Andamento do Processo n. 1000291-39.2019.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - 20/08/2019 do TJSP

Cruzeiro

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS CAMPOS DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0453/2019

Processo 1000291-39.2019.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Leandro Augusto Gonçalves - Vistos. LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES impetra mandado de segurança com pedido liminar contra ato imputado à DIRETORA DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO (CRUZEIRO/SP), alegando, em suma, que teve em seu prontuário anotada infração de trânsito, por violação ao art. 233 do CTB, a qual não pode servir para contagem de pontos em suspensão do direito de dirigir. Aduz que a infração prevista no dispositivo legal é meramente procedimental, e não relacionada a segurança no trânsito, de modo que não poderia lhe trazer prejuízos referentes ao direito de dirigir. Requer, liminarmente, a exclusão da infração mencionada. Ao final, pleiteia a concessão da segurança para fins de ser excluída definitivamente a infração em questão. Decisão, fls. 21/23, determinou o recolhimento das custas processuais e concedeu parcialmente a liminar pleiteada. Foi prolatada sentença (fls. 29/30), extinguindo o processo sem julgamento de mérito, diante do não recolhimento das custas iniciais pelo impetrante. Foi apresentado embargos de declaração (fls. 33/34). Processo Administrativo juntado às fls. 38/43. Informações da autoridade impetrada às fls. 44/48, assentando, em apertada síntese, que a penalidade somente é aplicada após procedimento administrativo, no qual é assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Aduz, ainda, que o impetrante está com seu prontuário desbloqueado. Manifestação do Ministério Público, entendendo não ser o caso de atuar no feito (fls 52/53). É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, em análise das razões constantes dos embargos de declaração, verifica-se que, em atendimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, estes devem ser acolhidos. Isso porque o processo encontra-se em estágio avançado, inclusive com informações prestadas pelo impetrado (fls. 44/48). Ademais, com os embargos de declaração, as custas processuais foram devidamente recolhidas pelo impetrante (fls. 35/36). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 33/34, para o fim de tornar sem efeito a sentença lançada às fls. 29/30. Bem examinados os autos, é caso de concessão da segurança. A infração prevista no artigo 233 do CTB é uma infração de natureza meramente administrativa, pois diz respeito ao prazo para fins de cadastramento do veículo, o que não pode acarretar na impossibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou mesmo na suspensão do direito de dirigir pela anotação de pontos no prontuário, uma vez que não se trata de infração que coloca em risco a segurança viária. Decerto, não se nega que o Código de Trânsito Brasileironão classifica as infrações de trânsito como de natureza administrativa, ou não administrativa, mas apenas em leve, média, grave e gravíssima, e também não exclui a infração autuada com base no artigo233do cômputo geral da pontuação. Entretanto, não é menos certo que a jurisprudência tem interpretado essa restrição de forma teleológica, conforme se verifica dos seguintes arestos de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para

impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 578.648/ RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. ART. 233 DO CTB. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO. 1. A conduta descrita no art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1436149/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017) ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade. 4. A interpretação com temperamentos da norma infraconstitucional (art.148, § 3º, do CTB) em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1655350/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) Trata-se, desse modo, de infração de natureza meramente administrativa, porque relacionada essencialmente à propriedade do veículo automotor para fins de cadastramento, que não pode impedir a renovação da CNH ou servir para suspensão do direito de dirigir, uma vez que não diz respeito a segurança de trânsito. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos precedentes abaixo ementados, que confirmaram sentenças proferidas por este juízo: PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA Prática de infração de natureza grave (art. 233 do CTB) - Infração de natureza administrativa que não possui o condão de impedir a conversão pretendida, pois não se relaciona com a capacidade de dirigir o veículo de forma segura - Solução que decorre de interpretação teleológica do art. 148, §2º, do CTB - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Remessa Necessária 1000180-26.2017.8.26.0156; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Reexame Necessário - Mandado de segurança - Cometimento de infração prevista no art. 233 do CTB - Infração de natureza meramente administrativa - Possibilidade de emissão de CNH - Não incidência da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a hipótese se aplica aos casos de aptidão técnica do motorista - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária 1003629-26.2016.8.26.0156; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) Em virtude das considerações acima, o caso é de concessão parcial da segurança, confirmando-se a liminar ao seu tempo deferida. Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA tornando definitiva a medida liminar, para determinar a autoridade impetrada que se abstenha de computar a pontuação da infração de trânsito em questão no prontuário da parte impetrante, com todas as consequências daí decorrentes. Sentença com eficácia imediata (art. 14 § 3º da Lei 12.016/2009), embora sujeita ao reexame necessário. (art. 14 § 1º, do mesmo diploma legal). Sem custas, pois vencida autarquia do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009, intime-se a autoridade impetrada e o DETRAN do inteiro teor da sentença, para ciência e adoção de todas as medidas bastantes, tendentes e necessárias ao cumprimento do que restou decidido P.I. Escoado o prazo para recurso voluntário, os autos serão encaminhados ao TJSP, para fins de reeexame desta sentença. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO (OAB 383557/SP)