Andamento do Processo n. 0707723-51.2019.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/08/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Df

Sentença

N. 0707723-51.2019.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv (s).: DF48511 - THIAGO BOAVENTURA SOARES. R: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MASSA FALIDA DE UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv (s).: DF0030967S - DANIEL SOUZA VOLPE. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: VOLPE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv (s).: DF0030967S - DANIEL SOUZA VOLPE. T: UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA. Adv (s).: DF48511 - THIAGO BOAVENTURA SOARES. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com fundamento artigo 105 da Lei de Falencias e Recuperações de Empresas (LFRE), decreto, nesta data, a falência de UPU COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA, com sede no Setor SCS Quadra 8, Bloco B, Número 60, Loja 79, Térreo, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70333-900, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.522.679/0001-47. Consigno que a empresa ré tem por objeto atividades comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, cabeleireiros, manicure e pedicure. São sócios da empresa a Sra. MARISE DANTAS BERNARDINO, inscrita no CPF sob o n.º 028.157.702-10, que exerce a administração da sociedade, e o Sr. THIAGO BOAVENTURA SOARES, inscrito no CPF sob o nº 777.852.155-53, conforme certidão simplificada ? ID 32689158. 1. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 08/04/2019, data do protocolo do pedido de falência, (art. 99, inc. II, da LFRE). 2. Diante da universalidade do juízo falimentar, decreto a suspensão das eventuais ações ou execuções em curso contra o ora falido (art. 99, inc. V, da LFRE), ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º) e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, § 2º, da LFRE). 3. Advirto a empresa falida sobre a indisponibilidade de seus bens (inc. VI, do art. 99, da LRF). 4. Como diligências para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, nos termos do art. 99, inc. VII, da LFRE, determino, com urgência: a) o bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome do falida, pelo sistema BacenJud, b) o bloqueio da circulação de veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RenaJud. Determino, ainda, a realização de pesquisa de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ERIDF; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 (três) exercícios, da sociedade e de seus sócios, observado o sigilo legal. Tendo em vista que na inicial foi informado que a empresa não está mais em funcionamento, deixo de determinar a expedição de mandado de lacração, de verificação e de arrolamento dos bens do estabelecimento empresarial. 5. Em cumprimento ao art. 99, inc. IX, da LFRE, nomeio como Administrador Judicial, VOLPE ADVOGADOS

ASSOCIADOS, CNPJ 25.079.637/0001-46, representado por Daniel Souza Volpe OAB/DF 30.967, com endereço SH/SUL Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Bloco C, Sala 514, 5º pavimento do Brasil 21, Business Center Tower, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70316-000, telefones: (61) 3039-9210 e 98116-6388, e-mail: volpeadvogadosassociados@gmail.com, devendo ser intimado para assinar o termo de compromisso no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF), após a expedição deste. 6. Reafirmo o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação desta sentença e da relação de credores, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular (art. 99, inc. IV, da LFRE). 7. Publique-se edital em que conste a íntegra da presente sentença (art. 99, parágrafo único, da LFRE), na mesma oportunidade, publique-se também a primeira relação de credores (ID 36035443 ? fl. 485). A relação nominal de credores já foi depositada pela empresa autora, de ID 36035443 ? fl. 485 cumprindo assim o disposto no inc. III, do art. 99, da LRF. 8. Oficie-se, nos termos dos incisos VIII, X e XIII do art. 99 LFRE. 9. Oficie-se à Receita Federal comunicando a decretação da falência da requerida, determinando a atualização do seu CNPJ para constar ? massa falida de?. 10. Designo audiência de primeiras declarações para o dia 15 de outubro de 2019, às 14h. Expeça-se mandado de intimação da audiência para a ex-sócia da falida MARISE DANTAS BERNARDINO (CPF n.º 028.157.702-10 ? endereço indicado no ID 32689101). 11. Visando não incrementar o passivo com as despesas de convocação e realização, deixo, por ora, de determinar a convocação da Assembleia-Geral de Credores, para a constituição do Comitê de Credores (art. 99, inc. XII, da LFRE), ressalvando que a convocação da AGC poderá ser postulada a qualquer tempo pelo Administrador Judicial (art. 22, inc. I, ?g?, da LFRE) ou por credores que representem ao menos 25% do valor total dos créditos de qualquer uma das classes (art. 36, § 1º, da LFRE). 12. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se por carta às Fazendas Públicas Federal e do Distrito Federal (além de Estados e Municípios em que eventualmente o devedor tiver estabelecimento), bem como o TST, para que tomem conhecimento da falência (art. 99, inc. XII, da LFRE). Tendo em vista a ausência de interesse recursal, esta sentença transita na data de seu registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura digital. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito