Andamento do Processo n. 0030357-90.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

9ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2019

Processo 0030357-90.2019.8.26.0100 (processo principal 0021621-30.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - E.G.R. - D.C.S.S.S.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois aufere rendimentos maiores que três salários mínimos. Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios promovida por É. G. R. em face de D. C. S. S.. Citada pessoalmente a executada não saldou o débito, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ilegitimidade ativa, falta de pagamento das custas iniciais e incorreções quanto a planilha de débitos e, quanto ao mérito, que seria beneficiária da justiça gratuita, portanto, sem condições para pagar o valor executado. Réplica às folhas 50/60. Não há ilegitimidade, pois os honorários podem ser executados em nome do advogado ou da parte; quanto a incorreção do valor atualizado, o termo inicial e final encontram-se na planilha de débitos juntada às folhas 25 e 81; e as custas processuais nos processos de execução são devidas ao final pelo sucumbente. O pedido de justiça gratuita fica indeferido, pois conforme folhas 26/35, esta possui valores líquidos muito superiores a três salários mínimos e patrimônio expressivo, da ordem de R$ 5.227.293,47. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de folhas 40/45 e determino o bloqueio de recursos financeiros via BacenJud do valor de R$ 11.625,63, conforme indicado na memória atualizada no débito de folhas 81. Int. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO MARTINS (OAB 176633/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), MAURICIO TRALDI (OAB 147555/SP), PATRICIA SAGGIORO LEAL (OAB 288042/SP)