Andamento do Processo n. 1000004-02.2019.5.02.0607 - RO - 19/08/2019 do TRT-2

15ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 15ª Turma do dia 29/08/2019 às 13:15

Processo Nº RO-1000004-02.2019.5.02.0607

Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA

RECORRENTE FELIPE LIMA MESSIAS

ADVOGADO RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB: 375793/SP)

RECORRIDO AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA

ADVOGADO JOYCE KELLY SILVA (OAB: 281679/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

16ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 1000004-02.2019.5.02.0607 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: FELIPE LIMA MESSIAS RECORRIDA: AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: MARCELLE COELHO DA SILVA

Inconformado com a sentença Id. 89da2c9, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção, recorre ordinariamente o reclamante, com as razões Id. b713d03, postulando a sua reforma quanto à multa do art. 467, da CLT, férias em dobro e honorários sucumbenciais.

Tempestividade observada.

Preparo dispensado.

Contrarrazões pela ré (Id. 93e4a6b).

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho (Portaria n. 03/05 da PRT/2ª Região).

É o relatório.

VOTO

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. Da multa do art. 467, da CLT

À época da primeira audiência não havia verbas incontroversas, razão pela qual é indevida a multa do art. 467, da CLT, já que o reconhecimento de diferenças em juízo não enseja a aplicação da penalidade.

Rejeito.

2. Das férias e da reconvenção

Insurge-se o autor-reconvindo contra a sentença que, julgando procedente a reconvenção, determinou a devolução de R$ 6.446,49

à ré, a serem compensados com os valores deferidos na ação, pelo pagamento a maior das verbas rescisórias, de forma indevida.

Com razão.

É verdade que a reclamada trouxe aos autos recibos, firmados pelo autor, comprovando a concessão regular das férias de 2015/2016 e 2016/2017 (Id. 3aff8e2 e 39af80d).

A despeito da impugnação genérica do recorrente, que alegou não reconhecer a assinatura aposta nos citados documentos, é certo que não há nos autos nenhum elemento de prova apto a desconstituir a presunção de veracidade que revestem os avisos e recibos apresentados pela ré, até porque as assinaturas conferem com outros documentos constantes dos autos.

No entanto, apesar do gozo regular das férias de 2015/2016 no período de 01 a 30.06.2016, verifico que não há comprovante do respectivo pagamento acrescido do terço constitucional, já que o recibo correspondente não está assinado (Id. 3aff8e2).

Constato, ainda, que o pagamento das férias de 2016/2017, gozadas de 01 a 30.12.2017, se deu apenas em 07.12.2017, fora do prazo estipulado no art. 145, da CLT.

Nesse cenário, era mesmo devido o pagamento em dobro das férias de 2015/2016, bem assim a dobra das férias de 2016/2017, acrescidas do terço constitucional, nos termos dos arts. 137 e 145, da CLT e da Súm. nº 450, do TST.

E tais valores foram devidamente quitados no TRCT Id. 6b66c53, que atesta a repetição do pagamento sob a rubrica "Férias Vencidas Dobra Per. Aquisitivo 01/08/2015 a 31/07/2016" (campos 66.1 e 67), bem assim o pagamento de "Férias Vencidas Per. Aquisitivo 01/08/2016 a 31/07/2017" (campo 66.2) e do "Terço Constitucional de Férias" (campo 68), sendo que o autor não apontou diferenças a seu favor.

Concluo, portanto, que não houve pagamento de verbas rescisórias em excesso, posto que as férias de 2015/2016 e 2016/2017 de fato não haviam sido quitadas corretamente no curso do contrato de trabalho, de modo que não há valores a serem devolvidos pelo autor à demandada-reconvinte.

Dou, pois, parcial provimento ao apelo para, julgando improcedente a reconvenção, excluir a compensação do valor de

R$ 6.446,49 dos créditos deferidos na presente ação, e condenar a recorrida ao pagamento dos honorários sucumbenciais respectivos, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

3. Dos honorários sucumbenciais

A demanda foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se aplica, à hipótese, o art. 791-A, da CLT, conforme o art. 6º, da Instrução Normativa nº 41, do TST.

O argumento de inconstitucionalidade não prevalece, pois não se vislumbra, na sobredita condenação, violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou à garantia de assistência jurídica integral e gratuita (art. , III, e art. , LXXIV, da CF).

Note-se que os honorários advocatícios também se consideram verba de caráter alimentar (Súmula Vinculante nº 47, do STF) e que o art. 791-A, § 4º, da CLT somente determina o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita se este houver recebido, em juízo, créditos capazes de suportar a despesa, prevendo, caso contrário, a suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a hipossuficiência.

Ademais, a gratuidade da justiça recebe, na Justiça do Trabalho, tratamento similar àquele previsto no novo CPC, que no seu art. 98, § 2º, estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência".

Mantenho .

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Regina Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Fernanda Oliva Cobra Valdívia (relatora), Regina Duarte (revisora) e o MM Juiz Marcio Mendes Granconato (cadeira -4).

Sustentação oral realizada pelo (a) Dr (a).

Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamantereconvindo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando improcedente a reconvenção, excluir a determinação de compensação de R$ 6.446,49 dos créditos devidos ao reclamante, e condenar a reclamada-reconvinte ao pagamento dos honorários sucumbenciais respectivos, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença de origem.

As custas da ação permanecem inalteradas.

Custas da reconvenção em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 128,92, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 6.446,49.

FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA

Relatora

FOCV7