Andamento do Processo n. 0812852-16.2019.8.23.0010 - Recurso Inominado - 20/08/2019 do TJRR

Turma Recursal

Expediente de 19/08/2019

REPUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL POR INCORREÇÃO

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Turma Recursal do Estado de Roraima torna público, para ciência dos interessados, nos termos do artigo 15, I e V, da Resolução TP nº 08/2008, que na 17ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal, a se realizar no período de 26 a 30 de agosto de 2019, no ambiente de Sessão Virtual do sítio eletrônico do TJRR, serão julgados os processos a seguir:

RECURSOS PROJUDI

13 - Recurso Inominado nº 0812852-16.2019.8.23.0010

Recorrente: José Augusto Ximenes Neto

Advogado: Hiago Fernandes Ximenes (OAB/RR 2057N)

Recorrida: TAM Linhas Aéreas S/A

Advogados: Fábio Rivelli (OAB/SP 297608N) e Outros

Sentença: Phillip Barbieux Sampaio

IMPEDIMENTO: ELVO PIGARI JÚNIOR

Relator: AIR MARIN JÚNIOR

Julgadores: Angelo Augusto Graça Mendes e Rodrigo Bezerra Delgado

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. REMARCAÇÃO DE BILHETE AÉREO QUATRO DIAS DEPOIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO: QUANTIDADE DE HORAS POR ATRASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para majorar condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto divergente do Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, vencido o Relator, que votou pelo provimento do recurso e majoração da condenação em danos morais ao valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais). Sem custas e sem honorários. Participaram do julgamento os Juízes Angelo Augusto Graça Mendes, Rodrigo Bezerra Delgado e Air Marin Júnior. Boa Vista (RR), 16 de agosto de 2019.

Juiz RODRIGO BEZERRA DELGADO