantia da ordem pública, apontando o juízo primevo os fatos que o levaram a decretar a internação provisória dos Pacientes, em especial a probabilidade de reiteração delitiva, razão pela qual não vislumbro, ao menos neste átrio procedimental, ilegalidades no decreto constritivo.

Destarte, o acautelamento dos Pacientes sob o fundamento de que “(...) demonstrada está a imperiosa necessidade da medida, porquanto, se faz mister o acautelamento da ordem pública, uma vez que há notícias, nos autos, de que os adolescentes são contumazes na prática de atos infracionais (...)”, mostra-se, aparentemente, em consonância com o que preceituam os artigos 108 e 122 do ECA, não podendo este relator, no momento presente, adentrar na análise destas razões.

No que tange à alegação de que os Pacientes estariam custodiados, indevidamente, em cela comum da repartição policial do Município de Camacan, verifico que a Autoridade Impetrada determinou, expressamente, o encaminhamento dos Pacientes a estabelecimento adequado no Município de Salvador, não havendo, neste ponto, ato coator a ser atribuído à referida autoridade judiciária.

Assim, caso se verifique que a ocorrência de ato coator praticado pela Autoridade Policial, diante do descumprimento de decisão emanada pela Autoridade Impetrada, a competência para processamento e julgamento de eventual Habeas Corpus será do Juízo de Primeiro Grau.

Em relação à alegação de ilegalidade do Auto de Apreensão, não se vislumbram, neste momento, elementos que possam evidenciar a existência do fumus boni iuris, mormente considerando o entendimento esposado pelo Egrégio Superior de Justiça, segundo o qual “a eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.” (STJ - HC: 310944 RS 2014/0321802-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015), entendimento este que, mutatis mutandis, se aplica ao caso sub judice, pois a decretação da internação provisória, de igual sorte, leva à superação dos argumentos que visam desconstituir o Auto de Apreensão em Flagrante.

No mais, as condições pessoais, supostamente favoráveis aos Pacientes, não restaram, em princípio, demonstradas, considerando que a Autoridade Impetrada noticia na sua decisão a existência de registros anteriores em virtude da prática de outros atos infracionais por parte dos Pacientes.

Ademais, não vislumbro, em uma análise perfunctória, como adequada ou suficiente a aplicação de outra medida sócio-educativa diversa da internação ou das medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA.

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações junto à autoridade apontada como coatora, para que as preste no prazo de cinco (05) dias.

Após o recebimento das informações, fica de logo determinada a remessa dos Autos à douta Procuradoria de Justiça.

P.I.

Salvador/BA, 16 de agosto de 2019.

Juíza Convocada Juíza Convocada Eduarda de Lima Vidal - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Relatora

*Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação ao Juízo impetrado. Visando implementar maior celeridade ao procedimento, as informações acima reportadas poderão ser encaminhadas, via fac-símile, aos telefones (71) 3372-5346 (Secretaria da Câmara) e/ou (71) 3372-9602 (Gabinete do subscritor da presente), ou por meio eletrônico, através do email: 2camaracriminal@tjba.jus.br, sem prejuízo da remessa obrigatória dos originais, pelas vias regulares.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma