Andamento do Processo n. 5000604-67.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000604-67.2016.4.03.6183

RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

APELADO:JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Advogado do(a)APELADO:MARCELO FLORES - SP169484OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA(Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sobreveio sentença de procedência do pedido, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a averbar e computar como especiais os períodos de 29/04/1995 a 28/04/2016 para, somados aos períodos reconhecidos administrativamente (03/12/1990 a 28/04/1995), conceder a aposentadoria especialdesde a DER (28/04/2016), comos efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão – DRP (25/02/5017 - citação), comcorreção monetária e juros de mora, alémde honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civilde 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), foramarbitrados no percentuallegalmínimo (artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), sendo que a especificação do percentualterá lugar quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inciso II).

Ar. sentença não foisubmetida ao reexame necessário.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pelo reexame necessário, pela revogação da Justiça Gratuita e pela reforma da sentença, emrazão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da atividade especiale à concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, pede a alteração da forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora, bemcomo requer seja observado o art. 85, §4°, II, do CPC, coma definição do percentualda verba honorária quando liquidado o julgado.

Comas contrarrazões, os autos foramremetidos a este Tribunal. É o relatório.