Andamento do Processo n. 0702184-17.2019.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BADARÓ DUARTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSINEIDE SOUZA DE AZEVEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2019

ADV: LEONARDO RODRIGUES CALDAS (OAB 113756/RJ), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: ‘RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO) - Processo 0702184-17.2019.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concurso Público / Edital - AUTOR: Luan Araújo Coelho - RÉU: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo ¿ Ibade - Estado do Acre - (...) Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos princípios informadores do Microssistema dos Juizados Especiais, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, dada a incompetência absoluta deste JEFAZ para processar e julgar pessoa jurídica de direito privado, tal como o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, nos moldes do artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, bem como do artigo 62 e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem Custas. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. da Lei Federal nº 12.153/2009), observado o art. , § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e

determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, nada mais havendo, arquive-se.