Andamento do Processo n. 0657851-30.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0285/2019

ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP) - Processo 0657851-30.2018.8.04.0001 -Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Ubiratan Braga Motta Filho - Maria Terezinha Marques Motta - REQUERIDO: Direcional Cajueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por Maria Terezinha Marques Motta e Ubiratan Braga Motta Filho, em face de Direcional Cajueiro Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Ressalto que as custas processuais são pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a guia de recolhimento das custas é um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). A falta do recolhimento das custas, acarreta o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único e art. 330, inc. IV, ambos do CPC. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro o feito extinto sem resolução de mérito da forma do art. 485, I, do NCPC/2015. Determino à Secretaria a remessa dos autos para fila “Distribuição Cancelar”, para cancelamentos dos autos. P.R.I.C.

Adilson Neri Pereira (OAB 244484/SP)

Alcimar Almeida Sena (OAB 2788/AM)

Alexandro Magno Ferreira de Araújo (OAB 7983/AM)

André Nieto Moya (OAB 235738/SP)

Bruna das Chagas de Mendonca (OAB 10474/AM)

CAIO CESAR FERNANDES DA CRUZ (OAB 154217/MG)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Daniel Marcelo Benvenutti de Sales (OAB 7949/AM)

Diego Andrade de Oliveira (OAB 8792/AM)

Francisley de Oliveira Salles (OAB 5526/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB A1065/AM)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Johnny de Oliveira Salles (OAB 8430/AM)

José Carlos Chaves da Silva (OAB 7972/AM)

José Lídio Alves dos Santos (OAB 1163A/AM)

Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 104147/MG)

MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433SP)

Marcelo Candiotto Sociedade de Advogados (OAB 104784/ MG)

Maria do Carmo Alves (OAB 296853/SP)

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 911A/SE)

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 983A/PE)

Michel Farah Sadala Sena (OAB 9438/AM)

Pedro Stênio Lúcio Gomes (OAB 2604/AM)

Penélope Aryadne Antony Lira (OAB 7357/AM)

Priscilla Sadala Sena Bentes (OAB 8103/AM)

Renato de Souza Pinto (OAB 8794/AM)

Ricardo Nunes Lopes (OAB 13034/AM)

Risonaldo de Melo Lima Júnior (OAB 6997/AM)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM)

Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira (OAB 189340/SP)

Wagner Jackson Santana (OAB 8789/AM)

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