Andamento do Processo n. 5178706.30.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.89/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 11:11:19

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5358523.32.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Data ( L.E. )

POLO ATIVO : MARLI MACHADO

POLO PASSIVO : SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARLI MACHADO

ADVG. PARTE : 45398 GO - LUIZ CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE MARLI MACHADO

AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

1 2

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática , de minha relatoria, que extinguiu, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, o Habeas Data impetrado por MARLI MACHADO contra ato do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

Em análise dos autos verifica-se que a agravante insiste na adequação do Habeas Data para obtenção da segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal, no entanto, como bem afirmado na decisão ora agravada, sua pretensão não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e por este motivo, foi extinto o Habeas Data:

“Sabe-se que o Habeas Data tem por objetivo assegurar conhecimento de informações pessoais e retificar dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme disposto no artigo , LXXII, a e b da Constituição Federal que assim dispõe:

‘LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo’.

Sobre o assunto são os seguintes julgados:

‘HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. EX-SERVIDORA PÚBLICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O habeas data é o instrumento constitucional posto à disposição do cidadão para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes à sua pessoa, constantes em órgãos governamentais ou instituições de caráter público (art. , inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97). 2. Comprovado o direito líquido e certo da impetrante ao acesso à informações de cunho pessoal, bem assim a resistência injustificada quanto à sua liberação por parte da autoridade informante, deve a ordem ser concedida. 3. Ordem concedida’.

‘HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO DE FREQUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. O habeas data é o instrumento constitucional posto à disposição do cidadão para assegurar-lhe o conhecimento de registros concernentes à sua pessoa, constantes em órgãos governamentais ou instituições de caráter público (art. 5.º, inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97); 2. Comprovado o direito líquido e certo da Impetrante ao acesso a informações de cunho pessoal, bem assim a resistência quanto à sua liberação por parte da autoridade informante, deve a ordem ser concedida. Habeas data julgado procedente’.

No presente caso, em análise mais acurada dos autos verifica-se que a impetrante pretende a entrega, pelo impetrado, de um documento, qual seja, segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Habeas Data.

Assim, considerando que a pretensão da impetrante não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é incabível a impetração do Habeas Data, devendo ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita.

EX POSITIS, extinguo o Habeas Data sem julgamento de mérito, em decorrência a inadequação da via eleita”.

Constata-se, portanto, que as alegações veiculadas no bojo do Agravo Interno não tem o condão de alterar a decisão recorrida.

Sobre o assunto são os seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDUSTRIAL E SUA RESTITUIÇÃO ... 3. AUSENTE ARGUMENTO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Impende que seja desprovido o agravo regimental que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática, anteriormente, proferida. Agravo

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regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida” .

“DUPLO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO … II - De acordo com o princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, para cada hipótese judicial há apenas um único meio de impugnação cabível. 1º Recurso conhecido e

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desprovido. 2º Agravo interno não conhecido” .

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA DEMANDA PRINCIPAL. MORA DO DEVEDOR. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ... 2 - Merece desprovimento o Agravo Interno que se limita a abordar os mesmos temas já analisados em sede de apelo, decididos em conformidade com a jurisprudência pátria, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da

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relatoria. Recurso conhecido e desprovido” .

Deve ser mantida, portanto, a decisão recorrida.

EX POSITIS, nego provimento ao Agravo Interno e mantenho a decisão recorrida.

É o voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução 59/2016 do TJGO

AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE MARLI MACHADO

AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: AGRAVO INTERNO. HABEAS DATA.

1. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A pretensão de emissão da segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e por este motivo, não comporta impetração de Habeas Data.

2. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO NO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão agravada quando o recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como agravante MARLI MACHADO e como agravado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Votaram com a Relatora, o Dr. Roberto Horário de Rezende em substituição ao Desembargador Jairo Ferreira Júnior e o Dr. Wilson Safatle Faiad em substituição ao Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1 Vide fls. 94/99, volume 2 dos autos digitais do Habeas Data (movimentação 36).

2 Vide fls. 88/91, volume 2 dos autos digitais do Habeas Data (movimentação 33).

3 TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 428934-52.2015.8.09.0000, Relator: Dr. Wilson Safatle Faiad, DJe 2064 de 08/07/2016.

4 TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 434489-50.2015.8.09.0000, Relator: Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 2064 de 08/07/2016,

5 TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 3493-37.2014.8.09.0076, Relator: Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe 2062 de 06/07/2016.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. HABEAS DATA.

1. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PREPARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A pretensão de emissão da segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e por este motivo, não comporta impetração de Habeas Data.

2. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO NO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser mantida a decisão agravada quando o recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação

14/08/2019 08:57:18

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5036521.66.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MJGS

POLO PASSIVO : MBCAS

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : MJGS

ADVGS. PARTE : 25150 GO - WILSON PIAZA DA SILVA

17874 GO - ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

PARTE INTIMADA : MBCAS

ADVGS. PARTE : 45140 GO - MARYNA SILVEIRO VIEIRA

22110 GO - VITOR HUGO ALBINO PELLES

21866 GO - LAILSON SILVA MATTA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

16/08/2019 14:48:11

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0365142.72.2016.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Alimentos

POLO ATIVO : EMRG

POLO PASSIVO : CES

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : EMRG

ADVG. PARTE : 23683 GO - SAULO MENEZES

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 15/08/2019 16:28:39

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5178706.30.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : KATANA VEICULOS LTDA

POLO PASSIVO : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : KATANA VEICULOS LTDA

ADVGS. PARTE : 17423 GO - ERICH RODRIGO NOGUEIRA

216136 SP - CAMILA GARCIA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5178706.30.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : KATANA VEÍCULOS LTDA

AGRAVADA : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

DESPACHO

A KATANA VEÍCULOS LTDA interpõe agravo de instrumento, contra decisão à “fl. 393/394 – numeração de 1ª instância” (sic, fl. 02, evento 15), que versa acerca do descumprimento da ordem judicial proferida pela 6ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 5033347.83.2018.809.0000.

Observo que o recurso foi instruído com mais de 60 (sessenta) arquivos digitalizados, nomeados de forma genéricas e sem a discriminação dos documentos relacionados no artigo 1.017, inciso I, do Código de Ritos, não sendo precisa sequer a decisão agravada, o que, na realidade das demandas judicializadas atualmente, mostra-se óbice a eficiente prestação jurisdicional, devendo as partes se atentarem com as suas responsabilidades em bem instruírem os autos.

Destarte, em homenagem ao princípio da cooperação, determino a intimação da recorrente para, em cinco (05) dias, proceder à adequação do recurso aos termos do artigo 11, IV, c, e parágrafo único, da Resolução nº 59/16 deste Tribunal de Justiça, sob pena de aplicação análoga do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o que ocasionará o eventual não conhecimento do recurso (artigo 1.017, § 3º, do predito Diploma Normativo).

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Goiânia, 15 de agosto de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR