Andamento do Processo n. 0717567-52.2012.8.02.0001 - Apelação - 20/08/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Ata da 14ª Sessão Extraordinária Em 07 de Agosto de 2019.

os 7 de agosto de 2019, às 09 horas, Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro, presentes os Exmos Srs. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e Des. Klever Rêgo Loureiro e o Procurador de Justiça , reuniu-se a (o) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0803188-73.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) e outros.Agravado: Ortopédica Maceió Comércio Ltda. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. 2, Agravo de Instrumento nº 0803196-50.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ricardo César Alves de Lima.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro.Agravado: Banco Pan S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “639.00 BANCO PAN S/A - CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora. 3, Agravo de Instrumento nº 0801322-30.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Carlos Elpídio.Advogados: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos da decisão. 4, Agravo de Instrumento nº 0801412-38.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Claudionor Alves de Souza.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A.Advogados: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada no sentido de suspender os descontos no contracheque do agravante com a rubrica “604.00- BMG CARTÃO”, bem como que o agravado se abstenha de inserir o nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito com relação ao supracitado contrato. 5, Agravo de Instrumento nº 080218095.2018.8.02.0000, de Boca da Mata, Agravante: Creuza Laurindo da Silva.Advogado: David da Silva (OAB: 36072/SC).Agravado: Banco

Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do art. 932, III do NCPC, em face da perda de objeto ocasionada pelo pedido de desistência da ação formulado em primeiro grau de jurisdição. 6, Agravo de Instrumento nº 0803151-80.2018.8.02.0000, de Penedo, Agravante: Ileide Maria Santos Alves.

Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL).Agravado: Município de Penedo. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para conceder a assistência judiciária gratuita requerida pela autora/agravante. 7, Agravo de Instrumento nº 080325538.2019.8.02.0000, de São Sebastião, Agravante: Antônio da Silva.Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL).Agravado: 318 - Banco Bmg S/A. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do art. 932, III do NCPC, em face da matéria impugnada na decisão recorrida não se inserir em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do NCPC. 8, Reexame Necessário nº 0000997-98.2013.8.02.0000, de Maceió, Remetente: Juízo.Outro Nome: Estado de Alagoas.Procurador: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL) e outro.Outro Nome: Simone Casé Palmeira Nunes. Defensores: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer da presente remessa ex officio, para, no mérito, confirmar a sentença submetida à reexame. 9, Reexame Necessário nº 0723498-02.2013.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Tarso de Lima Sarmento.Advogados: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL) e outros.Remetente: Juízo.Parte 02: Secretário Municipal de Finanças do Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, MANTER A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. 10, Apelação nº 0726949-64.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L).Apelados: Alvaro Otávio Vieira Machado e outros.Advogada: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença, para julgar totalmente improcedentes os pleitos autorais ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, condenando, por fim, os apelados em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 11, Apelação nº 071245852.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal.Procurador: Sandra Maria Neves dos Santos (OAB: 6817/AL).Apelada: Regia Rosane de Oliveira Souza.Advogado: Glauber Rocha Silva (OAB: 7945/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, e fixar, ex officio, os juros de mora e a correção monetária, nos termos do voto condutor, dispensando-se, por fim, o reexame necessário. 12, Apelação nº 0000068-93.2014.8.02.0044, de Marechal Deodoro, Apelante: V. L. de S..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.Apelado: I. L. S..Advogados: Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Retirado de pauta a pedido do representante do Ministério Público, em decorrência da ausência de intimação. 13, Apelação nº 0706801-61.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Aloisio Nogueira da Silva.Advogada: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SEA/L). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 14, Apelação nº 0726892-46.2015.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: José Ricardo Amaral da Silva.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 15, Apelação nº 0717567-52.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Representando o: Rayca Milena de Brito Vieira e outros.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o ente municipal em honorários sucumbenciais no montante de R$ R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), dispensando-se o reexame necessário, nos termos do voto condutor. 16, Apelação nº 0702249-92.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Representando o: Tereza Bezerra da Conceição e outros.Apelante: Município de Maceió.Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Município de Maceió.Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública Estadual para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), e conhecer da Apelação Cível interposta pelo Município de Maceió para, no mérito, negar-lhe provimento, dispensando-se o reexame necessário, nos termos do voto condutor. 17, Apelação nº 0730307-66.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L).Apelado: José Antonio dos Santos.Advogados: Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) e outro.

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento e, ex officio, retificar os parâmetros de juros e correção monetária aplicáveis ao caso, nos termos do voto condutor. 18, Apelação nº 0000111-72.2013.8.02.0009, de Mata Grande, Apelante: Maria Vilma da Silva.Advogado: Antônio Alcântara Cavalcante Neto (OAB: 8572/AL).Apelado: Município de Canapi.Procurador: Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença quanto à condenação em honorários advocatícios, obrigação decorrente da sucumbência que ficará temporariamente suspensa, em virtude de a parte apelante gozar dos benefícios da gratuidade de justiça, tudo com fulcro no art. 98, §§ 1º e , do CPC/2015 19, Apelação nº 0700058-65.2014.8.02.0025, de Olho D’Agua das Flores, Apelante: Município de Olho D’Água das Flores.Procurador: Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL).Apelado: Antônio Vitor da Silva.Advogado: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , CPC, corrigindo, ainda, ex officio, a incidência dos juros e correção monetária nos

termos do voto exarado, dispensando-se, por fim, a remessa necessária, conforme § 1º do art. 496 do CPC. 20, Apelação nº 071321869.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Carlos Alberto Melo dos Santos.Defensor P: Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL) e outro.Apelado: Município de Maceió.Procurador: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer da presente Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. 21, Apelação nº 0732787-51.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Edmilson Ferreira de Barros.Advogados: Marcos Paulo Celestino Correia (OAB: 13289/AL) e outros.Apelante Adesiv: Estado de Alagoas.Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L).Apelante: Almir Zacarias dos Santos.Advogados: José Edson Araujo da Silva (OAB: 2160/AL) e outro.Apelados: Al Previdência e outro.Apelado Adesiv: Almir Zacarias dos Santos.Advogada: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL).Apelado Adesiv: Edmilson Ferreira de Barros.Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros.

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 22, Apelação nº 0721513-56.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL).Apelado: José Petrônio dos Santos.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a decretação total de inexistência de dívida possibilitando, assim, a compensação entre os valores sentenciados e aqueles efetivamente repassados à parte apelada, desde que, a instituição financeira comprove, em sede de liquidação de sentença, que os valores repassados já não tenham sido efetivamente pagos pelo consumidor através das faturas mensais, bem como, determinar que, em sede de liquidação de sentença, seja feita a revisão de todo o débito do cartão de crédito, fazendo o readequamento do débito do cartão conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores e respeitar a margem consignável da parte autora e, caso se verifique que houveram valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, nos termos do voto condutor. 23, Apelação nº 0722079-44.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.

Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL).Apelado: Edilson Marinho dos Santos.Advogado: Marcos Fernandes dos Santos (OAB: 4615/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença objurgada para julgar improcedente o pedido contido na exordial e, por fim, inverter o ônus da sucumbência em favor do apelante, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , CPC. 24, Apelação nº 0711101-32.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL).Apelada: Izabel Batista da Silva.Defensor P: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) e outro.

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em voto no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, acrescendo à condenação sucumbencial o montante de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC, dispensando-se o reexame necessário, nos termos do voto exarado. 25, Apelação nº 0708212-08.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L) e outros.Apelada: Katia Maria Teixeira Melo.Advogados: Jadson Rodrigues da Silva (OAB: 13134/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente, para afastar a decretação de inexistência de dívida, porém determino que a ré a faça a revisão de todo o débito do cartão de crédito, fazendo o readequamento do débito do cartão conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis os demais consumidores e respeitar a margem consignável da parte autora e, caso se verifique que houveram valores pagos a maior, deverá a ré restituir em dobro estes valores. Determino, ainda que caso seja reconhecido danos materiais após a revisão e readequamento do débito, deverão incidir juros e correção pela taxa SELIC, desde o prejuízo, e sob a condenação em danos morais, deve incidir juros de 1% ao mês desde a citação e, com o arbitramento, incidirá tão somente a taxa SELIC. 26, Apelação nº 0720280-58.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Moises do Nascimento.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Apelante: Estado de Alagoas.

Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Apelado: Moises do Nascimento.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer da Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, para, no mérito, negar-lhe provimento.Outrossim, voto em conhecer da presente Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência, porém, sob fundamentação diversa (art. 487, II, do CPC), no sentido de declarar a prescrição do fundo de direito, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de matéria de ordem pública. 27, Apelação nº 0700031-98.2017.8.02.0018, de Major Izidoro, Apelante: Banco Itaú Bmg Consignado S/A.Advogada: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).Apelado: Fernando Norberto Costa.Advogado: João Victor Martins dos Santos (OAB: 10752/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento e ao fim, retificar os parâmetros de juros e correção monetária de ofício, nos termos do voto exarado.. 28, Apelação nº 0706761-05.2017.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Banco Pan S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) e outro.Apelado: José Cícero dos Santos.Advogado: Ricardo Magno Barbosa Santos (OAB: 9181/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer da presente Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, e, ao fim, alterar os parâmetros de juros e correção monetária de ofício, nos termos do voto exarado. 29, Apelação nº 0020355-08.1997.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Romany Roland Cansanção Mota (OAB: 1436/AL).Apelado: Mercadinho Menor Preço Ltda..Apelada: Maria Aparecida Alves de Almeida.Apelada: Maria Nildes Teixeira da Silva. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-se as teses firmadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 566, nos moldes do art. 927, III, do CPC. 30, Apelação nº 071457953.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL).Apelada: Francisca de Fátima Ferreira.Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: Por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento,

dispensando-se o reexame necessário, e corrigir, ex officio, os índices aplicáveis à correção monetária, nos termos do voto condutor. 31, Apelação nº 0700154-04.2018.8.02.0005, de Boca da Mata, Apelante: Banco Itaúcard S/A.Advogados: Alan de Oliveira Silva (OAB: 208322/SP) e outro.Apelada: Guiomar Camilo dos Santos.Advogado: Reginaldo da Costa Neves (OAB: 2153/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. 32, Apelação nº 0700279-39.2015.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Claro S/A.Advogados: João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) e outro.Apelada: Lysia Ramalho Marinho.Advogado: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL).

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida, tão somente, para reduzir o quantum indenizatório a título de dano moral para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora. 33, Apelação nº 0701223-41.2015.8.02.0049, de Penedo, Apelante: Givaldo Ferreira dos Santos.Advogados: Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: 8504/AL) e outro.Apelado: Banco J Safra S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer parcialmente a presente Apelação Cível, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. 34, Apelação nº 0700223-27.2018.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Alexandra da Silva Feitosa e outros.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).Apelado: Município de Água Branca.Procurador: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, afastando em parte a inépcia da petição inicial declarada pela sentença, porém deixando de julgar a causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o devido processamento e julgamento da causa, haja vista a necessidade de prévia intimação das partes para a realização de instrução probatória ainda que mínima e direcionada , a fim de possibilitar a resolução da impugnação ao valor da causa veiculada em sede de contestação, observado o direito ao contraditório, tratando-se de procedimento incabível no segundo grau de jurisdição e que poderá influenciar no novo julgamento da demanda, nos termos do voto da Relatora. 35, Apelação nº 0000911-52.2013.8.02.0025, de Olho D’Agua das Flores, Apelante: Município de Olho d’Água das Flores.Procurador: Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/ AL).Apelada: Genilza Germano de Brito.Advogado: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer o direito ao pagamento dos valores retroativos a partir da vigência da Lei Municipal, que se deu em janeiro de 2009 e, ainda, corrigir, ex officio, a incidência dos juros e correção monetária nos termos do voto exarado, dispensando-se, por fim, a remessa necessária, conforme § 1º do art. 496 do CPC. 36, Apelação nº 0725757-33.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Itaúcard S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).Apelada: Carmem Lucia Afonso Menezes.Advogado: Antônio Haroldo Guerra Lôbo (OAB: 15166/ CE). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a sentença para reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira e, por via de consequência, inverter o ônus sucumbencial, nos termos do voto condutor. 37, Apelação nº 072158084.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: José dos Santos.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).Apelado: Banco Itaúcard S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, dar-lhe provimento, anulando a sentença e, por conseguinte, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. 38, Apelação nº 0708713-69.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Representando o: Sueli Alves da Silva Gouveia e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL).Apelado: Cooperativa dos Anestesiologistas do Estado de Alagoas Coopanest.

Advogados: Rodrigo Borges Fontan e outros.Apelado: Clínica de Anestesistas de Maceió Ltda - Cam.Apelada: Santa Casa de Misericórdia de Maceió.Advogados: Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: Por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o ente estadual em honorários sucumbenciais no montante de R$ R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), dispensando se o reexame necessário, nos termos do voto condutor. 39, Apelação nº 0723956-43.2018.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 834777/AL).Apelada: Rozirene Machado Rodrigues Calheiros.Advogada: Roberta Machado Rodrigues Calheiros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto para, na parte conhecida, superar a preliminar levantada e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como, ex officio, estabelecer os parâmetros de incidência dos juros e correção monetária, a fim de que sejam aplicados nos moldes delineados no voto exarado, dispensando-se, por fim, o reexame necessário, com fulcro no art. 496, § 1º, do CPC. 40,Apelação nº 0701247-08.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Genivaldo Antonio dos Santos.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Município de Arapiraca.Advogado: Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 41, Apelação nº 0703109-14.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Adjane Fernandes da Silva e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Procurador: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 42, Apelação nº 0720104-84.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Representando o: Virgílio Jacinto dos Santos Neto e outros.Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Município de Maceió.Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Representando o: Virgílio Jacinto dos Santos Neto e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública Estadual para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), e conhecer da Apelação Cível interposta pelo Município de Maceió para, no mérito, negar-lhe provimento, dispensando-se o reexame necessário, nos termos do voto condutor. 43, Apelação nº 0717031-70.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Livia Moreira de Oliveira Silva (OAB: 25268/BA).Apelada: Elielza Pereira de Santana.Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL). Relator:

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, tomar conhecimento da presente apelação, por admissível, para, afastando a prejudicial de julgamento extra petita, no mérito, negar-lhe provimento. Outrossim, em sede de reexame necessário, fixar a incidência dos juros e da correção monetária nos termos delineados no voto condutor. 44, Apelação nº 0709071-58.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L).Apelada: Alba dos Santos Moura.Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível interposta, por admissível, para, no mérito, por idêntica votação, dar-lhe parcial provimento, especificamente para considerar existente a dívida e determinar a possibilidade de compensação dos valores postos à disposição da recorrida e a indenização por danos materiais; e reduzir a indenização a título de dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 45, Apelação nº 0728352-34.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).Apelante: Fabrício Cabral Ferro Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Apelado: Fabrício Cabral Ferro Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).Apelado: Banco Bmg S/A.Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto por Fabrício Cabral Ferro Silva, a fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e dar parcial provimento ao recurso interposto por Banco Bmg S/A, especificamente para considerar existente a dívida no que concerne aos valores postos à disposição do recorrido e permitir a sua compensação com a indenização fixada a título de danos materiais. Outrossim, majorar, de ofício, os honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos moldes delineados no voto condutor. 46, Apelação nº 0721446-91.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Condomínio Nirvana.Advogado: Caio César Rodrigues da Silva (OAB: 10351/AL).Apelado: Antônio Fernando Pacheco Soares.Defensor P: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/ AL) e outro.Apelado: Manoel. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento. 47, Apelação nº 0707541-76.2016.8.02.0058, de Arapiraca,

Apelante: Banco Bmg S/A.Advogados: Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG) e outros.Apelada: Quiteria Silva Barros.Advogados: Gabriel Lúcio Silva (OAB: 8343/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer parcialmente da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo, tão somente para considerar existente a dívida e determinar a possibilidade de compensação dos valores postos à disposição da recorrida e à indenização por danos materiais. 48, Apelação nº 0727021-80.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Bmg S/A.Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Apelada: Grinaura Maria da Silva.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer da apelação interposta, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de considerar existente a dívida no que concerne aos valores postos à disposição da recorrida e permitir a sua compensação com a reparação fixada a título de danos materiais, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, bem como para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, voto ainda para reformar, de ofício, a sentença no tocante à incidência dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação, nos termos acima delineados. 49, Apelação nº 0723566-49.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maurilio Antonio Barbosa.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Município de Maceió.Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL).

Apelado: Maurilio Antonio Barbosa.Defensor P: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, conhecer de ambos os apelos, por admissíveis, para, no mérito, dar provimento ao apelo apresentado por Maurílio Antônio Barbosa, a fim de majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Maceió. 50, Apelação nº 0731707-57.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: José Roberto dos Santos Pitanga.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

Decisão: À unanimidade, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator. 51,Apelação nº 0700317-20.2016.8.02.0048, de Pão de Açúcar, Apelante: Telma Lúcia Lima Pereira.Advogado: Carlos dos Anjos Neto (OAB: 10558/AL).Apelado: Município de Pão de Açúcar.Procurador: José Fernandes de Lobo Ferreira Filho (OAB: 9894/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença que declarou a prescrição de fundo de direito, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32. 52, Apelação nº 072134445.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Jorge Pita de Araújo.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.

Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Município de Maceió.

Apelado: Jorge Pita de Araújo.Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Àunanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). 53, Apelação nº 072108426.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bonfim e outro.Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões.Representando o: Marcos Antonio de Lima e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), ressalvando que tal verba deverá ser destinada ao FUNDEPAL Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 54, Apelação nº 0701411-70.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 18777/PE).Apelada: Dorilia Pereira Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais, bem como para condicionar o fornecimento mensal dos medicamentos pleiteados à apresentação semestral do receituário médico. 55, Apelação nº 0704382-28.2016.8.02.0058, de Arapiraca,

Apelante: Fazenda Pública Municipal de Arapiraca.Procurador: Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL).Apelada: Laura Emanuelly da Silva (Representado (a) por sua Mãe) Maria Aparecida Regis da Silva.Defensor P: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL) e outro.

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente recurso, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), ressalvando que tal verba deverá ser destinada ao FUNDEPAL Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 56, Apelação nº 0700334-89.2017.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL).Apelada: Leila Karla Vieira de Menezes Chaves.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente recurso, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de condicionar o fornecimento mensal dos 90 (noventa) comprimidos de MICOFENOLATO DE MOFETIL 500mg- Cellcept à apresentação semestral do receituário médico, bem como reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), ressalvando que tal verba deverá ser destinada ao FUNDEPAL Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 57, Apelação nº 0707463-19.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Janice Maria da Silva.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência no sentido de declarar a prescrição do fundo de direito, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32, extinguindo, por conseguinte, o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do novo Código de Processo Civil brasileiro. Outrossim, em majorar o percentual de honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 58, Apelação nº 0706912-39.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: José Wilson da Costa.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Mareval César Agra Cavalcante (OAB: 2382/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência no sentido de declarar a prescrição do fundo de direito, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32, extinguindo, por conseguinte, o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do novo Código de Processo Civil brasileiro. Outrossim, em majorar o percentual de honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 59, Apelação nº 0700020-33.2018.8.02.0051, de Rio Largo, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL) e outro.Apelado: Eraldo Bernardino de Lima. Defensor P: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL) e outro.Apelado: Município de Rio Largo.Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 60, Apelação nº 0700101-59.2018.8.02.0090, de Maceió,

Apelante: M. de M..Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelada: A. B. de O. C. (Representado (a) por seu Pai) J. D. de S. C..Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto condutor. 61, Apelação nº 0700595-55.2017.8.02.0090, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: G. dos S. V. (Representado (a) por sua Mãe).Representa: Daniela dos Santos Silva e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença em vergaste. 62, Apelação nº 0707136-74.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: José Quitério Soares Galvão.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. 63, Apelação nº 0722676-76.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió.

Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelante: Ayda Almeida de Souza.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.Apelada: Ayda Almeida de Souza.Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145571/RJ).Apelado: Município de Maceió. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Àunanimidade, conhecer de ambos os apelos, por admissíveis, para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Maceió e dar provimento o apelo apresentado por Ayda Almeida de Souza, a fim de majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). 64, Apelação nº 0700818-07.2017.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 18777/PE).Apelado: Marcelo Vitor dos Santos Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por admissível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apelada especificamente para determinar a apresentação de receituário médico atualizado, a cada 6 (seis) meses, como condição para o fornecimento do material concedido, nos termos do voto condutor. 65, Apelação nº 0703171-54.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Município de Arapiraca.Procurador: Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL).Apelada: Olívia Maria Souza de Santana.Advogada: Marta Regina de Oliveira Silva (OAB: 12718/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Àunanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a autora, ora apelada, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §§ 2º e e artigo 85, caput, §§ 2º e , todos do CPC. 66, Apelação nº 0708706-09.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ivete Frederico Tavares.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.Apelante: Município de Maceió.Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Apelado: Municipio de Maceió.Apelada: Ivete Frederico Tavares.Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/ AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, conhecer de ambos os apelos, por admissíveis, para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Maceió e dar provimento ao apelo apresentado por Ivete Frederico Tavares, a fim de majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). 67, Apelação nº 0707217-23.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Fernando Antunes da Silva.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).

Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento. 68, Apelação nº 0701186-65.2016.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelantes: Charles Quirino da Silva e outros.Advogado: Jorge Luiz Tenório de Carvalho (OAB: 7167/AL).Apelado: Município de Barra de São Miguel.Advogados: Deives Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/ AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em TOMAR CONHECIMENTO do recurso interposto, para, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição. 69, Apelação nº 0706787-71.2015.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Altamiro da Silva.Advogado: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência no sentido de declarar a prescrição do fundo de direito, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32, extinguindo, por conseguinte, o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do novo Código de Processo Civil brasileiro. Outrossim, em majorar o percentual de honorários advocatícios recursais para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa, todavia, a sua exigibilidade, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 70, Apelação nº 0702212-36.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ana Lúcia Oliveira Rocha.Advogados: André Barbosa da Rocha (OAB: 7956/AL) e outro.Apelado: Condomínio do Edifício Cote D azur.Advogados: Roberto Gonzaga (OAB: 3336B/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, 1) homologar para que surta os seus efeitos jurídicos e legais o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Ritos pátrio; e 2) não conhecer do presente recurso, em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja o da inexistência de fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer. 71, Apelação nº 0700196-06.2014.8.02.0066, de Maceió,

Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.Advogado: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL).Apelado: André Marroquim Galvão.Procurador: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (OAB: 1293/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em ANULAR, de ofício, a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito seja devidamente instruído; e, por fim, JULGAR PREJUDICADA a análise de mérito do apelo e recurso adesivo, conforme o voto do relator. 72, Apelação nº 000147335.2008.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.

Apelado: Lourival Oliveira de Almeida.Advogado: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, alterando, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto do relator. 73, Apelação nº 0001134-50.2013.8.02.0204, de Batalha, Apelante: Município de Batalha.Advogados: Alana Linylly Mendes Sarmento (OAB: 9906/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para REJEITAR a preliminar de impossibilidade de concessão da justiça gratuita aventada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, FIXAR, de ofício, os juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator. 74, Apelação nº 0000202-45.2012.8.02.0027, de Passo de Camaragibe, Apelante: Município de Passo de Camaragibe.Procurador: Thiara de Vasconcellos Costa Melo (OAB: 11276/AL).Apelada: Maria José Lopes dos Santos.Advogado: Antônio Carlos Leão Galvão (OAB: 6260/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Ademais, MODIFICA-SE, ex officio, os índices aplicáveis a título de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator, dispensando-se o reexame necessário por força dos arts. 496, § 3º, III e 509, § 1º do CPC/15. 75, Apelação nº 0700213-17.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelante: Cícera Lima dos Santos Siqueira.Advogado: Breno Henrique Holanda Camurça (OAB: 12401/AL).Apelado: Município de Água Branca.Procurador: Ricardo Eloy Lima Dantas (OAB: 12843/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, com a declaração da ilegalidade do Decreto nº 07/2017, que exonerou a apelante do cargo, e consequente determinação de reintegração desta, bem como pagamento dos salários não percebidos, desde data do afastamento indevido, qual seja, 14/02/2017, com os juros moratórios e correção monetária nos termos delineados acima, nos termos do voto do relator. 76, Apelação nº 0700550-71.2016.8.02.0030, de Piranhas, Apelante: Município de Piranhas.Procurador: Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL).Apelado: Jailson Santana da Silva.Advogado: José Dorgival Camilo (OAB: 5322/SE). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro.

Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, ALTERAR, de ofício, os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com os fundamentos do voto, dispensando o reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC/15. 77, Apelação nº 0726768-97.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL).Apelado: Williams Juscelin Viana de Andrade.Advogados: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) e outros. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os ditames da sentença combatida. 1, Apelação nº 003154052.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Aloan Coutinho dos Santos.Advogados: Fabíola dos Santos Almeida (OAB: 6207/AL) e outro.

Apelado: Multiaves Agropecuária Ltda.Advogados: Antônio Fernando Menezes Batista da Costa (OAB: 2011/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Julgamento do processo adiado para 14/08/2019, ficando as partes intimadas. 79, Apelação nº 070139850.2015.8.02.0044, de Marechal Deodoro, Apelantes: Al Previdência de Alagoas e outro.Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).Apelada: Ana Luiza Gomes dos Santos.Advogado: Paulo Emanuel Arruda do Nascimento (OAB: 8292/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença apelada, denegando a segurança requestada, diante da inexistência de direito da demandante ao recebimento da pensão por morte pretendida, nos termos do voto do relator. 80, Apelação nº 0000073-45.2014.8.02.0035, de Porto Real do Colegio,

Apelante: E. de A..Procurador: Mareval Cesar Agra Cavalcante (OAB: 2384/AL).Apelado: C. L. da S..Advogados: João Bosco Tavares de

Mattos (OAB: 1126/SE) e outros.Apelada: R. F. dos S..Advogado: Mário Sérgio Bezerra Lima (OAB: 14614AA/L). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, emAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, para, no mérito do ponto conhecido, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o resultado da sentença combatida, nos termos do voto do relator. 81, Apelação nº 0700195-55.2017.8.02.0053, de São Miguel dos Campos, Apelante: Iderc - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Religioso e Cultural, Instituto Sem Fins Lucrativos.

Advogada: Alecsandra Souza de Castro (OAB: 32011DP/E).Apelada: Rosana Maria Moreira.Advogado: José Jonas Correia da Silva (OAB: 12842/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, a fim de afastar a condenação do ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, invertendo o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do apelante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas com a ressalva de que tal condição ficará com exigibilidade suspensa, conforme previsão constante no art. 98, § 3º, do CPC. 82, Apelação nº 071819048.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Benedito dos Santos Candido.Advogados: Júlio Cesar Hofman (OAB: 4534B/AL) e outro.

Apelado: Banco Santander Banespa S/A.Advogados: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, condenando o apelado ao pagamento de danos morais, nos moldes do voto do relator. 83, Apelação nº 0706285-12.2015.8.02.0001, de Maceió, Apelante: BANCO J. SAFRA S/A.Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/ PE).Apelado: Paolo Nicolas Assis de Almeida.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro.

Decisão: À unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto do relator. 84, Apelação nº 070072335.2016.8.02.0050, de Porto Calvo, Apelante: Município de Jacuípe/AL.Advogado: Rommel Omena Prado (OAB: 9037/AL).Apelada: Elitânia Quitéria da Silva.Advogados: Lilian de Fátima dos Santos Sá Barreto (OAB: 12651/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, emAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do presente recurso, para, no mérito do ponto conhecido, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o resultado da sentença combatida, retificando, contudo, ex officio, a fixação dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do voto do relator. 85, Apelação nº 0700168-76.2014.8.02.0021, de Maribondo, Apelante: Município de Maribondo.Procurador: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL).Apelada: Thamires Pereira da Silva.Advogada: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER da apelação nterposta pelo Município de Maribondo para no mérito, Dar-lhe PARCIAL provimento, mantendo o resultado meritório alcançado na sentença vergastada, e reformando-a, tão somente, no que concerne aos consectários legais, para que sejam observados os índices de correção monetária e juros expostos na fundamentação do presente julgado, bem como para estabelecer que seu marco inicial de ambos seja a data do inadimplemento, nos termos do voto do relator. 86, Apelação nº 0000609-54.2012.8.02.0026, de Piacabucu, Apelante: Sérgio Santos de Cerqueira.Advogado: Belquior Santos Zambra (OAB: 4629/SE).Apelado: Municipio de Piacabucu-AL.Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reintegrar o servidor Sérgio Santos de Cerqueira no cargo de Professor B de Educação Física da Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, sem que se proceda, em decorrência disso, ao pagamento dos salários referentes ao período de seu afastamento. Ademais, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual, diante da sucumbência recíproca, deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo apelante e 50% (cinquenta por cento) pelo Município de Piaçabuçu. Além disso, condenar o apelante ao pagamento de custas processuais na mesma proporção acima indicada (50% - cinquenta por cento), e deixar de condenar o ente público municipal, em virtude deste ser isento. Ressaltar, finalmente, que, no caso do apelante, a exigibilidade dos mencionados encargos sucumbenciais restará suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 87, Apelação nº 0713032-07.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE).Apelante: Alagoas Previdência.Procurador: Cristiane Souza Torre.Apelado: José Cicero da Silva.Advogados: Gessi Santos Leite (OAB: 4916/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 88,Apelação nº 0700317-11.2015.8.02.0030, de Piranhas, Apelante: Município de Piranhas.Procurador: Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL).Apelado: Marcelino de Araújo Florentino.Advogado: Igor Carvalho Olegário de Souza (OAB: 9979/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada na íntegra. Outrossim, acrescer à condenação o montante de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, com fundamento no art. 85, §§ 11 do CPC/15, dispensando-se o reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC/15. 89, Apelação nº 0700764-32.2015.8.02.0019, de Maragogi, Apelante: Leila Carla Silva do Nascimento.Advogados: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) e outro.Apelado: Município de Maragogi.Procurador: Carlos Eduardo Cabral de V. Cotias (OAB: 15454/PE). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, Dar-lhe PARCIAL provimento, a fim de reconhecer a nulidade da primeira contratação (contrato nº 35/2009), conferindo à apelante o direito ao FGTS relativo a esse período, fixando, de ofício, os critérios de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator. 90, Apelação nº 0700580-41.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Maria Creuza de Jesus Malta Sátiro e outros.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).Apelado: Município de Água Branca.

Procurador: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer o direito das recorrentes ao pagamento dos 13º salários e férias não gozadas, observado o prazo prescricional, fixando, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator.Outrossim, arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual, diante da sucumbência recíproca, deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte apelante e 50% (cinquenta por cento) pelo Município de Água

Branca. Além disso, condenar as apelantes ao pagamento de custas processuais na mesma proporção acima indicada (50% - cinquenta por cento), e deixar de condenar o ente público municipal, em virtude deste ser isento. Ressaltando, finalmente, que, no caso das apelantes, a exigibilidade dos mencionados encargos sucumbenciais restará suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 91, Apelação nº 0000385-43.2013.8.02.0039, de Traipu, Apelante: Jucivan Antunes Lins.Advogado: Eduardo Henrique Tenório Wanderley (OAB: 6617/AL).Apelado: Município de Traipu.Procurador: Dênis Guimarães de Oliveira (OAB: 8403/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER EM PARTE do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para fazer constar na parte dispositiva da sentença o direito ao 13º salário proporcional, relativo ao período de 10 de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2012. Ademais, MODIFICAR, ex officio, o índice aplicável à correção monetária, nos termos deste voto, dispensando-se o reexame necessário por força dos arts. 496, § 3º, III, e 509, § 1º, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 92, Apelação nº 000061840.2013.8.02.0039, de Traipu, Apelante: Município de Traipu.Advogado: Henrique José Cardoso Tenório (OAB: 10157/AL).Apelada: Quitéria Souza dos Santos.Advogados: Gilson Joveniano da Silva (OAB: 11425/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Ademais, MODIFICA-SE, ex officio, o índice aplicável a título de correção monetária, nos termos do voto do Relator. 93, Apelação nº 0701237-34.2015.8.02.0046, de Palmeira dos Indios, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos.Apelados: Adilson Lima da Silva e outros.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, nos termos do voto exarado. 94, Apelação nº 0700480-86.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Maria Salete Barros Lacerda dos Santos e outros.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).

Apelado: Município de Água Branca.Procurador: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro.

Decisão: CACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer o direito das recorrentes ao pagamento dos 13º salários e férias não gozadas, observado o prazo prescricional, fixando, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator.Outrossim, arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual, diante da sucumbência recíproca, deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte apelante e 50% (cinquenta por cento) pelo Município de Água Branca. Além disso, condenar as apelantes ao pagamento de custas processuais na mesma proporção acima indicada (50% - cinquenta por cento), e deixar de condenar o ente público municipal, em virtude deste ser isento. Ressaltando, finalmente, que, no caso das apelantes, a exigibilidade dos mencionados encargos sucumbenciais restará suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 95, Apelação nº 0700579-56.2017.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Elis Christina Lopes e Silva Moura e outros.

Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).Apelado: Município de Água Branca.Advogado: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer o direito dos recorrentes ao pagamento dos 13º salários e férias não gozadas, observado o prazo prescricional, fixando, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos deste voto.Outrossim, arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual, diante da sucumbência recíproca, deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte apelante e 50% (cinquenta por cento) pelo Município de Água Branca. Além disso, condenar as apelantes ao pagamento de custas processuais na mesma proporção acima indicada (50% - cinquenta por cento), e deixar de condenar o ente público municipal, em virtude deste ser isento. Ressaltando, finalmente, que, no caso das apelantes, a exigibilidade dos mencionados encargos sucumbenciais restará suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 96, Apelação nº 0719855-36.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco Volkswagen S/A.Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE).Apelado: Mario Correia Costa.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, III do CPC, em face da perda de objeto ocasionada pelo acordo celebrado entre as partes. 97, Apelação nº 0709818-47.2013.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Delta Veículos Ltda..Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP).Apelada: Vera Lúcia Braz Reis Dória.Advogados: Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111/AL) e outros. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão:ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, III do CPC, em face da perda de objeto ocasionada pelo acordo celebrado entre as partes. 98, Apelação nº 070046660.2014.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Maria Cicera Lessa.Advogado: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.Advogados: Carlo André de Mello Queiroz (OAB: 6047/AL) e outros. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o acordo firmado pelas partes e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC, em face da perda de objeto ocasionada pelo ajuste celebrado entre as partes. 99, Apelação nº 0700224-12.2018.8.

0202, de Agua Branca, Apelantes: Eliene Bezerra de Souza e outros.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).

Apelado: Município de Água Branca.Procurador: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro.

Decisão: .ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer o direito das recorrentes ao pagamento dos 13º salários e férias não gozadas, observado o prazo prescricional, fixando, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Outrossim, arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual, diante da sucumbência recíproca, deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela parte apelante e 50% (cinquenta por cento) pelo Município de Água Branca. Além disso, condenar as apelantes ao pagamento de custas processuais na mesma proporção acima indicada (50% - cinquenta por cento), e deixar de condenar o ente público municipal, em virtude deste ser isento. Ressaltando, finalmente, que, no caso das apelantes, a exigibilidade dos mencionados encargos sucumbenciais restará suspensa, ante a concessão dos

benefícios da justiça gratuita. 100, Apelação nº 0000086-59.2013.8.02.0009, de Mata Grande, Apelante: Maria Lucicleide Gomes da Silva.Advogado: Antônio Alcântara Cavalcante Neto (OAB: 8572/AL).Apelado: Municipio de Canapi.Procurador: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: .ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de que se suspenda a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 101, Apelação nº 0000107-35.2013.8.02.0009, de Mata Grande, Apelante: Daniela de Souza Lima.Advogado: Antônio Alcântara Cavalcante Neto (OAB: 8572/AL).Apelado: Município de Canapi.Procurador: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento, a fim de que se suspenda a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º do CPC/15, nos termos do voto do Relator. 102, Apelação nº 0700478-69.2017.8.02.0056, de União dos Palmares, Apelante: Município de União dos Palmares.Procurador: Juline Vergeti Onorato (OAB: 13192/AL).Apelado: Anderson Alexandre de Almeida.Advogados: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, Dar-lhe PARCIAL provimento, de modo a reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 04 de maio de 2012 devidas a título de FGTS, fixando, de ofício, os critérios de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator. 103, Apelação nº 0705630-63.2015.8.02.0058, de Arapiraca,

Apelante: José Sandro Maciel Silva.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Apelado: Estado de Alagoas.

Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 9948A/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade dos votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios termos. De ofício, condena se a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade já retratada na sentença. 104, Apelação nº 0700235-41.2018.8.02.0202, de Agua Branca, Apelantes: Maria Inês Lima Gonçalves e outros.Advogado: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL).Apelado: Município de Água Branca.Advogado: José Maria Camilo de Lima Júnior (OAB: 10108/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer o direito das recorrentes o pagamento dos 13º salários e férias não gozadas, observado o prazo prescricional, fixando, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator. 105, Apelação nº 0700845-78.2015.8.02.0019, de Maragogi, Apelantes: Daniela Silva dos Santos e outros.Advogados: Flávia Nobre de Melo (OAB: 7624/AL) e outros.Apelado: Município de Maragogi.Advogados: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL) e outros. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em sua integralidade, nos termos do voto do Relator. 106, Apelação nº 0706839-49.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelantes: Estelio Novaes Tores e outro.Advogados: Aline Rossiter Fonseca da Silva (OAB: 9903/AL) e outros.Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL).

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada na íntegra, nos termos do voto do Relator. 107, Apelação nº 0721512-71.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Severina Freitas de Amorim.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL).Apelado: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/ PE). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados de forma indevida, alterando-se, ainda, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto ora exarado. 108, Apelação nº 0700416-73.2018.8.02.0030, de Piranhas, Apelante: Maria de Fátima Rodrigues Barbosa.Advogados: Edvânio José da Silva (OAB: 15323/AL) e outro.Apelado: Município de Piranhas.Procurador: Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em CONHECER do presente recurso, REJEITANDO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual levantada para, no mérito, NEGARLHE provimento. FIXA-SE, ex officio, os índices aplicáveis e termos para incidência dos juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator. 109, Apelação nº 0010705-72.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL).Apelado: Robson dos Santos Acioli.Advogados: Vanuce Mara C. Barbosa de Paula (OAB: 4715/ AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade dos votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, fixando, de ofício, os critérios de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do Relator. 110, Apelação / Reexame Necessário nº 0009474-78.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Carlo Giordano Lobato Ramalho da Silva.

Advogada: Maria Valéria Ferreira de Amorim (OAB: 6090/AL).Apelado: Estado de Alagoas.Procurador: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Àunanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 111, Apelação / Reexame Necessário nº 072362333.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL).Apelado: Maria de Fátima dos Santos Andrade.Advogados: Antônio Pachêco Moreira Neto (OAB: 12391/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer da presente Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, dispensando-se o reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 496 do CPC, e ex officio, reformar parcialmente a sentença, estabelecer que os cálculos dos juros de mora e de correção monetária observem os índices da caderneta de poupança, e a partir de 25/03/2015, o cálculo da correção monetária se dê conforme o IPCA-E, mantendo-se os marcos iniciais definidos na sentença, nos termos do voto exarado, acrescendo-se à condenação o montante de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, CPC. 112, Apelação / Reexame Necessário nº 0700505-47.2017.8.02.0090, de Maceió, Apelante: D. P. do E. de A.. Representando o: Ewelly Vitória Cardoso da Silva e outros.Apelado: E. de A..Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e, no mérito, por idêntica votação, dar-lhe provimento, para, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, fixar honorários advocatícios no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), a serem pagos pelo Estado de Alagoas à Defensoria Pública do Estado. 113, Apelação / Reexame Necessário nº 0025245-96.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133/AL).Apelado: Fast Shop Comercial Ltda.Advogados: Luis Alberto Coelho (OAB: 252922/SP) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER da presente Apelação para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem na íntegra. 114, Embargos de Declaração nº 070427059.2016.8.02.0058/50001, de Arapiraca, Embargante: M. J. de C. S. (Representado (a) por seu (sua) filho (a)).Advogada: Kenya Farias de Souza (OAB: 12022/AL).Embargado: Neide Maria da Silva.Advogados: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso de Embargos de Declaração para, no mérito, em idêntica votação, rejeita-los, mantendo incólume o Acórdão objurgado. 115, Embargos de Declaração nº 071973233.2016.8.02.0001/50001, de Maceió, Embargante: Telefônica Brasil S/A.Advogados: André Mendes Moreira (OAB: 87017/MG) e outros.

Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, em idêntica votação,

rejeita-los, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, nos termos do voto da Relatora. 116, Embargos de Declaração nº 000014419.2014.8.02.0012/50000, de Girau do Ponciano, Embargante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132AA/L).Embargada: Jovenilia Anacleto Silva.Advogados: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) e outro.

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. . 117, Embargos de Declaração nº 0801304-09.2019.8.02.0000/50000, de Arapiraca,

Embargante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL).Embargado: Gilson de Lemos Oliveira.

Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeita-los, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. 118, Embargos de Declaração0730511-47.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).Embargado: Erivaldo Santos Sampaio.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer dos presentes embargos, para, no mérito, acolhê-los, sanando a omissão verificada para que o recálculo da dívida se dê na forma do presente julgado. 119, Embargos de Declaração0700326-05.2016.8.02.0202/50000, de Agua Branca, Embargante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados.Advogados: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 3726/AL) e outros.Embargado: Município de Pariconha/AL.Advogado: Felipe Rodrigues Lins (OAB: 6161/AL).Embargado: Castro e Dantas Advogados.Advogados: Marcos Guerra Costa (OAB: 5998/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeita-los, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. 120, Embargos de Declaração0706434-31.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Manoel Ferreira Neto.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, EM conhecer dos presentes Embargos para, no mérito, rejeita-los 121, Embargos de Declaração0712362-32.2018.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bmg S/A.Advogados: Manuela Sarmento (OAB: 14572AA/L) e outros.Embargado: Antônio de Pádua Moreira Santos Júnior.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o Acórdão embargado. 122, Embargos de Declaração nº 0700084-65.2017.8.02.0055/50000, de Santana do Ipanema, Embargante: Município de Olivença.Procurador: Espedito Júlio da Silva (OAB: 2381/AL).Embargados: Jose Aparecido Vieira Rocha e outro.Advogados: Felipe Brandão Zanotto e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeita-los, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido. 123, Embargos de Declaração nº 0729644-54.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bmg S/A.Advogados: Tatiane Brito Nascimento (OAB: 21772/BA) e outros.Embargado: Carlos José Gomes dos Santos.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes aclaratórios para, no mérito, rejeitá-los. 124, Embargos de Declaração nº 0003858-59.2010.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Município de Maceió.Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L).Embargada: Sandra Maria Lobo Galvão.Advogados: Flávia Padilha Barbosa Melo (OAB: 4832/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, por admissíveis, para, no mérito, rejeitá-los. 125, Embargos de Declaração nº 0803719-33.2017.8.02.0000/50000, de Maceió, Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda..

Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outro.Embargado: A P T Consultoria e Assessoria Comercial Ltda.

Advogado: Rodrigo Sarmento Tigre (OAB: 9345A/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer dos presentes aclaratórios, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 126, Embargos de Declaração nº 0015379-35.2009.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Volvo do Brasil Veículos Ltda.Advogados: Carlos Alberto Hauer de Oliveira (OAB: 21295/PR) e outros.Embargado: José da Costa Silva.Advogado: Renato Bani (OAB: 6763/AL).

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator. 127, Embargos de Declaração nº 0700543-79.2016.8.02.0030/50000, de Piranhas, Embargante: Angelita de Carvalho Gomes.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro.Embargado: Municipio de Olho D’agua do Casado.Procurador: Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/ AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer em parte dos presentes aclaratórios, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 128, Embargos de Declaração nº 070020949.2015.8.02.0040/50000, de Atalaia, Embargante: Equatorial Energia Alagoas.Advogados: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL) e outros.Embargado: Carlos Ronaldo Costa Sampaio.Advogados: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) e outros.

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 129, Embargos de Declaração0803865-40.2018.8.02.0000/50001, de Maceió, Embargante: Amil - Assistência Médica Internacional S.A..Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Embargado: Gabriel Galdino Torres (Representado (a) por sua Mãe) Wingler dos Santos Torres.Advogados: Yasmin Barbosa de Omena (OAB: 13300/AL) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo o julgado embargado como proferido. 130, Embargos de Declaração0700631-87.2015.8.02.0019/50001, de Maragogi, Embargante: Equatorial Energia Alagoas.Advogados: José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL) e outros.Embargado: M. A. G. Ferreira - Me (Boca do Rio Pescados).Advogados: Thiago Litwak Rodrigues de Souza (OAB: 24198/PE) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo o julgado embargado nos termos do voto condutor. 131, Embargos de Declaração0707142-81.2015.8.02.0058/50000, de Taquarana,

Embargante: Espedito Gonzaga Filho.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Embargado: Estado de Alagoas.

Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. 132, Embargos de Declaração nº 0722193-75.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Adelmo Cabral Gonçalves e outros.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outros.Embargados: Estado de Alagoas e outro.Procurador: Aluísio Lundgren Correa Régis (OAB: 18907/DF). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. 133, Embargos de Declaração nº 071822015.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Alaíde de Lima Barbosa e outros.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outros.Embargados: Al Previdência e outro.Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. 134, Embargos de Declaração nº 0715483-39.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Benedita Alves da Rocha e Silva e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Embargados: Al Previdência e outro.Procurador: Cristiane Souza Torres (OAB: 2669/SE) e outros. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. 135,

Embargos de Declaração0718016-05.2015.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda..Advogados: Ronaldo da Silva Bezerra (OAB: 21197/CE) e outro.Embargado: Orlando Peixoto Marques da Silva (Herdeiro (a) e Sucessor (a)).

Advogada: Jusileidy Gomes Santos (OAB: 13500/AL).Embargados: Iolanda Marques Peixoto da Silva e (Herdeiro (a) e Sucessor (a)) e outro.Advogado: Marcos Antônio Vieira da Silva (OAB: 3005/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer dos presentes aclaratórios, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 136, Embargos de Declaração0700541-12.2016.8.02.0030/50000, de Piranhas, Embargante: Alessandra Araújo Oliveira e outros.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outros.Embargado: Município de Piranhas.Advogados: Paulo Victor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) e outro. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 137, Embargos de Declaração0711850-20.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Jackson Calheiros e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 138, Embargos de Declaração0700149-38.2016.8.02.0203/50000, de Anadia, Embargante: Adriana Santos da Silva e outros.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outros.Embargado: Ana Lucia da Silva Lima.Advogado: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L).Embargado: Município de Tanque D ‘Arca,. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 139, Embargos de Declaração0706769-50.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca,

Embargante: Eduardo Jorge da Silva.Advogados: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outro.Embargado: Estado de Alagoas.

Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 140, Embargos de Declaração nº 070638320.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Paulo da Silva.Advogados: Ademyr César Franco (OAB: 14091/MT) e outro.

Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. . 141, Embargos de Declaração0706639-60.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Nilton Antonio da Silva.

Advogados: Ademyr César Franco (OAB: 14091/MT) e outro.Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Mareval César Agra Cavalcante (OAB: 2382/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. 142, Embargos de Declaração nº 070645337.2015.8.02.0058/50000, de Arapiraca, Embargante: Brivaldo Guedes de Oliveira.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/ AL).Embargado: Estado de Alagoas.Procurador: Mareval Cesar Agra Cavalcante (OAB: 2384/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conhecer do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 143, Embargos de Declaração0731133-29.2016.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Adelânia Crescêncio da Silva e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Embargado: Município de Maceió.Advogado: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L).

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade, em conhecer em parte do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto condutor. 144, Embargos de Declaração0700523-88.2016.8.02.0030/50000, de Piranhas, Embargante: Antonio Marcos Gonçalves e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro.Embargado: Município Olho D’agua do Casado.Procurador: Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB: 11160/AL). Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Decisão: À unanimidade de votos, em conhecer dos presentes aclaratórios, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo o acórdão vergastado como proferido. 145, Embargos de Declaração0000526-94.2014.8.02.0017/50000, de Limoeiro de Anadia,

Embargante: Cyntia Fernanda dos Santos.Advogados: Tales Eduardo Macário da Silva (OAB: 7882/AL) e outros.Embargado: Município de Limoeiro de Anadia.Procurador: Raphaela Brasil Barbosa (OAB: 9891/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator. 146, Embargos de Declaração0800826-06.2016.8.02.0000/50000, de Rio Largo, Embargante: Anísio José Fioresi.Advogados: Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) e outro.Embargado: Fazenda Pública Estadual.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) e outros. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator. 147, Embargos de Declaração nº 001679737.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Mapfre Vera Cruz Seguradora Ltda.Advogados: Daniel de Macedo Fernandes da Silva (OAB: 7761/AL) e outro.Embargado: Antonio Vieira de Lima.Advogado: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator. 148, Embargos de Declaração0725116-16.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 12419AA/L) e outro.Embargado: Jose Fernandes Correia.Advogada: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator. 149, Embargos de Declaração0701259-38.2012.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Banco Itauleasing S/A.Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).Embargado: Leandro da Silva Lobo.Advogados: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 150, Embargos de Declaração0009465-19.2011.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Benício Marculino da Silva.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro.Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL.

Procurador: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL). Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do Relator. 151, Conflito de competência nº 0500109-62.2019.8.02.0000, de Maceió, Suscitante: Juízo de Direito - 29ª Vara Cível da Capital - Conflitos Agrários, Possessórios e Imissão de Posse.Parte 01: Luciano Alves Major.Advogada: Julia Marcia Silva do Nascimento (OAB: 7660/AL).Suscitado: Juízo de Direito - 10ª Vara Civel da Capital.Parte 02: João Daniel Marques Fernandes.Parte 02: Comercial Fernandes LTDA. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito de competência para, no mérito, julgá-lo procedente, declarando a competência da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar a Ação Ordinária n.º 0706881-54.2019.8.02.0001. 152, Embargos de Declaração0006650-45.1994.8.02.0001/50000, de Maceió, Embargante: Serviço Social da Indústria-SESI.Advogados: Fernando José Ramos Macias (OAB: 2339/AL) e outros.Embargada: Vanda Maria Menezes Barbosa.Advogados: Zacarias Marcolino da Silva (OAB: 3596/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. 153, Petição nº 0806747-72.2018.8.02.0000, de Maceió, Requerente: José Cláudio do

Nascimento.Advogados: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) e outros.Requeridos: Wellington Rodrigues Fragoso e outro.

Advogado: Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À unanimidade de votos, em extinguir o processo sem resolução de mérito, declarando estabilizada a decisão de fls. 1100/1104, na forma do art. 485, X, c/c art. 304, § 1º, ambos do CPC, fixando-se, em observância ao princípio da causalidade, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 1, Embargos de Declaração0801666-45.2018.8.02.0000/50001, de Maceió, Embargante: Alexandre Bosco Freitas de Andrade Lima.Advogada: Ane Karoline Silveira Mendes (OAB: 15112/AL).Embargado: Sérgio Luiz Silva da Fonseca Lins.Advogados: Valmir Martins Neto (OAB: 25948/ PE) e outro. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro. Decisão: Processo com retorno de vistas da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, que apresentou seu voto, sendo acompanhada pelo Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, por maioria, acolhê-los, emprestado-lhes efeito infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a suspensão dos efeitos da ata de reunião dos sócios, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual responsabilização em dano subjetivo. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento designada para lavrar o Acórdão. E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual, para constar, eu, Nathália Maria Couto de Souza, Secretária Substituta desta Câmara, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente e publicada.

Des. Des. Klever Rêgo Loureiro

Presidente da 2ª Câmara Cível

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