Andamento do Processo n. 0115898-16.2015.4.02.5118 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2019000073

Execução por Título Extrajudicial

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0115898-16.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.115898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 05/10/2016 15:24

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: TOTAL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME ADVOGADO: RJ138196 - ANA PAULA ALVARENGA DE ANDRADE

ADVOGADO: RJ052420 - JANETE SOLANGE DA SILVA VAZ

ADVOGADO: RJ153344 - WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ152331 - LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA

REU: SOLANGE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Duque de Caxias

1ª Vara Federal de Duque de Caxias - Juizado Especial Adjunto

Processo nº 0115898-16.2015.4.02.5118 (2015.51.18.115898-0)

Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu: TOTAL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME E OUTRO

Decisão

A parte ré PAULA REGINA DE OLIVEIRA REIS DA SILVA, opõe Embargos de Declaração ao despacho de fls.190, sustentando a existência de contradição e omissão afirmando que “há omissão a ser suprida, pois, configurada a ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução, foi determinada a sua exclusão da lide, sem, contudo, condenar a parte adversa ao pagamento das verbas de sucumbência.” (sic)

Sustenta, ainda, que a executada interpôs embargos à execução (processo nº 050017115.2016.4.02.5118) e naqueles autos foi proferido despacho determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado de sentença proferida nos autos do processo nº 0021163- 88.2015.4.02.5118 (processo de conhecimento com conexão com a presente execução). Que haveria contradição “na medida em que determina a imediata exclusão do polo passivo da executada tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº 0021163-88.2015.4.02.5118, ao passo que nos autos do processo nº 050017115.2016.4.02.5118 (embargos à execução) condicionou seu julgamento ao trânsito em julgado da mesma sentença, determinando, assim, a suspensão do feito.” (sic)

Devidamente intimado, o autor manifestou-se às fls.203/204.

É o relatório.

DECIDO.

Considerando que o Embargante aponta um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15, bem como a tempestividade do mesmo (artigo 1.024, §3º, do mesmo diploma), conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios. Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

No que toca a alegação de omissão em relação a condenação em honorários advocatícios, verifico que a presente demanda consiste em Execução de Título Extrajudicial em que a embargada apresentou Embargos à Execução, pendente de julgamento.

Eventual condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada em sentença a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução, motivo pelo qual não há que se falar em omissão neste tocante.

Ademais, não vislumbro existência da alegada contradição considerando que eventual discordância acerca da determinação de suspensão do feito proferida nos Embargos à Execução (processo nº 050017115.2016.4.02.5118) deve naqueles autos ser alegada. Não há que se comparar e alegar contradição em relação a decisões proferidas em processos diferentes.

Portanto, verifico que inexiste omissão a ser sanada ou mesmo obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.I

Duque de Caxias, 13 de agosto de 2019

- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Titular

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0080242-90.2018.4.02.5118 Número antigo: 2018.51.18.080242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 08/08/2018 12:26

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: EDILAINE DE MENEZES DA FONSECA

ADVOGADO: RJ183082 - GISELE MARIA VALENTE PEREIRA

ADVOGADO: RJ213475 - ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: RJ216141 - CAROLINA BARBOSA DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Duque de Caxias

1ª Vara Federal de Duque de Caxias - Juizado Especial Adjunto

Processo nº 0080242-90.2018.4.02.5118 (2018.51.18.080242-4)

Autor: EDILAINE DE MENEZES DA FONSECA

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da concessão ou não do saláriomaternidade pleiteado pela Autora, devendo apresentar documentos que comprovem suas alegações.

Ademais, requer a autora a execução provisória da multa arbitrada nos autos da ação civil Pública -ACP nº 5027299-68.2017.04.7000/PR.

O artigo 100, parágrafos 1º e 3º, da CRFB/88 é claro ao consignar a necessidade de trânsito em julgado da condenação contra a Fazenda Pública para que o título obtenha força exec utiva, de modo que outra conclusão não será possível senão atentar para a necessidade de formação de coisa julgada nos autos principais, sem a qual a execução definitiva, e não provisória, não se permite processar igualmente por falta de interesse de agir.

Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, sendo, entretanto, cabível contra a Fazenda Pública a execução provisória de fazer, não fazer e entregar coisa diferente de dinheiro. Precedente: RE 573872, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-204 Divulg 08-09-2017 Public 11-09-2017.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, relativamente ao título que se pretende executar, a inicial, a sentença, acórdãos e a comprovação do respectivo trânsito em julgado da ação principal.

Após, voltem c onc lusos.

P.I

Duque de Caxias, 14 de agosto de 2019

- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Titular

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0080256-74.2018.4.02.5118 Número antigo: 2018.51.18.080256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 08/08/2018 17:20

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: CAROLINE RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ183082 - GISELE MARIA VALENTE PEREIRA

ADVOGADO: RJ216141 - CAROLINA BARBOSA DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Duque de Caxias

1ª Vara Federal de Duque de Caxias - Juizado Especial Adjunto

Processo nº 0080256-74.2018.4.02.5118 (2018.51.18.080256-4)

Autor: CAROLINE RODRIGUES DE ALMEIDA

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da concessão ou não do saláriomaternidade pleiteado pela Autora, devendo apresentar documentos que comprovem suas alegações.

Ademais, requer a autora a execução provisória da multa arbitrada nos autos da ação civil Pública -ACP nº 5027299-68.2017.04.7000/PR.

O artigo 100, parágrafos 1º e 3º, da CRFB/88 é claro ao consignar a necessidade de trânsito em julgado da condenação contra a Fazenda Pública para que o título obtenha força executiva, de modo que outra conclusão não será possível senão atentar para a necessidade de formação de coisa julgada nos autos principais, sem a qual a execução definitiva, e não provisória, não se permite processar igualmente por falta de interesse de agir.

Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, sendo, entretanto, cabível contra a Fazenda Pública a execução provisória de fazer, não fazer e entregar coisa diferente de dinheiro. Precedente: RE 573872, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-204 Divulg 08-09-2017 Public 11-09-2017.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, relativamente ao título que se pretende executar, a inicial, a sentenç a, acórdãos e a comprovação do respectivo trânsito em julgado da ação principal.

Após, voltem conclusos.

P.I

Duque de Caxias, 14 de agosto de 2019

- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Titular

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0080524-31.2018.4.02.5118 Número antigo: 2018.51.18.080524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/08/2018 12:49

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: EVELYN LORRAINE DA SILVA AURELIO

ADVOGADO: RJ183082 - GISELE MARIA VALENTE PEREIRA

ADVOGADO: RJ216141 - CAROLINA BARBOSA DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Duque de Caxias

1ª Vara Federal de Duque de Caxias - Juizado Espec ial Adjunto

Processo nº 0080524-31.2018.4.02.5118 (2018.51.18.080524-3)

Autor: EVELYN LORRAINE DA SILVA AURELIO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da concessão ou não do saláriomaternidade pleiteado pela Autora, devendo apresentar documentos que comprovem suas alegações.

Ademais, requer a autora a execução provisória da multa arbitrada nos autos da ação civil Pública -ACP nº 5027299-68.2017.04.7000/PR.

O artigo 100, parágrafos 1º e 3º, da CRFB/88 é claro ao consignar a necessidade de trânsito em julgado da condenação contra a Fazenda Pública para que o título obtenha força executiva, de modo que outra conclusão não será possível senão atentar para a necessidade de formação de coisa julgada nos autos principais, sem a qual a execução definitiva, e não provisória, não se permite processar igualmente por falta de interesse de agir.

Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa, sendo, entretanto, cabível contra a Fazenda Pública a execução provisória de fazer, não fazer e entregar coisa diferente de dinheiro. Precedente: RE 573872, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-204 Divulg 08-09-2017 Public 11-09-2017.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, relativamente ao título que se pretende executar, a inicial, a sentença, acórdãos e a comprovação do respectivo trânsito em julgado da ação principal.

Após, voltem conclusos.

P.I

Duque de Caxias, 14 de agosto de 2019

- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Titular

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0001298-84.2007.4.02.5110 Número antigo: 2007.51.10.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 14/09/2017 13:05

01ª Vara Federal de Duque de Caxias

Magistrado(a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ080429 - ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ

ADVOGADO: RJ060316 - NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ

ADVOGADO: RJ099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

REU: FABIO DE CARVALHO SILVA

REU: SANDRA DUARTE SILVA

ADVOGADO: RJ175513 - FLAVIA BEDESCHI SABINO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Duque de Caxias

1ª Vara Federal de Duque de Caxias - Juizado Especial Adjunto

Processo nº 0001298-84.2007.4.02.5110 (2007.51.10.001298-3)

Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu: FABIO DE CARVALHO SILVA E OUTRO

Decisão

Considerando a consulta aos INFOJUD acostada às fls.390/413, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

P.I

Duque de Caxias, 14 de agosto de 2019

- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

Juíza Federal Titular