Andamento do Processo n. 0603287-85.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

4ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0224/2019

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10325/AM), ADV: MARCELA DA SILVA PAULO (OAB 10325/AM) - Processo 0603287-85.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Maria Lenice Ferreira da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviço (cesta básica/econômica e similares), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto efetuado, sem prejuízo de majoração por descumprimento; II) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 1.199,70 (mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), o qual em dobro totaliza R$ 2.399,40 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. Manaus, 14 de agosto de 2019 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito