Andamento do Processo n. 0709752-22.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

16ª PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS

Decisão

N. 0709752-22.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. A: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Adv (s).: MG1081120A - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: CRISTIANO THIAGO MESQUITA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0036250A - IZAMARA PEREIRA DA SILVA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de extinção do feito formulado pelas executadas, mantendo-o suspenso tendo em vista recuperação judicial em curso perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 58 cumulado com o 61, § 2 da Lei 11.101/2005, na hipótese de convolação da recuperação em falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. 3. Considerando que a novação das dívidas está condicionada à condição resolutiva (sucesso da recuperação), permanece o interesse processual na execução, impondo-se sua suspensão. 4. Precedente: ?(...) A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. (...) (REsp 1260301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012). 5. Recurso improvido.