Andamento do Processo n. 0000135-63.2019.5.11.0018 - ATSum - 19/08/2019 do TRT-11

18ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0000135-63.2019.5.11.0018

AUTOR CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

RÉU PAULO ANDRE VASCONCELOS DA COSTA

ADVOGADO AMARILDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 3228/AM)

RÉU E.S.P. ESPECIALIZADA EM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO ANDRE LUIZ SILVA PINTO(OAB: 7736/AM)

RÉU HELIDA TRAVASSO DA SILVA FROES

RÉU SEBASTIAO GUALBERTO DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- E.S.P. ESPECIALIZADA EM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

- PAULO ANDRE VASCONCELOS DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

18ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

TEL.: - EMAIL:

PROCESSO: 0000135-63.2019.5.11.0018

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: CLAUDINEY RODRIGUES DA SILVA

RÉU: E.S.P. ESPECIALIZADA EM SEGURANCA PATRIMONIAL

LTDA e outros (3)

DESPACHO PJe-JT

Não sendo hipótese de embargos de terceiro, recebo as alegações de Id. f188a56 como simples petição.

Em breve síntese, o executado Paulo André Vasconcelos da Costa busca a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da condenação, por não fazer parte do quadro societário da empresa E.S.P. Especializada em Segurança Patrimonial Ltda, uma vez que se retirou da sociedade em 9/3/1998.

Assim, passo a analisar.

Preliminarmente, cumpre destacar que para a seara trabalhista a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é determinada pela presunção de labor do empregado, o qual teria contribuído para a formação de seu patrimônio. Sendo assim aqueles que se beneficiaram dos serviços prestados pelo obreiro devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho. Isto não significa, entretanto, que a responsabilidade do sócio retirante seja ilimitada no tempo, pois se restringe aos empregados que trabalharam na empresa na época em que o sócio integrava o quadro societário, observando-se o lapso temporal indicado pela lei, bem como o benefício de ordem.

O art. 10-A da CLT dispõe que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observando que deverão ser executados primeiramente a empresa devedora, os sócios atuais e, depois, os sócios retirantes. Dos autos, verifica-se que o reclamante trabalhou para a executada principal no período de 14/11/2012 até a ingresso da reclamatória trabalhista de rescisão indireta. Entretanto, conforme documentos Id.ffe3bda eJUCEA Id. 9f9e30e, Paulo André Vasconcelos da Costa integrou o quadro societário da executada principal em 05/11/1997, tendo se retirado em 9/3/1998, o que o exime de responder pelos débitos alimentares devidos ao exequente, nos termos da CLT.

Desta feita, decido:

I - DEFIRO o requerimento Id. f188a56, devendo a secretaria da vara providenciar sua exclusão do polo passivo, bem como a devolução dos valores bloqueados em seu nome, ficando autorizada a expedição de alvará para este fim. II - Prossiga-se a execução nos seus termos ulteriores;

III - Dê-se ciência às partes./ldg

Assinatura

MANAUS, 19 de Agosto de 2019

SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE

Juiz(a) do Trabalho Titular