Andamento do Processo n. 5262591.91.2018.8.09.0091 - 19/08/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.89/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 17:45:29

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5262591.91.2018.8.09.0091

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS

POLO PASSIVO : GOL LINHAS AEREAS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS

ADVG. PARTE : 33987 GO - RICKARDO DE SOUZA SANTOS MARIANO

PARTE INTIMADA : GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVG. PARTE : 54178 GO - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

PARTE INTIMADA : MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME ADVGS. PARTE : 127882 MG - GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

52665 GO - APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO

175571 MG - GABRIELA DE ABREU SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262591.91.2018.8.09.0091

COMARCA DE JARAGUÁ

APELANTE: PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS

APELADAS: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRA

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU)

VOTO

De início, considerando a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sentença e o novo pedido de concessão da gratuidade formulado pelo autor no recurso de apelação, registro que, não obstante os fundamentos apresentados pelo juízo de origem, é possível extrair da documentação juntada no evento n. 7 a possibilidade de deferimento do pleito nesta via recursal em favor do apelante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS contra a sentença proferida no evento 28 pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá-GO, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da ação de reparação civil por danos morais ajuizada em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e, consequentemente, declarou extinto com resolução de mérito, conforme preconiza o art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, condenou a parte

autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, e revogou o benefício da assistência judiciária anteriormente concedido.

Irresignado com a referida prestação jurisdicional, o requerente interpõe o presente apelo, defendendo, em resumo, que, no caso em estudo, o cancelamento automático do seu voo de volta configurou grave falha na prestação de serviços por parte das rés, assim como ensejoulhe danos de ordem material e moral que devem por elas ser indenizados.

Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, vislumbra-se que a pretensão do apelante não merece acolhida.

Isso porque, como cediço, por se tratar de transporte aéreo nacional, a hipótese em debate é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do transportador aéreo pelos eventuais danos decorrentes de prestação defeituosa do serviço deve ser objetiva, à luz do disposto no artigo 14, caput, do citado diploma, prescindindo, assim, da demonstração de culpa.

Acrescente-se que, de acordo com o § 3º do mencionado dispositivo, o fornecedor de serviços somente será eximido da responsabilidade em questão quando, tendo prestado o serviço, se desincumbir de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A propósito, seguem alguns julgados desta Corte de Justiça sobre a matéria:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO PASSAGEM AÉREA. ILÍCITO NÃO

CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, no caso ora em análise, restou demonstrada a falta de cautela da requerente/apelante, que não obedeceu aos horários estabelecidos no bilhete de embarque, configurando culpa exclusiva, causando excludente da responsabilidade, previsto no § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0249789-85.2016.8.09.0134, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em

21/05/2019, DJe de 21/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIANÇA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. APELO PROVIDO. I - Tratando-se de transporte aéreo nacional, o presente caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme preconiza o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa. Ademais, da leitura do referido dispositivo e seu § 3º verifica-se que o legislador estabeleceu que aquela responsabilidade somente é passível de exclusão quando, o fornecedor, desincumbindo-se do seu ônus, comprovar que o defeito não existe, que ocorreu caso fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou força maior, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 0168666-23.2016.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019)

Ademais, sabe-se que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que reste configurado o dever de indenização proveniente da responsabilização civil, é necessária a presença de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, consubstanciada no ato ilícito, que viole direito e resulte em dano a outrem, ainda que de ordem exclusivamente moral, devendo esses dois elementos ter um nexo de causalidade entre, além da aferição do elemento subjetivo (culpa ou dolo).

Na situação em comento, é possível inferir da narrativa formulada na petição inicial que o autor, ora apelante, adquiriu através da empresa MaxMilhas (2ª ré), por intermédio de uma amiga cadastrada no programa de milhas, passagens aéreas de ida e volta junto à Gol Linhas Aéreas (1ª ré), tendo como origem a cidade de Goiânia-GO e destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ e vice-versa, com a partida no dia 13.02.2018 e o retorno no dia 20.02.2018. Em razão da referida compra, o recorrente recebeu um código de compra (nº 645437) e a emissão de um bilhete de viagem com o localizador de nº QJ4QTZ.

O apelante afirmou que decidiu antecipar sua ida ao Rio de Janeiro para o dia anterior, 12.02.2018, “com o intuito de usufruir de mais um dia da sua viagem, dentre outros motivos de foro íntimo”. E mais, asseverou que “sabendo da dificuldade de alteração do voo, além de não ser economicamente viável, decidiu comprar outra passagem de ida , desta vez junto à empresa LATAM Airlines, sem pedir reembolso junto à requerida quanto à passagem de ida não

utilizada” .

Nota-se, desse modo, que o apelante, por vontade própria, não compareceu ao voo do dia 13.02.2018 inicialmente adquirido, sendo que, em momento algum declarou ou comprovou nos autos que essa opção teria sido formalmente noticiado à companhia aérea.

Acerca do transporte de pessoas, os artigos 738 e 740 do Código Civil dispõem o seguinte:

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

(…)

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Nesse contexto, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC – que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo - em vigor à época dos fatos, prevê em seu artigo 19 “caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. O parágrafo único ainda diz que “não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade”.

Registre-se que no site da companhia aérea, na opção “informações” consta o link

“Contrato de transporte aéreo” com a mensagem “Informe-se sobre obrigatoriedades, reservas, bilhetes, não comparecimento, reembolso e outros pontos importantes do contrato de transporte

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aéreo”. No item 3 do apontado contrato ainda consta :

3. Não comparecimento (No-Show)

3.1. Em caso de não comparecimento do Passageiro para o embarque (no-show), será deduzido do total da reserva valor referente à quebra do presente Contrato, sendo a reserva dos trechos subsequentes automaticamente cancelados. O valor residual, correspondente ao valor total da reserva menos o valor referente à quebra do Contrato, permanecerá como crédito, até a solicitação de reembolso ou remarcação dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da data de pagamento da reserva, devendo o Passageiro, em caso de remarcação, arcar com eventuais diferenças tarifárias. Para a devida informação ao Passageiro, o pagamento do valor aplicado será devido de acordo com as regras tarifárias vigentes no momento da compra.

Parágrafo Único – As condições acima não serão aplicadas caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta.

Do compulso dos autos, evidencia-se que, não obstante todas as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor destacados na exordial e no recurso, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era cabível para demonstrar sequer que tentou se informar sobre as regras do cancelamento, que entrou em contato com a companhia aérea, tampouco que sofreu grave constrangimento com toda a situação. A 1ª apelada, por sua vez, disponibilizou as informações que se apresentam públicas e de fácil acesso em seu site para que os consumidores tomem ciência das normas aplicáveis nas situações mais frequentes.

Assim, além de ser clarividente que todos os fatos decorreram de culpa exclusiva do autor/apelante, reputa-se que a situação por ele vivenciada não passou de mero dissabor resultante de sua própria conduta omissiva, até mesmo porque rapidamente adquiriu outra passagem de volta e retornou ao seu destino no mesmo dia, não havendo razões para ensejar em seu favor a reparação por danos materiais e morais almejada. A sentença recorrida, portanto, não merece reparos.

Por fim, ressalte-se que, apesar do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já fixado em percentual máximo na primeira instância.

NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do presente apelo, mas nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 13 de agosto de 2019.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito substituto em segundo grau

(356/LRF)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262591.91.2018.8.09.0091

COMARCA DE JARAGUÁ

APELANTE: PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS

APELADAS: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRA

RELATOR: DR. WILSON SAFATLE FAIAD (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. MILHAS. BILHETE ÚNICO. DESISTÊNCIA DA IDA SEM PRÉVIO AVISO À COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A relação jurídica que envolve o transporte aéreo nacional é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade do transportador aéreo pelos eventuais danos decorrentes de prestação defeituosa do serviço objetiva, à luz do artigo 14, caput, prescindindo da demonstração de culpa; 2. De acordo com o § 3º do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços somente será eximido da responsabilidade civil objetiva quando, tendo prestado o serviço, se desincumbir de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; 3. Não se verifica a presença dos elementos necessários à configuração do dever de indenização por danos materiais e morais do fornecedor de serviços de transporte aéreo quando o consumidor adquiriu passagens de ida e volta por meio de milhas e, por motivos pessoais, decidiu não comparecer ao voo de ida, sem informar à companhia, tendo esta, por isso, realizado o cancelamento automático da passagem de volta, nos termos do que prevê o contrato e a Resolução nº 400 da ANAC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262591.91.2018.8.09.0091, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator em substituição.

Votaram com o relator em substituição o Desembargador Fausto Moreira Diniz e a Dra.

Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, substituta do Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

O Dr. Wilson Safatle Faiad adotou, em sessão, o relatório do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Goiânia, 13 de agosto de 2019.

DR. WILSON SAFATLE FAIAD

Juiz de Direito substituto em segundo grau

LRF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. MILHAS. BILHETE ÚNICO. DESISTÊNCIA DA IDA SEM PRÉVIO AVISO À COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A relação jurídica que envolve o transporte aéreo nacional é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade do transportador aéreo pelos eventuais danos decorrentes de prestação defeituosa do serviço objetiva, à luz do artigo 14, caput, prescindindo da demonstração de culpa; 2. De acordo com o § 3º do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços somente será eximido da responsabilidade civil objetiva quando, tendo prestado o serviço, se desincumbir de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; 3. Não se verifica a presença dos elementos necessários à configuração do dever de indenização por danos materiais e morais do fornecedor de serviços de transporte aéreo quando o consumidor adquiriu passagens de ida e volta por meio de milhas e, por motivos pessoais, decidiu não comparecer ao voo de ida, sem informar à companhia, tendo esta, por isso, realizado o cancelamento automático da passagem de volta, nos termos do que prevê o contrato e a Resolução nº 400 da ANAC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.