Andamento do Processo n. 00007878620108140107 - 20/08/2019 do TJPA

Comarca de Dom Eliseu

Secretaria da Vara Única de Dom Eliseu

RESENHA: 14/08/2019 A 14/08/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE DOM ELISEU - VARA: VARA UNICA DE DOM ELISEU PROCESSO: 00007843420108140107 PROCESSO ANTIGO: 201010006430 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Interdição em: 14/08/2019 REQUERIDO:EVERALDO PONCIANO DA SILVA REQUERIDO:EVERALDO PONCIANO DA SILVA REQUERENTE:ELZA LIMA DA SILVA Representante(s): DEFENSOR PUBLICO - MAURO PINHO DA SILVA (ADVOGADO) . SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Substituição de Curador formulado por Elza Lima da Silva, em face de Everaldo Ponciano da Silva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do NCPC. O exercício do direito de ação, materializado quando da apresentação da inicial, exige o preenchimento daquilo que a melhor doutrina resolveu chamar condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse de agir, em que pese haja grande divergência na doutrina processualista acerca da permanência ou não das condições da ação diante da entrada em vigor do Novo CPC. In casu, importa a análise de apenas uma delas: o interesse de agir. Diz-se que o interesse de agir está pautado no binômio necessidade-adequação e, para alguns doutrinadores, inclui-se também a utilidade, querendo isso significar que somente é dada ao jurisdicionado a possibilidade de instaurar uma demanda judicial se restar demonstrado que, além de o provimento judicial ser a única forma de se ter o direito material observado, ele (o jurisdicionado) utilizar o meio processual adequado. Compulsando os autos, verifica-se que houve perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a ação de substituição de curatela de nº 0005129-04.2014.8.14.0107, a qual houve sentença substituindo a curatela da ora autora para a Estefani Roselane Ponciano da Silva, filha da curatelada. Portanto, não há que se falar em interesse de agir, em razão da ausência de necessidade de se buscar a tutela jurisdicional pela perda do objeto. Neste caso, não resta dúvida de que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante à ausência de interesse de agir, no que atine à necessidade de se buscar o Poder Judiciário como forma de pacificação social. Decido Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de interesse processual, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Ausente de custas em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se os requerentes, através da Defensoria Pública. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Dom Eliseu (PA), 14 de agosto de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00007878620108140107 PROCESSO ANTIGO: 201010006472 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Civil Pública em: 14/08/2019 REQUERIDO:R. O. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DESPACHO Considerando a contestação apresentada à fl. 75, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem

conclusos. Dom Eliseu - PA, 14 de agosto de 2019 Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00009382320088140107 PROCESSO ANTIGO: 200810006369

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Processo de Execução em: 14/08/2019 EXEQUENTE:BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Representante(s): RAIMUNDO JOAO MACHADO (ADVOGADO) EXECUTADO:LUBER LAMINADOS E COMPENSADOS LTDA Representante(s): OAB 6683-A - SELMA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO) OAB 7960-B - RICARDO DE ANDRADE FERNANDES (ADVOGADO) . DECISÃO Considerando que a exequente foi intimada para complementar a apelação e manteve-se inerte, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema LIBRA. Dom Eliseu - PA, 14 de agosto de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00010414420198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/08/2019 AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL DENUNCIADO:FABIO ANDRADE DE OLIVEIRA. DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denúncia pela suposta prática do crime narrado na peça acusatória. O Ministério Público do Estado instruiu o pedido com documentos e peças de informações, bem como arrolou testemunhas. Durante a fase de investigação, foram ouvidas testemunhas, vítima e acusado. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de recebimento da peça acusatória. Explique-se com maior vagar. O artigo 395 do CPP estabelece as causas de rejeição da peça acusatória, verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, os fatos constituem, em tese, a infração penal narrada com riqueza de detalhes na denúncia. Ademais, a peça acusatória preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias para instrução do feito. O Ministério Público do Estado é parte legítima para a instauração da presente ação penal. O acusado é maior e capaz, não havendo impedimento para que seja submetido a processo e julgamento na seara criminal. Não ocorreu o instituto da prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do CP. Observa este Juízo ainda, que há justa causa para o exercício da pretensão acusatória do Ministério Público, tendo em vista as provas colhidas no procedimento inquisitório, as quais adequam à conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória. Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Assim sendo, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da peça acusatória de ofício, eis que presentes a prática de ato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti), a punibilidade concreta, a legitimidade das partes e a justa causa. Decido Posto isso, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o (s) denunciado (s) indicado (s), dando-o (s), provisoriamente, como incurso no tipo penal nela referido. Cite-se o (s) réu (s), por mandado, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP). O Oficial de Justiça deverá orientá-lo que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para atuar em sua defesa técnica. Finalmente, caso o (s) denunciado (s) não possua (m) advogado constituído, não apresentando defesa, por economia processual, determino a imediata remessa dos autos à Defensoria Pública para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser intimada, pessoalmente, de todos os atos do processo. Caso negativa a citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para informar endereço atualizado do acusado, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. A presente decisão já serve como mandado de citação. Dom Eliseu, 14 de agosto de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00010414420198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/08/2019 AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL DENUNCIADO:FABIO ANDRADE DE OLIVEIRA. DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Objeto Apreendido, tendo como requerente Fabio Andrade de Oliveira. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da restituição. Era o que cabia relatar. Passo a manifestação. Durante prisão em flagrante datada de 23.01.2019, foram apreendidos um aparelho celular, certidão de nascimento e uma motocicleta tipo motociclo, no entanto, estas últimas não foram certificadas no auto de apreensão. O requerente apresentou nota fiscal da compra da motocicleta, não