Andamento do Processo n. 0000130-25.2018.5.17.0013 - ROT - 19/08/2019 do TRT-17

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento da 1ª Turma do dia 28/08/2019 às 13:30 hs.

Processo Nº ROT-0000130-25.2018.5.17.0013

Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI

RECORRENTE MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ

ADVOGADO BRUNA CORREA DE REZENDE REIS(OAB: 15703/ES)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO(OAB: 108188/RS)

ADVOGADO RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA(OAB: 147179/MG)

ADVOGADO MARCELO PONTES BRITO(OAB: 369529/SP)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 23739/BA)

TERCEIRO ROSELI MARIA BARBOSA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- NATURA COSMETICOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gd-wlclfd-05

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO nº 0000130-25.2018.5.17.0013 (RO)

RECORRENTE: MARIA CELESTE BARBOSA DE LIMA ARNHOLZ RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI EMENTA EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Embargos de declaração é remédio processual do qual se valem as partes para que possam suscitar quaisquer dos vícios informados no art. 897-A da CLT. Inexistindo a mácula, impõe -se o seu desprovimento.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamante em face do v. acórdão de fls. 591/597, alegando a existência de omissão quanto ao exame dos requisitos do vínculo de emprego e requerendo o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios opostos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2. JUÍZO DE MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO. VÍNCULO DE EMPREGO.

Alega a embargante que "Merece acolhimento os presentes Embargos Declaratórios pelos seus próprios fundamentos, com a devida vênia, diante do ferimento a legislação federal, quando o v. acórdão entende que no presente caso não estão inseridos todos os requisitos do artigo 3º da CLT para o reconhecimento de vínculo empregatício".

Aduz que há necessidade de prequestionamento.

Prossegue em suas alegações repetindo todos os argumentos apresentados nas razões recursais acerca dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego na forma do art. 3º da CLT.

Razão não lhe assiste.

O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego firmado pela reclamante foi detidamente examinado no acórdão embargado aos seguintes fundamentos:

(...)

Considerando que o trabalho humano é constitucionalmente valorizado, tende-se a reconhecer a relação empregatícia sempre que caracterizados os elementos elencados pelo artigo 3º da CLT, quais sejam, onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação.

A r. sentença rejeitou o pedido inicial por entender ausente, em especial, o requisito da subordinação. Passamos, então, ao exame desse elemento.

É incontroverso nos autos que a reclamante iniciou suas atividades como consultora natura (CN), passando a exercer a função de consultora natura orientadora (CNO), em 2011 até 17/05/2017, quando foi rescindido o contrato de prestação de serviços atípicos.

Segundo se extrai dos autos, a consultora natura orientadora, além de executar as atividades normais de revenda de produtos natura, "deseja prestar os serviços de indicação de candidatas interessadas em comercializar produtos da marca Natura, bem como de motivação comercial das Consultoras Natura do "Grupo CN", incentivando-as a comparecerem nos eventos Natura para lançamentos de Produtos, show-rooms e reconhecimentos e, por fim, dando-lhes suporte e orientações quando necessário".

Desse modo, a CNO tem a possibilidade de incrementar a sua renda, mediante a indicação de novas revendedoras, a partir do que recebe valores com base no número de consultoras e no volume de suas vendas.

Diante do que se evidencia dos autos, constata-se que também a CNO exerce atividade de natureza autônoma, especialmente quando comprovado que a reclamante desenvolvia seu labor da forma e horários que melhor lhes aprouvesse.

Pelo depoimento da obreira indicado na sentença, depreende-se que a autora não possuía rotina de trabalho determinada pela empresa reclamada, tendo liberdade quanto ao exercício de seu labor.

Também não se verifica a obrigatoriedade de comparecimento aos eventos da empresa natura. Nesse aspecto, ficou demonstrado que as reuniões eram realizadas para esclarecimentos dos produtos pela gerente às consultoras. E a própria autora declarou que não tinha obrigação de estar presente, além de que podia se fazer substituir.

Com efeito, cabe à CNO, de forma livre, decidir se compareceria às reuniões e encontros promovidos pela gerente, fortalecendo a tese de que não havia fiscalização ou controle por parte da empresa ré sobre as atividades desenvolvidas pela demandante.

Também não se verifica na hipótese a existência de metas e cobrança quanto ao cumprimento. Infere-se das mensagens

anexadas aos autos que a postura da gerente evidencia mais um incentivo às consultoras, bem como sugestões de trabalho para melhora do rendimento. Ainda que o ganho das consultoras reflita diretamente no ganho da empresa reclamada, as conversas não apresentam conteúdo de cobrança, imposição de obrigações e metas, ou advertências.

Na verdade, extrai-se das mensagens que eram passadas as informações acerca dos trabalhos, pedidos, reuniões, mas não havia determinação, muito menos obrigação de cumprimento.

O incentivo de trabalho não desnatura a relação autônoma, tampouco caracteriza subordinação. Isso porque é necessário que a CNO promova os negócios da Natura nos moldes aprazados, sob pena de não ser vantajoso para esta manter aquela em sua equipe de colaboradores. Assim, inegável que há necessidade de um mínimo de conversa e troca de informações, mesmo em se tratando de trabalho autônomo.

Além disso, indubitável o interesse da consultora orientadora no cadastramento de novas revendedoras, a fim de ampliar seus negócios e melhorar o faturamento, característica própria do contrato de colaboração validamente firmado entre as partes.

Ficou revelado, ainda, que a reclamante quem arcava com as despesas do trabalho, como transporte, telefone, entre outras. Ou seja, era dela o risco do negócio.

Vê-se, assim, que está ausente o requisito da alteridade, uma vez que, pela relação existente entre as partes, a aferição de lucro pela autora dependia dos seus esforços, sendo que o interesse de cadastrar novas vendedoras era tão seu quanto da empresa. Ademais, o fato de receber lucro indica que a autora é uma trabalhadora que gere o próprio negócio, e não empregada.

Outro fato relevante, é que a CNO pode trabalhar paralelamente com qualquer outra atividade, inclusive com a revenda de produtos de empresas concorrentes. Aliás, como meio de complementar a renda, é muito comum uma única revendedora comercializar produtos de diversas empresas, como Natura, Avon, Racco, entre outras marcas.

Do que consta nos autos, verifica-se que a reclamante não estava submetida a atos de ingerência praticados pela empresa distribuidora, seja com relação à jornada de trabalho, seja no tocante ao modo de atuação ou de gerir as revendedoras cadastradas em sua equipe, não ficando demonstrada, assim, a presença de todos os elementos necessários à configuração da relação de emprego.

Revelando a instrução processual que a autora, mesmo na condição de consultora orientadora, desenvolvia suas atividades de forma autônoma, sem subordinação, no modo e horários que melhor atendessem a seus interesses, não merece reforma a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

Improcedente a multa do art. 477 da CLT, já que não reconhecida a relação de emprego.

Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da autora.

Constata-se dos fundamentos anteriormente reproduzidos que, embora chegando a conclusões diversas das defendidas pela autora, o conjunto probatório revelou se tratar de contrato de trabalho autônomo, não estando presentes os requisitos caracterizados do vínculo de emprego, mormente a subordinação.

Inexiste a omissão alegada, sendo certo que somente no caso de a rejeição do argumento defendido pela parte não decorrer automaticamente do seu cotejamento com a tese adotada é que o julgador deve rebatê-lo expressamente, hipótese que não se verifica.

Constata-se, na verdade, que a embargante pretende rediscutir as matérias, com o fim de obter a reforma da decisão, o que é defeso em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo deve ser veiculado através do remédio processual adequado à reapreciação da matéria.

Registre-se, por fim, que por prequestionamento, entende-se a necessidade da parte provocar o julgador a fim de que este esclareça, explicitamente, o seu entendimento em relação à determinada matéria, não sendo possível, a pretexto de prequestionamento, que a parte revolva a matéria de fato já apreciada pela Corte. O prequestionamento há de se jungir à tese lançada no seu recurso e não devidamente esgotada, ou ao entendimento do julgador, não devidamente esclarecido.

Destarte, por inexistirem os vícios formais mencionados no art. 897-A da CLT, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração ora opostos.

ACÓRDÃO

Nego provimento.

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 08.08.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: Antônio Carlos Lopes Soares; por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante; e, no mérito, negar provimento , nos termos do voto da Relatora.

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Desembargadora Relatora