Andamento do Processo n. 0711527-06.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

5ª Turma Cível

Pauta de Julgamento – Aditamento

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS , Presidente da 5ª TURMA CÍVEL informo que, no dia 28 / 08 /2019 , com início às treze horas e trinta minutos, no (a) SALA DE SESSÃO DA QUINTA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL – LOTE 1, BLOCO C – 3º ANDAR, N. 301 – PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos constantes de pautas já publicadas e dos processos abaixo com PEDIDOS DE VISTA devolvidos para continuação do julgamento , observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

Decisão

N. 0711527-06.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO. Adv (s).: DF0036708A -RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUA. R: STERNA LINHAS AEREAS LTDA. Adv (s).: DF0022911A - PABLO PICININ SAFE, DF4032200A - ALEX DOUGLAS DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE DE EMPRESA AÉREA QUE NÃO ESTÁ EM OPERAÇÃO. ÚNICA AERONAVE DESTRUÍDA. PRÓ-LABORE INDEVIDO. ARTS. 1.008 E 1.009 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é devido pró-labore a sócio dirigente de empresa que não está em operação quando os demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil. 2. No caso, a apelada, empresa aérea que teve a sua única aeronave destruída, parou de operar, não havendo mais remuneração aos seus sócios-dirigentes. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.