Andamento do Processo n. 0600131-85.2019.6.06.0000 - Representação - 19/08/2019 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diretoria Geral

Processo Judicial Eletrônico

Despachos, Decisões e Acórdãos

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602366-59.2018.6.06.0000

ORIGEM: FORTALEZA/CE

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, declarar não prestadas as contas, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Composição: DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO (PRESIDENTE), DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, JUIZ TIAGO ASFOR ROCHA LIMA, JUIZ FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO E JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO.

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM JÚNIOR

SESSÃO 13.08.2019

Processo 0600131-85.2019.6.06.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REPRESENTAÇÃO Nº 0600131-85.2019.6.06.0000

ORIGEM: FORTALEZA/CE

RELATOR: JUIZ FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA

REPRESENTANTE: ELVILO ARAÚJO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES JUNIOR, FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA.

REPRESENTADO: ANTONIO VALDENIZO DA COSTA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA.

REPRESENTADO: PSB –PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

ADVOGADO: ADRIANO CÂNDIDO DE CASTRO.

EMENTA

REPRESENTAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. ALEGAÇÃO DE DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 22-A DA LEI Nº 9.096/95. LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE. INTERESSE JURÍDICO. PRIMEIRO SUPLENTE DO PARTIDO AO QUAL PERTENCIA O TRÂNSFUGA. ART. 1º, § 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. CLÁUSULA DE BARREIRA. PERCENTUAL MÍNIMO. NÃO ALCANCE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97/2017. NOVEL ESPÉCIE DE JUSTA CAUSA. STATUS CONSTITUCIONAL. ART. 17, § 5º, CF/88. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A representação em tela objetiva a decretação da perda de cargo eletivo de deputado estadual, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/2007 e no art. 22-A da Lei nº 9.096/95, sob a alegação de infidelidade partidária.

2. Consenso que o interesse jurídico de que trata o art. 1º, § 2º, da RTSE nº 22.610/2007 cabe ao primeiro suplente do partido ao qual pertencia o trânsfuga, e não ao primeiro suplente da coligação que integrou, matéria essa já pacificada na jurisprudência.

3. Na espécie, o representado fundamenta sua defesa na existência de justa causa, nos seguintes moldes: i) nova causa de status constitucional a embasar sua desfiliação, por não superação da cláusula de barreira instituída pela EC nº 97/2017; ii) autorização concedida pelo próprio partido em carta de anuência.

4. De fato, com a inclusão do § 5º ao art. 17 da CF/88, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro uma novel justa causa para desfiliação partidária, sem perda do mandato eletivo.

5. “O § 5º do art. 17 da Constituição inaugura nova hipótese de desfiliação partidária, cujos efeitos operam-se a partir de fevereiro de 2019, com critérios objetivos e taxativos: a) condição de eleito ao filiado; b) não superação da cláusula de barreira pelo Partido que se elegeu e; c) imediata filiação a outro Partido que tenha superada a cláusula de barreira” (TRE-GO. PETIÇÃO nº 060001073, ACÓRDÃO nº 2886540 de 20/05/2019, Relator LEOBINO VALENTE CHAVES, Publicação: DJ – Diário de justiça, Data 23/05/2019).

6. In casu, satisfeitos todos os critérios objetivos, pelo representado, para reconhecimento da nova hipótese de autorização de desfiliação partidária.

7. Irrelevante, no contexto dos autos, discussão sobre a carta de anuência, pois já configurada justa causa constitucional.

8. Justa causa reconhecida. Infidelidade não comprovada.

9. Improcedência.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14/08/2019 JUIZ (A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA