Andamento do Processo n. 7016-87.2017.4.01.3801 - Alienação de Bens do Acusado - 19/08/2019 do TRF-1

3ª Vara Cível - Sjmg / Ssj de Juiz de Fora

Juiz Titular : DR. UBIRAJARA TEIXEIRA 

Juiz Substit. : DR. BRUNO SOUZA SAVINO 

Dir. Secret. : PAULA FRANCISCO PAES 

Expediente do Dia 16 de agosto de 2019

Atos do Exmo. : DR. UBIRAJARA TEIXEIRA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 7016-87.2017.4.01.3801

7016-87.2017.4.01.3801 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : PAULO VITOR DA SILVA DE SOUZA

REU : ARGEU SOUZA SILVA

REU : CLEVERTON ORLANDO FERREIRA DA MOTA

REU : SIDNEI DE MATOS

REU : GLEISON ALVES RODRIGUES

REU : FABIO FERREIRA SOUTO

REU : JESSICA GIOVANA DA SILVA

REU : EVANILSON MARTINS PONTES

REU : CLEITON MIRANDA RODRIGUES

REU : ANGELO ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA

REU : FELIPE AUGUSTO JESUS SILVA

REU : CAIO LANZONI CARPANEZ

REU : RONIVON ALVES DE SOUZA

REU : ISIS GOMES DA SILVA

REU : THIAGO GIGANTE CORDEIRO

REU : LUCIMAR MOUTINHO PEREIRA

REU : ELIMAR DA CRUZ NASCIMENTO

REU : SIDNEI DA SILVA MOREIRA

REU : CHARLES CANTO DE OLIVEIRA JUNIOR

REU : WELLINGTON CARLOS GONCALVES

REU : JEFERSON ALVES MOREIRA

REU : CELIO COSME DE OLIVEIRA

REU : PAULO HENRIQUE NAZARO DA SILVA

REU : PAULO VICTOR VASCONCELOS LIMA

REU : PAULO DAMACENO NAZARO

REU : WASHINGTON WILLIAM VENANCIO DA SILVA

REU : RODRIGO PAULINO DO CARMO

REU : MARIUZAN BONFA

REU : JOSIMAR ANGELO DE OLIVEIRA

REU : JONATHAN FARIAS DE OLIVEIRA

REU : JOAO CORDEIRO DE OLIVEIRA

REU : GIOVANE SOARES COSTA

REU : CRISTIANO MARTINS DUARTE

REU : CLEODIMAR DE JESUS

REU : CASSIANA GOMES DE OLIVEIRA

DEF. PUB : MG00093912 - FELIPE ROCHA LEITE

ADVOGADO : MG00138647 - SERGIO MACHADO

ADVOGADO : ES00006848 - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO

ADVOGADO : MT00008470 - SELIO SOARES DE QUEIROZ

ADVOGADO : MG00156151 - ROSAMAR BARBOSA CABRAL MARTINS

ADVOGADO : MG00147879 - APARECIDA DE O. ABRANCHES

ADVOGADO : MG00159057 - NOSLEN FRANCISCO TOLEDO

ADVOGADO : MG00118806 - AMANDA DE FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : MG00127508 - ADRIANO EDWIRGES DE OLIVEIRA RUELA

ADVOGADO : MG00173239 - HENRIQUE FIGUEREDO LAUAR

ADVOGADO : MG00101680 - JOSEVANDER FACCHINI

ADVOGADO : MG00149769 - NARJARA RIBEIRO

ADVOGADO : MG00174083 - RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

ADVOGADO : RO00001914 - ALCIDES DE SOUZA ASSUNCAO

ADVOGADO : MG00150329 - JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

ADVOGADO : MG00140923 - CRISTIANE JOSE DA SILVA

ADVOGADO : MG00151502 - ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES LAGE

ADVOGADO : MG00074212 - MONICA MARIA IUNES DE ALMEIDA

ADVOGADO : MG00039250 - JOAO CARLOS QUIRINO

ADVOGADO : MG00141565 - PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA

ADVOGADO : ES00025533 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : MG00049397 - JOSE LUIZ DOS SANTOS

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Para ultimação das medidas necessárias à alienação antecipada de tais veículos, providencie a secretaria: a) a expedição de mandado de avaliação dos veículos; b) a intimação de: 1) Evanilson Martins Pontes, proprietário do veículo Toyota Hilux SW4 placa LKJ-2918; 2) Marlúcia Aparecida da Silva Lima, proprietária do veículo GOL MI, cinza, 1997/1998, placa GUZ-3210, no endereço constante do CRV de f. 214; 3) Regiane Cristina Gonçalves, proprietária do veículo GM Corsa Milenium, placa HMS-1275, cujo endereço pode estar informado no pedido de restituição de coisas apreendidas, processo n. 830033.2017.4.01.3801; e 4) Alex de Lima Torres, proprietário do caminhão M. Benz, placa KML-4960 (f. 289), por edital, em razão de ser desconhecido seu endereço, com a finalidade de tomarem ciência da avaliação; c) a nomeação da leiloeira pública Thaís Costa Bastos Teixeira e/ou do leiloeiro público Alessandro de Assis Teixeira, para proceder à alienação judicial por meio eletrônico, nos termos do art. 144-A, § 1º do CPP e do art. 882, § 1º, do CPC, e a fixação da comissão em 5% do valor da alienação; d) a observância do prazo de 90 (noventa) dias para alienação; e) a observância do preço mínimo da alienação, que não poderá ser realizada por valor inferior a 80% do valor estipulado na avaliação judicial, conforme art. 144-A, § 2º, do CPP; f) o produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, aguardando decisão final da ação penal, conforme art. 144-A, § 3º, do CPP. Na falta de interessados no prazo assinalado, defiro desde já a dilação para mais 90 dias. Em caso de alienação, deve ser expedido ofício à Assessoria de Informática e Jurídica do DETRAN/MG para expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, conforme art. 144-A, § 5º, do CPP.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Tópicos relacionados