Andamento do Processo n. 1003285-53.2018.8.11.0007 - 20/08/2019 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Alta Floresta

2ª Vara

Sentença Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1003285-53.2018.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

JOAQUIM FELIPE TIAGO (EXECUTADO)

Magistrado (s):

JEAN GARCIA DE FREITAS BEZERRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003285-53.2018.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: JOAQUIM FELIPE TIAGO Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida sob ID 15263283, que aplicando o disposto no art. 1.199, da CNGC, determinou o arquivamento provisório da execução fiscal em razão de seu baixo valor. Aduz a parte embargante que a decisão objurgada incorreu em erro material, uma vez que a soma dos valores das CDAs excede o valor mínimo previsto para o trâmite do executivo fiscal. Decido. Certificada a tempestividade (ID 21541425) conheço do recurso, vez que adequado. No mérito, vislumbro a presença de erro material que deve ser retificado, haja vista que a totalidade dos créditos tributários perseguidos (R$ 2.186,40) excede o corresponde a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de

Mato Grosso – UPFMT, que, quando exarado o pronunciamento, consistia em R$ 2.052,45. Desta feita, manter a decisão vergastada poderá trazer prejuízos à parte exequente, em razão de protelar a satisfação dos créditos por motivo não adequado ao ordenamento jurídico. Pelo exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, a fim de tornar nula a decisão de ID 15263283. Por conseguinte, assento os seguintes delineamentos: I – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo , inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. II – Conste no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias e será contado a partir da intimação da penhora (art. 16, inc. III da LEF). III – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV – Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, intime-se a Fazenda a fim de que se manifeste a respeito, ou declinando novo endereço do executado ou requerendo sua citação por mandado, adimplindo as diligências para o ato, se for o caso. V – Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, com o respectivo adiantamento das diligências, se for o caso, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ. VI – Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. VII – Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea a do Provimento nº 10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, sendo que no primeiro ano não correrá a prescrição intercorrente, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra-se. Alta Floresta, 19 de agosto de 2019. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito