Andamento do Processo n. 0600131-85.2019.6.06.0000 - Representação - 19/08/2019 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diretoria Geral

Processo Judicial Eletrônico

Despachos, Decisões e Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REPRESENTAÇÃO Nº 0600131-85.2019.6.06.0000

ORIGEM: FORTALEZA/CE

RELATOR: JUIZ FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA

REPRESENTANTE: ELVILO ARAÚJO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES JUNIOR, FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA.

REPRESENTADO: ANTONIO VALDENIZO DA COSTA

ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA.

REPRESENTADO: PSB –PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

ADVOGADO: ADRIANO CÂNDIDO DE CASTRO.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação com pedido de decretação de perda de cargo eletivo por INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, ajuizada por ÉLVILO ARAÚJO DE OLIVEIRA, 1º Suplente de Deputado Estadual pelo PATRIOTA, em face de ANTÔNIO VALDENIZO DA COSTA, conhecido como NIZO COSTA, e do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO –PSB, Diretório Estadual, como litisconsorte passivo necessário.

O representante ampara seu pleito na Resolução TSE nº 22.610/2007 e no art. 22-A da Lei nº 9.096/951, advogando a tese de derrogação parcial do § 1º da referida Resolução2, e, com ela, a impossibilidade de se alegar a incorporação ou fusão de partido como causa justa para a desfiliação.

Sustenta sua legitimidade ativa para interpor a presente ação, por ostentar a condição de primeiro suplente pelo PATRIOTA. Aduz, na exordial, que o representado incorreu em infidelidade partidária quando “cancelou a sua filiação, desfiliando-se injustificadamente em data do dia 28 de fevereiro de 2019do Patriotas, Partido pelo qual tinha sido eleito, no decorrer da presente legislatura, (…) filiando-se ao PSB no dia 19 de Março de 2019”. A filiação ao PSB foi divulgada em página pessoal do Deputado Nizo Costa nas redes sociais, notadamente no Facebook.

Afirma que referido Deputado sempre foi valorado e bem tratado no PATRIOTA, sem divergências entre os integrantes e membros da cúpula partidária, não se justificando a filiação a outra agremiação partidária, sem motivo razoável para migrar de partido.

Destaca, ainda, que o Partido Republicano Progressista –PRP foi incorporado ao PATRI, atualmente denominado PATRIOTA (sem utilização de sigla), conforme permite o art. da Lei nº 9.096/95, segundo o qual “élivre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Defende que, com tal incorporação, aqueles filiados ao extinto PRP estariam autorizados a migrar de partido, caso não desejassem permanecer no incorporador (nesse caso, o PATRIOTA). Tal não se daria, no entanto, àqueles já pertencentes ao PATRIOTA antes do agrupamento das siglas, conforme entendimento jurisprudencial que colaciona.

Por fim, requesta o recebimento desta Representação, para que ao fim seja julgada procedente, com decretação da perda do mandato eletivo, por infidelidade partidária, de ANTÔNIO VALDENIZO DA COSTA (Nizo Costa), com sua consequente posse e investidura no mandato, por ser 1º Suplente.

Por conseguinte, foi determinada a citação do representado e do Partido Socialista Brasileiro –PSB, nos termos do art. 4º da Resolução TSE nº 22.610/2007 (Id 1818227), para apresentarem defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em resposta, Antônio Valdenizo da Costa (Id 1941327) expõe as razões que deram ensejo àsua desfiliação do PATRIOTA, e consequente filiação ao PSB, confrontando a versão apresentada pelo representante. Fundamenta justa causa para sua desfiliação partidária em dois pontos:

a) no fato de o PATRIOTA não ter conseguido êxito necessário àsuperação da cláusula de barreira, o que lhe assegura, por prerrogativa constitucional, filiar-se àoutra agremiação sem perda do mandato (Art. 17, §§ 3º e , da CRFB);

b) na emissão de Carta de Anuência subscrita pelo Vice-Presidente Estadual do PATRIOTA, concordando com o seu desligamento como filiado, sem prejuízo do mandato eletivo.

Esclarece que agiu de boa-fé e somente requereu sua desfiliação do PATRIOTA: “(1) após a Direção Nacional partidária reconhecer, expressamente, perante o Tribunal Superior Eleitoral, que não havia sido superada a cláusula de barreira prevista para legislatura 2019/2022; (2) depois da publicação da Portaria do TSE com a relação das agremiações partidárias que não tinha alcançado os percentuais mínimos exigidos pela Carta Magna; (3) empós tomar posse no cargo de deputado estadual na sede do Poder Legislativo estadual; e (4) antes do TSE deferir a incorporação do PRP pelo PATRIOTA”.

Soma a isso o fato de ter havido anuência expressa e por escrito para sua retirada dos quadros do PATRIOTA –, com o condão de afastar qualquer acusação de infidelidade partidária, sem justa causa, colacionando precedentes nesse sentido.

Ao final, requer, em suma, a improcedência do pleito autoral.

O Partido Socialista Brasileiro –PSB, em síntese, ratifica, em sua contestação, os argumentos expendidos pelo primeiro representado, quais sejam: a) não superação, pelo PATRIOTA, da cláusula de barreira, dando ensejo àjusta causa para desfiliação, de status constitucional; e b) emissão de carta de anuência em favor do representado Antônio Valdenizo da Costa, que o autorizaria a deixar os quadros do partido, sem incorrer em ato de infidelidade partidária. Nessa esteira, pleitea, igualmente, pela improcedência do pedido.

Em despacho no Id 1986077, deferi a produção de prova testemunhal, com a consequente expedição de cartas de ordem para seu cumprimento, remetidas aos municípios de Itapipoca (17ª ZE), Amontada (89ª ZE), Acopiara (60ª ZE), e Fortaleza (DIFOR), além da expedição de carta precatória ao Distrito Federal, a fim de ouvir testemunha com prerrogativa de função (Deputado Federal).

De comum acordo, as partes peticionaram (Ids 2060677 e 2062677), para que o ato processual de oitiva das testemunhas fosse realizado em uma única assentada, em privilégio aos princípios da celeridade e economia processual, e conforme previsto no art. 7º da própria Resolução TSE nº 22.610/20017, comprometendo-se a apresentar as testemunhas, independentemente de intimação. Requereram, para tanto, a suspensão das audiências já designadas nos municípios deprecados, solicitando a realização do ato em Fortaleza, na sede deste Tribunal ou no Fórum Eleitoral, a critério deste Relator.

O pedido foi acolhido em parte, com determinação de suspensão das cartas de ordem expedidas e devolução dos respectivos expedientes, mantida apenas a carta precatória para oitiva de testemunha com prerrogativa de função.

Antes da audiência, ingressa o representante com petição para juntada de documento (Ids 2148177/2148227), qual seja, declaração do Presidente Regional do Patriota, onde atesta não ter expedido qualquer anuência para desfiliação.

Em seguida, na data designada para a audiência (26/6/2019), as partes solicitaram a dispensa da oitiva de todas as testemunhas arroladas (Id 2164777), o que foi deferido no ato e determinado o recolhimento da carta precatória expedida ao DF.

Após as providências de praxe, encerrou-se a fase instrutória, sendo determinada a apresentação de alegações finais pelas partes, no prazo de 48h, para, em seguida, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestar.

Em alegações finais (Id 2232977), o representante Élvilo Araújo de Oliveira reiterou os termos de seu pedido inicial, inovando no que se refere ao conteúdo da carta de anuência apresentada pelo representado na contestação, àqual se opõe, por contrariar o § 1º do Art. 7º do Estatuto do PATRIOTA (juntado na inicial).

Segundo aquele Estatuto, a desfiliação partidária de filiados detentores de mandato eletivo somente poderia ser requerida perante a Presidência Nacional, em conjunto com o primeiro Vice-Presidente. Porém, o documento colacionado aos autos trata-se de declaração de anuência de desfiliação do requerido, subscrita pelo Vice-Presidente Estadual da sigla, desprovido, pois, de valor probatório, uma vez que aquela autorização não éválida.

Defende, ainda, que, nos autos da Ação Cautelar nº 0601954-96.2018.6.00.0000, foi decidido que o Partido incorporador (Patriotas) teria acesso a recursos do fundo partidário a partir de liberação do TSE. Em fevereiro de 2019, o Ministro deferiu liminar para bloquear os recursos do fundo partidário, até que houvesse liberação do pedido do Tribunal Superior Eleitoral —o que aconteceu em 28 de março.

Por sua vez, o representado Antônio Valdenizo da Costa, em alegações finais de Id 2236977, repisa os termos da contestação, aduzindo que o Patriota não ultrapassou a cláusula de barreira e que detém carta de anuência daquela agremiação lhe autorizando a migrar de sigla.

Anexou, ainda, após a entrega das alegações finais, petição para juntada de documentos (Ids 2237077, 2237127 e 2237177), acerca de decisão proferida pelo TSE em mandado de segurança impetrado pelo Patriota, negando-lhe seguimento. O writ impetrado questionava liminar concedida a parlamentar eleito em 2018, que, em similaridade ao representado, deixou os quadros do Patriota para ingressar em outra sigla por conta da Cláusula de Barreira. No caso tratado, foi reconhecida a validade de sua saída do partido.

O Partido Socialista Brasileiro –PSB não apresentou alegações finais, deixando transcorrer in albis o prazo.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral acostado no Id 2315877, atuando como fiscal da lei, sustenta assistir razão ao representado, pois, com o novo regramento instituído com a Emenda Constitucional nº 97/2017, surgiu uma novel e constitucional justa causa (artigo 17, § 5º da CF) para que o mandatário promova filiação a novo partido (sem perda do mandato eletivo), a partir de critérios puramente objetivos: a) parlamentar eleito em 2018; b) não superação da cláusula de barreira pela agremiação a qual seja filiado; e c) imediata filiação a outro partido que tenha preenchido os requisitos da cláusula de barreira, quando iniciada a legislatura.

Entende ser irrelevante, no contexto, a arguição de invalidade da carta de anuência por parte do representante, tendo em vista o argumento anterior ser suficiente a amparar a desfiliação do mandatário.

Manifesta-se, assim, pela improcedência desta demanda.

Éo relatório, no essencial.

1. Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer àeleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

2. Art. 1º - (…)

§ 1º - Considera-se justa causa:

I) incorporação ou fusão do partido;

II) criação de novo partido;

III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

IV) grave discriminação pessoal

PODER JUDICIÁRIO

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