Andamento do Processo n. 0030817-74.2013.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/08/2019 do TRF-1

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0030817-74.2013.4.01.3800/MG (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

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RELATOR : JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

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CONVOCADO

APELANTE : SIRLENE MARIA ANDRADE DE PAULA

ADVOGADO : MG00092298 - ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

ADVOGADO : MG00121669 - PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

ADVOGADO : MG00129279 - THIAGO GONCALVES DE ARAUJO

ADVOGADO : MG00136995 - LEOMIR JOSE VIEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - MG

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE AGRESSIVO: AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Para reconhecimento de tempo especial o segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

2. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

3. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015.

4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 000210812.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016.

5. A legislação previdenciária não restringe o reconhecimento de tempo de serviço especial aos profissionais da área da saúde lotados em unidades hospitalares de isolamento, bastando a exposição direta do segurado a fatores de risco biológico durante a respectiva jornada de trabalho.

6. Com relação à alegação de violação do Princípio do Equilíbrio Atuarial e Financeiro e da Prévia Fonte de Custeio, o Tribunal Regional da 1ª Região já firmou entendimento no sentido de que a ausência de prévia fonte de custeio “não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016).

7. Na hipótese, extrai-se da documentação juntada aos autos (perfil profissiográfico previdenciário – PPP), que a parte impetrante esteve exposta, no período de 01/05/2009 a 13/09/2010, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, exposta a fatores de risco ergonômico e biológico (microorganismos e parasitas), devendo tal período ser reconhecido como de labor especial.

8. Apelações do INSS e da parte impetrante e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e da parte autora e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 7 de agosto de 2019.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

RELATOR CONVOCADO