Andamento do Processo n. 0020316-94.2018.8.26.0554 - 20/08/2019 do TJSP

Santo André

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA LUGGERI ESPIRITO SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0738/2019

Processo 0020316-94.2018.8.26.0554 (apensado ao processo 0003214-93.2017.8.26.0554) (processo principal 0003214-93.2017.8.26.0554) - Arresto / Hipoteca Legal - Estelionato - Sherwin Williams do Brasil Industria e Comércio Ltda - O assistente da acusação faz pedido para que se determine ao Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo-SP cumpra determinação proferida anteriormente por este Juízo de constituição da hipoteca legal sobre imóvel registrado

sob matrícula nº 4229, visto a recusa do órgão oficial em proceder as anotações por falta de pagamento de emolumentos. Alega o assistente que os atos praticados pelo serviço notarial e de registro são gratuitos, motivo pelo qual não são devidos emolumentos para cumprimento de ordem judicial, nos termos dos artigos 9º, I da Lei Estadual nº 11.331/2002 e artigo 128 do Código de Processo Penal. O Ministério Público não se opôs ao pedido. Observo que nos termos do artigo 198 da Lei nº 6015/73 que dispõe sobre os registros públicos, em havendo exigência a ser satisfeita e não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título a seu requerimento juntamente com a declaração de dúvida, remetido ao Juízo competente para dirimi-la. Ocorre que este Juízo não é o responsável pela Corregedoria Permanente dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo-SP. Assim, tal questionamento deverá ser apresentado ao Juízo Corregedor responsável pelo Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca. Intime-se o assistente de acusação do quanto decidido. Quanto ao pedido de expedição de ofícios para verificação da existência de veículos em nome do acusado, bem como bloqueio dos mesmos através do sistema RENAJUD, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Mantenho as decisões proferidas às fls. 41/42 e 169. As medidas deferidas são de natureza preventiva, que visam garantir futura execução, cabível assim a hipoteca legal. - ADV: FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), LEONARDO PALAZZI (OAB 271567/ SP), THAIS KARINE ALMEIDA TERECIANO (OAB 321566/SP)